O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é o que tem a maior taxa de congestionamento de processos do país, com 83,9%, segundo o relatório Justiça em Números divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta segunda-feira (4), em Brasília. A menor taxa de congestionamento foi registrada pelo TJ do Amapá, com 46,8%, considerado um tribunal de pequeno porte. A média nacional de congestionamento é de 75,3%. Segundo o Justiça em Números, a taxa de congestionamento mede o percentual de processos que ficaram represados sem solução, comparativamente ao total tramitado no período de um ano. “Quanto maior o índice, maior a dificuldade do tribunal em lidar com seu estoque de processos”, pontua o CNJ no estudo. Ao mesmo tempo em que é considerado o pior em taxa de congestionamento, o TJ-BA - considerado o maior tribunal entre os de médio porte no país -, é o com menor porcentagem no Índice de Atendimento à Demanda, com 79,5%. O TJ do Pará é o com maior taxa de atendimento à demanda, com 104,5%. Este índice, segundo o CNJ, “reflete a capacidade das Cortes em dar vazão ao volume de casos ingressados”. “Quando o índice é inferior ao patamar de 100%, há aumento no número de casos pendentes”, explica o texto. O orçamento do Tribunal de Justiça da Bahia de 2016 foi de R$ 2,4 bilhões. O tribunal tem um acervo de 4,86 milhões de processos, para serem analisados por 587 magistrados e 12,5 mil servidores. O escore total do TJ-BA no relatório foi de 0,260. O orçamento total da Justiça Estadual no país no ano passado foi de R$ 84,8 bilhões, com acréscimo de 0,4% em relação ao ano de 2015. As despesas totais do Poder Judiciário correspondem a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ou a 2,5%. O custo da Justiça Estadual por habitante foi de R$ 411,73, inferior ao valor de 2016. Os processos da Justiça Estadual representam 79% dos que tramitam no país. Os gastos com recursos humanos compreendem cerca de 90% do orçamento. Com ele, são custeados o salário de juízes, servidores, inativos, terceirizados e estagiários, além dos auxílios, como moradia, alimentação, passagens, diárias entre outros. Os 10% de gastos restantes referem-se às despesas de capital (2,2%) e outras despesas correntes (8,3%), que somam R$ 1,9 bilhão e R$ 7 bilhões, respectivamente. O TJ-BA gasta 14,9% da verba de recursos humanos com cargos e funções comissionadas. O tribunal de São Paulo gasta 32,2% do total, por exemplo. Na Bahia, a média de despesa com salário de magistrado é de R$ 47.620 e, para servidor, cerca R$ 15,8 mil. O índice de produtividade anual por magistrados na Bahia é de 13.397 processos, sendo que a média nacional é 1.773. O índice de produtividade dos servidores por área judiciária na Bahia é de 129 casos. O maior índice é no Rio de Janeiro, com 215, e no Acre é o menor, com 69. A média nacional é 147. De acordo com o CNJ, o percentual de novos processos tem crescido desde 2012. Em 2016, cada juiz de 1º grau do TJ-BA, recebeu, em média, 1954 novos processos. No 2º grau, a média foi de 553 novos processos. A média no país para a Justiça de 1º grau foi de 1281 casos e no 2º grau foi 1394.

