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Conselheira tutelar é ameaçada e alvo de tentativa de agressão em Maetinga

Delegado é preso em flagrante após suspeita de trocar placa de Hilux durante abordagem em Vitória da Conquista

Justiça condena homem por ameaçar secretário de Infraestrutura de Rio de Contas

Idoso de 80 anos perde R$ 1 mil em golpe aplicado por falsos vendedores de insumos agrícolas em Brumado

Homem morre após acidente de motocicleta na zona rural de Livramento de Nossa Senhora

Homem perde R$ 3 mil em golpe ao tentar comprar motocicleta anunciada nas redes sociais em Brumado

Homem é detido após suspeita de agredir companheira e adolescente em Brumado

Homem é conduzido à delegacia após suspeita de roubo em posto de combustíveis em Brumado

Neste Dia dos Pais, celebre quem sempre cuidou de você!

Brumado: Homem de 37 anos com mandado de prisão é capturado pela PM

Homem é detido após furto de bateria de caminhão em Brumado

PM apreende duas motocicletas por escapamento adulterado e outras irregularidades em Brumado



BUSCA PELA CATEGORIA "Bahia"

Delegado é preso em flagrante após suspeita de trocar placa de Hilux durante abordagem em Vitória da Conquista

Foto: Divulgação

O delegado da Polícia Civil Odilson Pereira Silva, ex-titular da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Vitória da Conquista, foi preso em flagrante na sexta-feira (7), no bairro Candeias, em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. Segundo a Polícia Civil, o delegado é investigado pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fraude processual e peculato. A prisão ocorreu após a Corregedoria da Polícia Civil tomar conhecimento de que uma Toyota Hilux prata estaria circulando com a placa KZK3E10. Uma consulta ao sistema Sinesp apontou que a identificação pertencia originalmente a uma Volkswagen Saveiro 1.6 CE TROOP. Os agentes montaram uma campana nas proximidades da residência do delegado e realizaram a abordagem quando ele deixou o imóvel conduzindo a caminhonete. Durante a fiscalização, Odilson teria solicitado autorização para colocar o veículo na garagem e chamar a esposa, que é advogada. Conforme a apuração, o delegado fechou o portão e os policiais tiveram o acesso ao imóvel interrompido temporariamente. A Corregedoria afirma que foi nesse intervalo que a placa da Hilux teria sido substituída. Após alguns minutos, diante de novas determinações dos agentes, o portão foi reaberto. Os policiais constataram que a caminhonete estava com a placa DZG0B91. A identificação KZK3E10, que havia motivado a abordagem, foi encontrada dentro do próprio veículo. Diante da situação, Odilson Pereira Silva recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido para uma unidade policial. A Polícia Civil informou que o delegado permanece à disposição da Justiça. A Corregedoria continua investigando as circunstâncias da suposta troca das placas e as demais acusações atribuídas ao servidor.



Bahia registra mais de 170 mil acidentes com picadas de serpentes em cinco anos

Foto: Divulgação

A Bahia registrou mais de 170 mil notificações de acidentes causados por picadas de serpentes entre 2021 e julho de 2026, conforme dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde. O levantamento revela que, na maioria dos casos, as vítimas não conseguiram identificar a espécie responsável pelo ataque. Ao todo, mais de 160 mil ocorrências foram registradas sem a identificação da serpente. Entre os municípios baianos, Feira de Santana concentra o maior número de notificações, seguida por Vitória da Conquista. Ipiaú ocupa a décima posição no ranking estadual, com 1.824 casos registrados no período. Nos acidentes em que foi possível identificar o animal, as serpentes do gênero Bothrops, conhecidas popularmente como jararacas, responderam pela maior parte das ocorrências, somando 10.838 registros. As cascavéis (Crotalus) aparecem em seguida, com 1.331 casos, enquanto as cobras-corais (Micrurus) provocaram 305 acidentes. As surucucus (Lachesis), encontradas principalmente em áreas de floresta tropical, foram responsáveis por 97 notificações. O levantamento também aponta que a incidência de acidentes não acompanha, necessariamente, o tamanho da população dos municípios. Das dez cidades mais populosas da Bahia, apenas três figuram entre as dez com maior número de notificações. Especialistas alertam que, em caso de picada de serpente, a vítima deve procurar atendimento médico imediatamente. Medidas como fazer cortes no local da picada, tentar sugar o veneno ou utilizar torniquetes são contraindicadas, pois podem agravar o quadro clínico. O tratamento com soro antiofídico, quando indicado e administrado o mais rapidamente possível, é a principal medida para reduzir complicações e aumentar as chances de recuperação.