A convivência harmônica entre os poderes e a união têm trazido para Brumado a efetivação de importantes benefícios, fortalecendo o município e garantindo à população o comprometimento e responsabilidade na busca de uma cidade próspera e em pleno desenvolvimento. No último dia 31 de agosto uma comitiva composta pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Léo Vasconcelos, o presidente da OAB Subsecção Brumado, Dr. Osvaldo Laranjeiras, o procurador geral do município, Dr. Acioli Viana, o advogado da administração municipal, Dr.Igor Marinho, a assessora jurídica da Câmara de Vereadores, Dra. Abiara Meira Dias e o secretário estadual de Agricultura, Vitor Bonfim esteve em audiência com a Assessora Especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Dra. Rosana Cristina Modesto. A importante reunião se deu com a finalidade de requerer junto ao órgão a elevação da Comarca de Brumado a entrância final, visto que hoje se encontra classificada como de entrância intermediária (conforme classificação legal) e também a nomeação de um juiz para a 2ª Vara Cível. A conquista dos pleitos representará um grande avanço para Brumado, visto que trará benefícios importantes com a elevação como maiores investimentos para celeridade dos processos possibilitando também a permanência dos juízes a fim de fazerem carreira na Comarca, sendo que juízes da entrância final contam com mais pessoas para ajudá-lo, assessores, estagiários, assim como a possibilidade de novas varas. Destacando que a reclassificação refletira numa melhor estrutura, oferecendo uma melhor prestação de serviços para a população. A nomeação de um juiz também dará maior fluidez aos processos, diminuindo a grande carga de trabalho que abrange também outros municípios. A presença do secretário estadual de Agricultura, Vitor Bonfim nos compromissos efetivados tem sido de fundamental importância, demonstrando todo seu compromisso com a comunidade brumadense na busca de melhorias nas mais diversas áreas, sempre com o princípio fundamental de ofertar qualidade de vida a todos.O presidente da Câmara, vereador Léo Vasconcelos destacou a importância da audiência, visto que a elevação da Comarca e a nomeação de um novo juiz beneficiará diretamente a todos que necessitam dos serviços prestados pelo poder judiciário.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou nesta sexta-feira, 1º, concurso para preenchimento de 61 vagas. Sendo 11 destinadas ao cargo de Analista Técnico e 50 para Técnico-Administrativo. O candidato aprovado e convocado poderá ser lotado em qualquer município do estado onde haja sede do MP-BA. As inscrições estarão disponíveis a partir das 14h desta segunda-feira, 4, até às 16h do dia 21 deste mês, podendo ser feitas pelo site da Fundação Getúlio Vargas – empresa responsável pela realização do certame. As taxas de inscrições variam no valor de R$ 80 para Assistente e R$ 120 para Analista. As remunerações iniciais são de R$ 3.284,83 para nível técnico e R$ 5.917,44 para nível superior, com jornada semanal de 40h de trabalho, além de auxílio-alimentação. As provas estão previstas para acontecerem no dia 22 de outubro. Segundo o MP-BA serão classificados candidatos até dez vezes o número de vagas ofertadas. O concurso tem prazo de validade de 18 meses, prorrogável uma única vez por igual período. Mais informações podem ser conferidas no edital disponível no endereço eletrônico da FGV. 

A Justiça Federal acatou a ação movida pelo vereador de Salvador Alexandre Aleluia (DEM) e deferiu liminar que pede o cancelamento da entrega do título de doutor honoris causa ao ex-presidente Lula, na Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB). O juiz Evandro Reis, da 10ª  Vara Federal Cível da SJBA, determinou a suspensão da solenidade. Evandro pede ainda que em caso de desacato, o ofício seja encaminhado à Polícia Federal, “para que esteja presenta na data e local anunciados da entrega da honraria e, em caso de descumprimento desta decisão, adote as medidas cabíveis”.