Preço do gás de cozinha tem nova redução na Bahia e botijão pode ficar até R$ 4 mais barato

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

Os consumidores baianos começaram a semana com uma boa notícia no orçamento doméstico. A partir desta segunda-feira (3), o preço do botijão de gás de cozinha (GLP) sofreu uma nova redução no estado, conforme confirmou o Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado da Bahia (Sinrevgas). A queda é de 7,1% no valor repassado às distribuidoras, o que deve resultar em um desconto entre R$ 3 e R$ 4 no preço final pago pelo consumidor. Apesar da redução, o sindicato destaca que o preço praticado pode variar de acordo com cada revendedor e a região onde o produto é comercializado. Esta é a segunda diminuição consecutiva no preço do GLP na Bahia. Em julho, a Acelen já havia reduzido em 6,9% o valor destinado às distribuidoras, medida que também refletiu no bolso dos consumidores. Com mais um reajuste para baixo, a expectativa do setor é de que o gás de cozinha permaneça mais acessível para as famílias baianas, contribuindo para aliviar os gastos com um dos itens essenciais do dia a dia.



Jerônimo Rodrigues tem candidatura ao Governo da Bahia homologada em convenção do PT

Foto: Reprodução l Rede Social

O Partido dos Trabalhadores (PT) homologou, neste sábado (1º), a candidatura do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, à reeleição nas eleições de 2026. A decisão foi tomada durante a convenção estadual da legenda, realizada no Parque de Exposições, em Salvador. O evento reuniu lideranças políticas e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Em seu discurso, Lula pediu apoio à própria candidatura à reeleição e aos candidatos aliados, destacando a importância da união da base política durante o processo eleitoral. Ao se dirigir a prefeitos e demais lideranças presentes, o presidente defendeu que os apoiadores fortaleçam as candidaturas da base aliada nas disputas estaduais e proporcionais, além de solicitar apoio ao seu projeto de reeleição. A legislação eleitoral brasileira determina que a propaganda eleitoral somente poderá ser realizada a partir de 16 de agosto, data que marca o início oficial da campanha. Jerônimo Rodrigues disputa um novo mandato à frente do Governo da Bahia. Antes de assumir o Executivo estadual, exerceu cargos na administração pública, entre eles o de secretário nacional de Desenvolvimento Territorial, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, além de secretário estadual de Desenvolvimento Rural e de Educação da Bahia.



Vitor Bonfim oficializa candidatura a deputado federal pelo PSB

Foto: Luciano Santos l 97News

O deputado Vitor Bonfim oficializou, nesta sexta-feira (31), sua candidatura a deputado federal pelo PSB. A confirmação ocorreu durante a convenção partidária realizada na sede da legenda, em Salvador. Vitor passa a disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições deste ano, após três mandatos de deputado estadual. Nos bastidores, o nome do parlamentar é apontado como nome forte da legenda para conquistar uma cadeira no Congresso Nacional. A candidatura também conta com o apoio do governador Jerônimo Rodrigues, com quem Vitor mantém uma relação política próxima e participa da articulação do grupo governista para as eleições de outubro. Antes de disputar o primeiro mandato de deputado, Vitor foi vereador de Guanambi por duas legislaturas e secretário da Agricultura da Bahia. O PSB trabalha com a meta de ampliar sua representação federal na Bahia. A nominata reúne ainda nomes como os deputados federais Lídice da Mata e Mário Negromonte Júnior, a suplente de deputada federal Elisângela Araújo e o ex-deputado estadual Tum Oliveira, além de outras lideranças políticas.



Polícia Militar intensifica fiscalização e apreende motos após perseguição a praticantes de 'grau' em Caetité

Foto: Reprodução l Rede Social

A Polícia Militar realizou uma operação no bairro São Cristóvão, em Caetité, para coibir a prática de manobras perigosas com motocicletas, conhecidas popularmente como "dar grau". Durante a ação, diversos motociclistas tentaram fugir da abordagem, dando início a uma perseguição por parte dos policiais. Ao longo da operação, várias motocicletas foram apreendidas por apresentarem irregularidades e por estarem sendo utilizadas na prática de direção perigosa. A fiscalização teve como principal objetivo reforçar a segurança no trânsito e prevenir acidentes, já que esse tipo de manobra coloca em risco tanto os condutores quanto pedestres e demais motoristas. Segundo a Polícia Militar, as ações de fiscalização serão intensificadas em Caetité para combater infrações de trânsito e garantir maior segurança à população. A corporação reforça que a prática de "grau" em vias públicas é considerada infração gravíssima, podendo resultar em apreensão do veículo, multas e outras sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.



MP investiga estrutura de atendimento e transparência em Livramento e mais três municípios da região

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento para apurar possíveis deficiências na estrutura de atendimento ao cidadão nos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape. A investigação foi determinada por despacho da promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira. O objetivo é verificar se as administrações municipais dispõem de canais formais para atendimento à população, protocolos para recebimento de solicitações e denúncias, além da transparência nas filas de espera por consultas, exames e procedimentos realizados na rede pública de saúde. O MP-BA também pretende apurar se as prefeituras oferecem assistência jurídica gratuita à população, inclusive por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e se existe um setor de protocolo responsável por registrar requerimentos e denúncias, com a emissão de comprovante ao cidadão. As prefeituras e as secretarias municipais de Saúde dos quatro municípios terão prazo de 15 dias para encaminhar as informações solicitadas pelo Ministério Público. Os CRAS também deverão informar se disponibilizam atendimento de advocacia ou orientação jurídica aos usuários. Segundo o MP-BA, a inexistência de mecanismos formais de protocolo e de transparência pode comprometer o acesso da população aos serviços públicos, dificultar o acompanhamento das demandas pelos cidadãos e contrariar princípios da administração pública, além das normas previstas na Lei de Acesso à Informação. Após o recebimento das respostas, o Ministério Público analisará as informações apresentadas e definirá quais providências poderão ser adotadas, caso sejam constatadas irregularidades ou falhas na prestação dos serviços públicos.



TCE-BA aprova contas do Governo da Bahia de 2025 e emite 148 recomendações ao Executivo