O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça duas ações contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima. Uma delas, protocolada nesta quarta-feira (16), tem natureza criminal e pede a condenação do político por obstrução da Justiça pela tentativa de impedir que o doleiro Lúcio Funaro firmasse acordo de colaboração com o MPF. A segunda ação tem caráter cível e foi oficializada via Processo Judicial Eletrônica (PJE) na terça-feira (15).  Nesse caso, o pedido é para que Geddel Vieira responda por improbidade administrativa por ter – na condição de ministro-chefe da Secretaria de Governo - pressionado o então ministro da Cultura Marcelo Calero Faria para conseguir a liberação de um empreendimento imobiliário que havia sido embargado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Por causa do episódio Calero e Geddel deixaram o governo em novembro do ano .Na ação em que pedem a condenação de Geddel por obstrução de justiça, a força-tarefa Greenfield faz um relato do objeto das investigações realizadas no âmbito das operações Sépsis e Cui Bono, que têm, entre os investigados, o doleiro Lúcio Bolonha Funaro. Para explicar as investidas de Geddel Vieira, com o propósito de constranger Lúcio Funaro, o MPF sustenta que o doleiro tinha papel de destaque da organização criminosa, tendo atuado como operador financeiro do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. De acordo com as investigações, Funaro era o responsável por “intermediar os interesses das empresas que aceitassem participar dos ilícitos, como receber, por meio de suas empresas, e repassar valores a título de propina aos outros integrantes da organização criminosa”. Ainda segundo a denúncia, com a descoberta de evidências das práticas criminosas, Lúcio Funaro - que está preso desde o dia 1º de julho de 2016 - passou a fazer tratativas para colaborar espontaneamente relatando fatos que poderiam contribuir para o desmantelamento da organização. Foi neste momento que Geddel começou a atuar para atrapalhar a disposição dele em colaborar. O político fez contatos telefônicos constantes com a esposa de Lúcio Funaro, Raquel Albejante Pita. O objetivo era sondar como estava o ânimo do doleiro e garantir que ele não fornecesse informações aos investigadores. “Com ligações alegadamente amigáveis, intimidava indiretamente o custodiado, na tentativa de impedir ou, ao menos, retardar a colaboração de Lúcio Funaro com os órgãos investigativos Ministério Público Federal e Polícia Federal”, reitera um dos trechos da ação. As investidas de Geddel foram reveladas em depoimentos dados por Lucio Funaro e a esposa, e confirmadas, posteriormente, por meio de perícia realizada pela Polícia Federal no aparelho telefônico de Raquel Pita. Apenas entre os dias 13 de maio e 1º de julho de 2017 foram 17 ligações. Aos investigadores, o casal também revelou ter ficado com receio de sofrer intimidações e retaliações por parte de Geddel, uma vez que o político possuía influência e poder, inclusive no primeiro escalão do governo. Para o MPF, os atos de Geddel configuram obstrução de Justiça e devem ser punidos com base no artigo 2º da Lei 12.850/13 que prevê reclusão de três a oito anos, além de multa. Na ação, os procuradores pedem ainda que a punição seja acrescida de um terço a dois sextos, considerando a prática continuada do crime, se repetiu ao longo de um ano. Entre julho de 2016 e julho de 2017.

Mesmo estando à beira de uma grande discussão que poderá legalizar os jogos de azar no país, um desabafo de uma esposa brumadense postado nas redes sociais contra um bingo que é realizado na cidade acabou sendo o centro das atenções na manhã desta quarta-feira (16) em Brumado. Em tom de desespero a mulher, que está tendo a identidade preservada, começa fazendo uma convocação ao citar que “autoridades de Brumado, eu estou aqui denunciando um bingo clandestino que está acabando com a minha família, por favor, juiz, promotor, delegado, e Polícia, me socorram, pois não estou suportando mais. O meu marido chega do trabalho às 17 horas vai para esse bingo e só chega meia-noite, muitas vezes arrasado. Ele já vendeu um terreno e uma moto e o nosso casamento está prestes a ser destruído. Estou sofrendo demais e tenho certeza que tudo isso está acontecendo por causa desse maldito bingo que fica localizado no Bairro das Flores”. Subindo o tom ela declara que “eu estive lá ontem e fiquei abismada com a organização ilegal dentro da nossa cidade e as autoridades não fazem nada. Imagina ai em um ano meu marido vendeu um terreno no valor de R$ 60 mil e uma moto por R$ 8 mil. Esse dinheiro foi todo perdido nesse bingo e enriquecendo algumas pessoas que usam desse meio para destruir as famílias locais. Por favor, autoridades se isso está acontecendo comigo imagino que outras famílias também estão sofrendo. Então espero que atitudes urgentes sejam tomadas o mais rápido possível”. A repercussão vem sendo muito grande e as famílias que vêm sendo afetadas esperam que uma ação urgente por parte da Justiça seja tomada, já que a atividade ainda é considerada uma contravenção. Em uma dessas mensagens, a mulher disse que a questão principal não é o bingo, mas sim a mesa de carteados, onde se fazem apostas altas. Após a postagem, o 97NEWS recebeu várias mensagens de mulheres que citaram casos parecidos, o que reforça o clamor para que a Justiça entre rapidamente em ação.   