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Em sessão ordinária nesta quinta-feira (30/07), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BAA) aprovou proposta de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do poder Executivo, relativas ao exercício de 2025, à unanimidade, e, por maioria de votos, a aposição de ressalvas e expedição de recomendações. Além disso, os conselheiros aprovaram a proposta de que o governo do Estado apresente, num prazo de 120 dias, um Plano de Ação contendo as medidas necessárias para a resolução das falhas apontadas no Relatório de Auditoria. A proposta de parecer aprovado, juntamente com o Relatório Analítico, será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) para municiar os deputados estaduais no processo de julgamento da prestação de contas. Ao abrir a sessão, o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, fez questão de parabenizar a conselheira Carolina Matos, relatora do processo, bem como a sua equipe e a todos os servidores que atuaram para a realização do Relatório, que levou à elaboração do parecer prévio. E lembrou a importância do trabalho para a sociedade baiana, destacando ainda que a ação da Corte de Contas e dos seus servidores têm o objetivo não apenas de fiscalizar, mas também de contribuir no aprimoramento da gestão pública. Várias autoridades estaduais acompanharam a sessão de apreciação das contas do Governo, entre as quais os secretários da Segurança Pública, Marcelo Werner, e da Educação, Marcius Gomes, e o auditor-geral do estado, Luiz Augusto Rocha. No seu voto, a conselheira Carolina Matos afirmou que a análise das contas do governo do exercício de 2025 revelou a consolidação de avanços importantes na gestão pública estadual, notadamente no cumprimento dos limites constitucionais e legais aplicáveis à saúde, à educação e aos gastos com pessoal. Mas observou também que o exame técnico evidenciou a persistência de fragilidades estruturais que demandam a atenção corretiva e o aprimoramento contínuo da Administração Pública, mostrando a “necessidade de consolidar medidas capazes de superar as fragilidades identificadas, ampliar a efetividade das políticas públicas e fortalecer os mecanismos de governança, integridade e controle”. Ela destacou, entre os pontos de maior sensibilidade, o volume expressivo de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), a subavaliação dos Restos a Pagar e as lacunas na regulamentação e implementação de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento social e econômico do Estado da Bahia. E revelou, fato que apontou como grave, que houve limitação de escopo ao trabalho dos auditores no âmbito da área de pessoal, especialmente no Sistema RH Bahia. Logo após a leitura do voto da relatora, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, elogiou a qualidade do trabalho realizado pela equipe de auditores, ressaltando que a forma como o Relatório foi elaborado mostra a consolidação do papel do TCE em outra dimensão. “Se antes o foco era apenas sobre a legalidade orçamentária e financeira, hoje há uma preocupação também para a avaliação das políticas públicas, especialmente quanto à sua execução”. E apresentou argumentos rebatendo alguns dos apontamentos feitos pelos auditores em que constaram o voto da relatora. A procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Camila Luz, se pronunciou pelo direito do TCE de expedir determinações no processo de apreciação das contas do Poder Executivo, acompanhando a posição da conselheira relatora Carolina Matos e rebatendo os argumentos apresentados pela procuradora-geral do estado, que, pouco antes, havia argumentado sobre a impossibilidade de a Corte de Contas seguir aquele procedimento. E ainda criticou o excesso de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), afirmando ainda que o governador tem que assumir a responsabilidade para corrigir este problema, que tem sido recorrente nas contas de governo. Os conselheiros se pronunciaram ainda no processo de discussão da proposta de voto do parecer, expondo suas posições. O conselheiro João Bonfim divergiu em relação às ressalvas, as quais não acompanhou, e propôs a conversão de todas as determinações contidas na proposta de votos em recomendações. E acompanhou ainda a proposta de elaboração do Plano de Ação. O conselheiro Otto Alencar Filho acompanhou a relatora em cinco das seis ressalvas propostas, mas foi contra a expedição de determinações, sendo favorável a que as mesmas fossem todas convertidas em recomendações. Já o conselheiro Inaldo Araújo votou pela conversão de todas as determinações em recomendações, mas acompanhou o voto da relatora em apenas três das ressalvas, além de acompanhar também a proposta do Plano de Ação. O conselheiro Marcus Presidio seguiu na mesma direção em relação à aprovação das contas, divergindo quanto às determinações e convertendo-as em recomendações. Também não acompanhou a relatora na expedição de alertas e ênfases, mas apoiou a proposta de elaboração do Plano de Ação. O conselheiro Josias Gomes, último a se pronunciar, também acompanhou a relatora na proposta de aprovação, mas divergiu em relação às determinações e apoiando as mesmas em recomendações.



Homem fica preso por quase 500 dias além do tempo devido após falha na comunicação entre Justiça e presídio