O Ministério Público de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, abriu processo contra o prefeito, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o "Ricardinho" pela ausência de nomeação de concursados. Segundo o promotor, Millen Castro Medeiros de Moura, o concurso público é uma exigência constitucional para que o servidor público entre dentro da administração pública, "a regra é o comcurso público, não haver concurso público para contratação é exceção para os cargos comissionados de direção, chefia, assessoramento". De acordo com o promotor, o contrário do município de Livramento, que mantem diversos desses cargos em poder de funcionários contratados, deixando uma fila de espera enorme, pois muitos que foram aprovados no último concurso, ainda não foram nomeados, como recomenda o MPE. Em entrevista a Rádio 88 FM nesta segunda-feira (14) o promotor disse estranhar o fato de servidores temporários, que haviam sido demitidos pela administração municipal terem sido justamente os carcereiros que prestavam serviço auxiliar na custódia dos presos, da Delegacia de Livramento, e isso acabou dificultando os trabalhamos da unidade. “Descobriu-se que essas duas pessoas que trabalhavam como carcereiros eram irregulares, não tinham feito concurso. Na hora que o prefeito começou a colocar as pessoas para fora para convocar os concursados, uma das primeiras pessoas que tirou foram os carcereiros, não me pergunte por quê!”, relatou o promotor. Ainda segundo Millen, é necessário que a população e a imprensa se manifestem mais, para que o gestor seja mais transparente. “A população tem que ver que não basta ficar reclamando, tem que cobrar. Você tem direitos, a sociedade tem que ir para a Câmara, e cobrar dos vereadores. O papel do vereador é fiscalizar o trabalho do gestor”, finalizou Millen.

O Ministério Público Federal denunciou o secretário de Saúde da Bahia, Flávio Vilas Boas Pinto, e o secretário executivo do Ministério da Saúde, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, por não atenderem liminar da Justiça Federal em relação a ações que viabilizassem a distribuição de análogos de insulina no interior do estado da Bahia. Os diabéticos residentes no interior do estado tinham que se deslocar até Salvador para se submeterem a uma perícia médica prévia, além de terem que buscar mensalmente as insulinas na capital baiana. Mesmo após sucessivas intimações para efetivação da medida liminar, passados mais de cinco anos, a União e o Estado da Bahia não cumpriram a decisão integralmente. O estado alega ausência de repasse pela União, e esta, por sua vez, sustentou a ausência de informações essenciais para efetivação do repasse. A medida é relacionada a Ação Civil Pública nº 0024027-6.2012.4.01.3300 interposta pelo MPF contra o Estado da Bahia e União, em 2012, visando à implantação de protocolo clínico e o fornecimento de insulina de ação basal ultrarrápida aos pacientes com diabetes mellitus na Bahia. Em agosto de 2012, a Justiça Federal expediu medida liminar determinando a implantação do protocolo pelo estado e o repasse dos recursos para aquisição dos medicamentos pela União.

As rivalidades pessoais algumas vezes acabam indo para as vias de fato, as quais desembocam, em alguns casos, na triste estrada das fatalidades. Foi assim que aconteceu no dia 18 de agosto de 2001, no Povoado de Marquinhos, Distrito de Ubiraçaba, onde Antônio Silva Fernandes, conhecido por “Antônio de Catolino", acabou desferindo 5 disparos fatais contra Luciano Pereira da Silva, que morreu ainda no local. Consta ainda nos autos que Ainda de acordo com os autos que a vítima estava em visível estado de embriaguez alcoólica, e, horas antes, em uma quadra em Ubiraçaba, trazia consigo uma garrafa vazia e ofendeu verbalmente seu desafeto Antônio, chamando-o de “corno” e “ladrão”, ofensas que teriam sido por ele repetidas na mesma data, nas proximidades da casa do acusado, para onde dirigiu-se a vítima, que lá foi alvejada e morta. O Conselho de Sentença, que foi realizado nesta terça-feira (09) respondeu positivamente ao quarto quesito absolvendo o acusado que já se encontrava em liberdade. Dado o trânsito em julgado o caso foi arquivado. 