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

Um homem permaneceu preso por quase 500 dias no Conjunto Penal de Irecê, na Bahia, mesmo após a Justiça ter determinado sua liberdade. O caso, considerado uma grave falha administrativa, foi identificado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que instaurou procedimento para apurar as responsabilidades. O detento deu entrada na unidade prisional em 6 de outubro de 2023. Apenas duas semanas depois, em 20 de outubro, a 2ª Vara Judicial de Anicuns, em Goiás, expediu um alvará de soltura. No entanto, a ordem judicial não foi cumprida e ele permaneceu preso até 7 de março de 2025. A irregularidade veio à tona durante uma audiência de instrução realizada pela Justiça de Goiás. Na ocasião, a magistrada consultou o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e verificou que o sistema registrava o homem como "em liberdade", embora ele continuasse custodiado no Conjunto Penal de Irecê. De acordo com a Corregedoria do TJ-BA, a situação teria sido provocada por uma falha na comunicação entre os sistemas do Judiciário e a administração prisional. Após a descoberta do caso, foram solicitados esclarecimentos à direção da unidade prisional e a gestores da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap-BA). Segundo o órgão, os responsáveis não responderam às solicitações iniciais. Diante da falta de esclarecimentos, o corregedor-geral da Justiça notificou o secretário da Seap-BA, José Carlos Souto de Castro Filho, para que apresente informações sobre o ocorrido, explique por que o alvará de soltura não foi cumprido e detalhe as medidas adotadas para apurar eventuais responsabilidades. O caso levanta questionamentos sobre os mecanismos de controle e comunicação entre o Poder Judiciário e o sistema prisional, já que a falha resultou na privação indevida da liberdade de um cidadão por mais de um ano após a determinação judicial de sua soltura.



TRE-BA inicia convocação de 140 mil mesários para as eleições de 2026

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) iniciou, nesta quarta-feira (29), a convocação de cerca de 140 mil mesárias e mesários que irão atuar nas Eleições Gerais de 2026. Os eleitores convocados já podem verificar a situação por meio do Portal do Mesário, disponível no site do TRE-BA, pelo aplicativo e-Título ou diretamente no cartório eleitoral do município onde estão inscritos. Os editais de convocação foram publicados no Diário da Justiça Eletrônica do TRE-BA. A principal forma de comunicação adotada pelo Tribunal será o WhatsApp oficial, por meio do número (71) 3373-7000. Além desse canal, as Zonas Eleitorais poderão realizar as convocações por e-mail institucional, aplicativos de mensagens, correspondência física e telefone. De acordo com a secretária de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições do TRE-BA, Luciana Bichara, a utilização do WhatsApp busca tornar o processo mais rápido e eficiente, mas a convocação somente será considerada efetivada após o acesso à carta de convocação. O treinamento é obrigatório e poderá ser realizado nas modalidades presencial ou a distância. Segundo o Tribunal, a capacitação é essencial para que os convocados desempenhem suas funções com segurança, eficiência e em conformidade com as normas eleitorais. Luciana Bichara ressaltou ainda que o trabalho dos mesários é fundamental para garantir a regularidade, a transparência e a legitimidade do processo eleitoral, fortalecendo a confiança da sociedade nas eleições. As mensagens enviadas pelo WhatsApp oficial do TRE-BA conterão um link para acesso à carta de convocação. O documento somente poderá ser visualizado após autenticação com o CPF ou número do título de eleitor e data de nascimento. Antes de clicar em qualquer link, o eleitor deve verificar se a mensagem foi enviada pela conta oficial verificada do TRE-BA. Quem preferir também pode consultar diretamente o Portal do Mesário, sem aguardar a comunicação via WhatsApp, para confirmar se foi convocado.



Discussão por herança termina em agressão entre familiares na Feira Municipal de Maetinga

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Uma discussão envolvendo a divisão de uma herança terminou em agressão física na segunda-feira (27), na Feira Municipal de Maetinga, no sudoeste da Bahia. A ocorrência mobilizou equipes do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), que foram acionadas para atender a situação. De acordo com informações da Polícia Militar, a confusão teve início durante um desentendimento entre duas irmãs sobre a partilha de um imóvel pertencente à família. No decorrer da discussão, o companheiro de uma das mulheres teria se envolvido na briga e, conforme relato da vítima, passou a agredi-la fisicamente. Após a agressão, o suspeito fugiu do local antes da chegada dos policiais. Guarnições realizaram buscas nas imediações, mas ele não foi localizado. A vítima foi orientada pela equipe da PM e encaminhada à Delegacia Territorial de Maetinga, onde registrou a ocorrência. O caso será investigado pela Polícia Civil, que irá apurar as circunstâncias da agressão e adotar as medidas necessárias para identificar e localizar o suspeito.



Governo da Bahia publica edital de concurso com 750 vagas para Polícia Civil; salários chegam a R$ 16,4 mil

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O Governo da Bahia publicou, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30), o Edital 02/2026, para inscrição no concurso da Polícia Civil, com 750 vagas. O certame prevê 100 vagas para delegado, 150 para escrivão e 500 para investigador. O período para inscrição começa no dia 7 de agosto e encerra em 8 de setembro. A remuneração para o cargo de delegado pode atingir R$ 16,4 mil, enquanto investigador e escrivão poderão alcançar um total de R$ 6,4 mil. Todos têm carga horária de 40 horas semanais e exigência de nível superior completo para concorrer a uma das vagas (delegado: curso de bacharelado em Direito; investigador e escrivão: diploma de qualquer curso superior). O concurso será de provas e títulos, composto de três etapas, estruturadas da seguinte forma:

1ª Etapa: Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;

2ª Etapa: Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; 

3ª Etapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório

O concurso terá validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação, podendo, antes de esgotado esse prazo de validade, ser prorrogado uma única vez, por igual período. O edital prevê reserva de vagas para ações afirmativas. Do total de oportunidades, 5% serão destinadas a pessoas com deficiência, conforme a legislação estadual e federal, e 30% serão reservadas a candidatos negros (pretos e pardos), de acordo com as normas do governo da Bahia. As inscrições para o concurso serão realizadas no site do Instituto AOCP. A taxa de inscrição para concorrer a uma vaga de delegado é de R$ 220. Já para investigador e escrivão, o valor da inscrição é de R$ 190; As provas objetivas e discursivas acontecerão no dia 6 de dezembro, em Salvador.



IPVA pode passar a ser calculado pelo peso do veículo em proposta que tramita na Câmara

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O cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderá mudar caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta prevê que o imposto deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar, principalmente, o peso do automóvel. De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a PEC recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto agora será analisado por uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois disso, seguirá para apreciação do Senado Federal. Além da alteração no critério de cálculo, a proposta estabelece um teto de 1% para a alíquota do IPVA e prevê descontos para veículos considerados menos poluentes. Em entrevista ao programa Me Conta+, da Câmara dos Deputados, o relator afirmou que a mudança tem como objetivo reduzir o impacto do imposto no orçamento das famílias e diminuir custos para diferentes setores da economia. Segundo Rodrigo de Castro, a adoção do peso do veículo como base de cálculo se justifica porque automóveis mais pesados provocam maior desgaste na infraestrutura viária. O parlamentar também destacou que critérios semelhantes já são utilizados em países como Japão, Estados Unidos e algumas nações da Europa. Apesar do parecer favorável, o relator reconheceu que a proposta ainda poderá sofrer alterações ao longo da tramitação. Entre as possibilidades em discussão está a adoção de um modelo híbrido, que combine diferentes critérios de cobrança e estabeleça regras específicas para categorias distintas de veículos. Durante a análise da PEC, os parlamentares também deverão discutir mecanismos para compensar eventuais perdas de arrecadação dos estados e aperfeiçoar as regras de cobrança do imposto. Se aprovada em todas as etapas do processo legislativo, a nova sistemática passará a integrar a Constituição Federal.



Aneel aplica multa recorde de R$ 82,7 milhões à Neoenergia Coelba por irregularidades na geração distribuída

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aplicou uma multa de R$ 82,7 milhões à Neoenergia Coelba por irregularidades relacionadas à geração distribuída (GD) na área de concessão da distribuidora na Bahia. O valor corresponde a 0,56% da Receita Operacional Líquida da empresa e representa a maior penalidade já aplicada pela agência em processos punitivos envolvendo a geração distribuída. Segundo a Aneel, foram identificadas diversas irregularidades, entre elas o indeferimento indevido de solicitações de conexão de sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), o descumprimento dos prazos para emissão do orçamento de conexão, a falta de comunicação ao consumidor dentro do prazo estabelecido e a ausência de informações obrigatórias nos orçamentos de conexão. A distribuidora tem 10 dias para apresentar recurso administrativo ou efetuar o pagamento da multa. A decisão reforça a fiscalização da Aneel sobre o cumprimento das regras para conexão de sistemas de geração distribuída, modalidade que inclui, principalmente, consumidores que produzem sua própria energia por meio de painéis solares e outras fontes renováveis.