A Justiça decretou as prisões preventivas do padrasto e do avô de uma menina de 12 anos que foi vítima de estupro e está grávida de seis meses no município de Tanque Novo. De acordo com informações da Polícia o avô se apresentou acompanhado de um advogado na cidade de Caetité e o padrasto na Delegacia de Lagoa Real. O caso começou a ser apurado no último dia 23 de julho a partir da comunicação do Conselho Tutelar daquela cidade que esteve em Guanambi acompanhando a menor. Naquela oportunidade a polícia militar conduziu os dois suspeitos que foram entregues ao Delegado Plantonista, Doutor Adir Pinheiro Junior que instaurou procedimento para apurar os fatos.De acordo com informações preliminares que chegaram ao conselho a denúncia indicava que o padrasto teria estuprado a menor, no entanto, a menina contestou a informação, alegando que o autor do crime seria o seu avô. Na oportunidade ela foi submetida a exames no Instituto Médico Legal (IML) onde foi constatada a gravidez.

Uma empresa do Distrito Federal que demitiu uma enfermeira por meio de uma mensagem no aplicativo WhatsApp terá de pagar R$ 10 mil em danos morais à ex-funcionária. Segundo a Justiça, a rescisão foi comunicada em um grupo de trabalho no app de mensagens. A juíza Maria Socorro de Souza Lobo, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, entendeu que a SOS Medical Produtos Hospitalares agiu “forma vexatória” e que a mulher passou constrangimento perante os colegas”. “A forma como o sócio da empresa procedeu à dispensa da autora da reclamação é despida do respeito que deve nortear as relações de emprego”, diz decisão da magistrada. Na ação que abriu contra a companhia, a enfermeira alega ainda que direitos trabalhistas foram desrespeitados, como adicional de insalubridade, acúmulo de funções, horas extras por falta de intervalos em trabalho intrajornada e equiparação salarial. Nos autos, a empresa afirma que os direitos pedidos pela ex-funcionária eram “improcedentes”. Ainda cabe recurso à decisão da juíza.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) poderá comprar R$ 309 mil em salgadinhos de festas, por um ano, para atender eventos da Corregedoria Geral de Justiça. Mas a conta poderia ser bem maior. De acordo com o edital de licitação, somente para buffet, a Corregedoria poderia gastar R$ 535 mil. O custo total do evento, de acordo com a ata de registro de preço, poderá chegar a R$ 770 mil. Mas o valor total também poderia ser superior, ou quase o dobro: R$ 1,4 milhão. Os eventos poderão atender 700 participantes e terão como alimentação café da manhã regional, almoço, jantar, brunch, coffe break e coquetel volante. A licitação apresenta possíveis cardápios, como pãezinhos de queijo, brioches, mugunzá, bolos, milhos, tapiocas, aipim, inhame e batata doce e frios diversos. No almoço, poderão ser servidos crepes, filé mignon ao molho de champignon, salmão ao molho de maracujá, camarões ao molho de uvas, croquetes de bacalhau, sequilhos, salgados e doces finos. Além da comida, foram registrados preços para recursos humanos, no valor total de R$ 49 mil. Com este valor, poderão ser contratados fotógrafos, garçons, mestres de cerimônia, coordenadores de eventos, operadores de equipamentos audiovisuais, auxiliares de cozinha, fritadores, operadores de luz, entre outros. Também há registro de preços para itens de comunicação visual no valor de R$ 81,5 mil e locação de equipamentos e serviços audiovisuais no valor de R$ 32,4 mil. Em arranjos florais, poderão ser gastos R$ 15,6 mil. Já em diárias de carros, R$ 9 mil. Com hospedagens, poderão ser gastos até R$ 35 mil. A justificativa da contratação no edital é de que, “considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de atendimento, em virtude da falta de estrutura própria para realizá–los e por não serem serviços que constituem em sua atividade-fim, assim, se faz necessário uma contratação, para um futuro e eventual fornecimento de bens e prestação de serviços solicitados pelo Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça, no âmbito da Capital e do Interior”.

A ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal atuar, de imediato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748, na qual o PT questiona decreto editado pelo presidente Michel Temer que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. O caso será analisado pela relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do STF destacou que em ação popular ajuizada na Justiça Federal, em Brasília, com o mesmo objeto, foi deferida antecipação de tutela, em primeira instância, posteriormente suspensa por decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1). Diante de tal contexto e para proporcionar maior segurança jurídica, em razão da proximidade do final recesso forense de julho, a ministra considerou recomendável que o pedido seja examinado pela relatora da ADI, ‘a quem compete ordenar e dirigir o processo’. “Pelo exposto, nada há a prover de imediato por esta Presidência, devendo-se aguardar o retorno da eminente Ministra Relatora, enfatizando-se a urgência do caso”, concluiu a presidente.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afirmou, por meio de nota, que o reajuste das taxas judiciárias do Estado segue uma “tendência nacional, possibilitando que litigantes com causas de menores valores sejam menos onerados, corrigindo o efeito regressivo da incidência das taxas sobre as ações”. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que aumentou os valores das taxas. Ainda segundo o tribunal, o estudo para compor a nova tabela de custas levou em considerações os seguintes fatores: “precificação dos novos itens criados nas tabelas com taxas justas para os usuários e as serventias; atualização dos valores dos itens vigentes pelo índice inflacionário IPCA (IBGE) acumulado até a vigência da nova tabela em março/2017, estimado em 9,00%; cálculo dos valores observando o princípio da prudência; e busca da suficiência arrecadatória para manutenção das atividades do TJBA”.

Procuradores do MPF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal tentam identificar o “caminho da propina” supostamente destinada ao ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), preso em regime domiciliar em Salvador. Geddel é investigado pela suspeita de fazer parte do esquema que operava a liberação de recursos do FI-FGTS a empresas em troca de propina. As informações sobre como Geddel recebia e administrava dinheiro ilícito deverão embasar uma denúncia do MPF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão de primeiro grau que havia determinado que um portal de notícias excluísse uma reportagem. Para embasar o posicionamento, o ministro Edson Fachin usou a jurisprudência da Corte, que admite a suspensão e até a cassação definitiva de decisão judicial pela não veiculação de determinados temas em textos jornalísticos. Em sua justificativa, o ministro afirmou que não se trata de informações "manifestamente falsas ou infundadas", além de haver interesse público na informação. O magistrado também pontuou que não fez juízo sobre a procedência ou não da indenização pedida na origem. Em primeira instância, a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, determinou a exclusão de uma reportagem no portal Midiamax sobre o furto de equipamento em uma emissora de televisão. Para Fachin, essa decisão se configura como "nítido ato censório sem que se tenha procedido à adequada justificação da medida, sempre a estar conectada com as especificidades do caso concreto, o que é flagrantemente incompatível com as interpretações dadas pela corte aos preceitos fundamentais constituintes da liberdade de imprensa". No relatório, o ministro considerou que a matéria possui tom descritivo e se limita a informações obtidas por meio da Polícia Civil, órgão oficial.

Visando manter os direitos assegurados na Constituição Federal, a Promotoria Pública da Comarca de Brumado emitiu uma recomendação, nesta terça-feira (09), ao prefeito Eduardo Lima Vasconcelos para que o mesmo anule, no prazo de 10 dias úteis, as contratações, designações e nomeações de Rodrigo Cunha Vasconcelos, atual secretário municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos como também de Fabrícia Pinchimel Amorim Castro, bem como de todos os agentes públicos que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ainda, de função gratificada na Administração Pública, evitando ainda a formação de novos contratos, designações ou nomeações com as aludidas restrições. A recomendação vem atender a primeira ação da AUCIB, que entrou com uma representação no dia 14 de fevereiro alegando a suposta prática do Nepotismo (clique). Segundo a direção da AUCIB o atendimento da representação por parte do Ministério Público vem comprovar que a entidade está no caminho certo, buscando a transparência dos atos administrativos e o cumprimento da Constituição Federal. Confira abaixo a representação na íntegra: 

A liminar concedida pelo Justiça da Comarca de Brumado, que barrou o Projeto de Lei 04/2017, que tinha como objetivo da unidade sindical e, consequentemente, o fim da contribuição, foi derrubada nesta quarta-feira (22) por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, assinada pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, a qual é presidente do TJ-BA. Em sua decisão a desembargadora afirma que “No caso, respeitados os limites cognitivos do pedido de suspensão, a decisão impugnada, de fato, fere a ordem pública, porquanto representa uma indevida interferência do Judiciário nos atos interna corporis da Câmara Municipal de Brumado, fragilizando o princípio da separação e harmonia entre os poderes”. Com isso, o PL 04/2017 volta para a pauta e deverá ser, segundo contato com o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Léo Vasconcelos, ter a sua segunda votação na próxima sexta-feira (24), às 15h30m . A decisão deverá afetar diretamente a APLB que está encabeçando o movimento grevista contra a reforma da previdência, já que, sem a contribuição sindical, a manutenção da entidade fica muito prejudicada. Confira abaixo a decisão: 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Barrocas, sob a gestão do prefeito José Jailson Lima Ferreira, deixe de praticar nepotismo. O MP pede que a municipalidade anule as contratações temporárias, no prazo de 20 dias, de pessoas ligadas ao prefeito, ao vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e servidores ocupantes de cargos comissionado ou função de confiança por casamento ou parentesco até 3ª grau, e que não realizem novas contratações com tais restrições. 

Devido a tantos escândalos envolvendo atos de corrupção entre a classe política brasileira, o povo começou a “acordar” e cobrar de forma mais intensa que a Justiça venha agir de forma implacável para defender a Ordem e o Progresso da Nação. Com isso uma nova onda de moralidade começou a ganhar o país e várias ações de combate começaram a ser efetivadas, o que resultou, inclusive, na prisão de inúmeros agentes públicos. Diante deste novo panorama, os brumadenses também começaram a acordar e cobrar com mais veemência os seus direitos e também fazer valer as suas conquistas, o que ficou evidente durantes as votações que envolveram projetos de lei polêmicos de autoria do executivo. Então, nesse clima de protestos e questionamentos que acabou atingindo Brumado, na tarde desta quarta-feira (15), o advogado Dr. Tiago Amorim (foto abaixo), como cidadão brumadense, entrou com uma Ação Popular na Justiça da Comarca de Brumado contra o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, a qual, contesta, sob a égide do Nepotismo, a contratação de Rodrigo Cunha Vasconcelos, filho do gestor, que assumiu a pasta da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Segundo a narrativa e as argumentações do autor da ação, “no dia 01 de fevereiro de 2017, o Chefe do Poder Executivo Municipal do Município BRUMADO-BA editou a Portaria N° 003, nomeando o seu próprio filho para o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, em clara afronta ao Princípio da Moralidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal” e continua alegando que “destarte, além de ser ilegal, a nomeação do filho do prefeito trata-se de uma imoralidade escancarada, tendo em vista, que devido ao momento atual que o país atravessa, a sociedade clama por gestores honestos e competentes, sendo que a prática do nepotismo prioriza o interesse particular em detrimento do público, afrontando os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade, da eficiência e republicano.

Confira abaixo os pedidos feitos na ação:
 

1 - Seja concedido o PEDIDO LIMINAR, inaudita altera pars, para que os réus sejam intimados nos endereços destacados preambularmente, anulando-se imediatamente A PORTARIA 003 DE 01 DE JANEIRO DE 2017 que nomeou o filho do Prefeito EDUARDO LIMA VASCONCELOS no cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente do Município de Brumado-BA;

2 - Deferidos ou não os pedidos acima, seja determinada a citação dos réus, por meio de oficial de justiça, nos endereços indicados preambularmente, para que desejando contestem a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;

3- Ao final seja julgada procedente a Ação Popular, confirmando-se a Tutela requerida, condenando-se os réus no sentido ressarcir os cofres públicos com eventuais gastos em razão DA PORTARIA 003 DE 01 DE JANEIRO DE 2017.