Operação Força Total mobiliza efetivo da PMBA em toda a Bahia nesta quinta-feira (23)

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A Polícia Militar da Bahia (PMBA) realiza nesta quinta-feira (23) a 7ª edição de 2026 da Operação Força Total. A ação ocorre simultaneamente em todo o estado, com reforço do policiamento ostensivo e intensificação das abordagens em áreas consideradas estratégicas. A operação integra o calendário operacional da corporação e tem como objetivo ampliar a presença policial nas ruas, prevenir a criminalidade e reforçar a sensação de segurança da população. Durante a mobilização, equipes realizam bloqueios, patrulhamento em bairros e rodovias, além de abordagens a pessoas e veículos. De acordo com a PMBA, a Operação Força Total faz parte de uma estratégia permanente de segurança pública baseada em planejamento, análise de inteligência e adaptação às demandas de cada região, permitindo o emprego mais eficiente do efetivo policial. Ao longo do dia, a corporação deve divulgar um balanço da operação, com dados sobre prisões, apreensões de armas e drogas, recuperação de veículos, cumprimento de mandados e demais ocorrências registradas durante a ofensiva em todo o estado.



Bahia registra 122 focos de calor e está entre os estados mais afetados por incêndios florestais, aponta Ministério da Saúde

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A Bahia aparece como o terceiro estado brasileiro com maior número de focos de calor registrados entre os dias 5 e 11 de julho de 2026, segundo o informe semanal Monitoramento de Incêndios Florestais para Vigilância em Saúde, divulgado nesta terça-feira (21) pelo Ministério da Saúde. No período, foram contabilizados 122 focos no estado. O levantamento faz parte do AdaptaSUS, Plano Nacional de Adaptação do Setor Saúde às Mudanças Climáticas, e reúne informações sobre focos de calor, qualidade do ar e população potencialmente exposta à fumaça. O objetivo é orientar as ações das equipes de vigilância em saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS) diante dos impactos provocados pelos incêndios florestais. Em todo o país, foram registrados 1.153 focos de calor distribuídos em 15 estados. O Tocantins liderou o ranking nacional, com 227 ocorrências, seguido por Mato Grosso, com 181. Depois da Bahia, aparecem Maranhão (119) e Pará (115). Minas Gerais registrou 71 focos, Mato Grosso do Sul 63, Piauí 57, Goiás 38, Amazonas 21, Espírito Santo e Ceará 19 cada, Pernambuco 18, Paraná 15 e Acre 13. De acordo com o Ministério da Saúde, o monitoramento ocorre durante a atuação do fenômeno El Niño, que pode alterar os padrões de chuva e temperatura em diferentes regiões do país. Dependendo da intensidade, o fenômeno favorece períodos de estiagem, temperaturas elevadas e cria condições favoráveis para a ocorrência e propagação de incêndios florestais. A pasta alerta que a redução da umidade do ar e a fumaça gerada pelas queimadas aumentam os riscos à saúde, especialmente para crianças menores de cinco anos, idosos acima de 60 anos e gestantes, que devem buscar atendimento médico ao primeiro sinal de sintomas respiratórios ou outros problemas de saúde.  Pessoas com doenças cardíacas, respiratórias ou imunológicas também devem manter os tratamentos em dia, garantir o acesso aos medicamentos e procurar assistência médica caso haja agravamento do quadro clínico. Sempre que possível, o Ministério recomenda evitar a permanência em áreas mais afetadas pela fumaça. O informe também acompanha os níveis de material particulado fino (MP2,5), formado por partículas com até 2,5 micrômetros de diâmetro, capazes de penetrar profundamente no sistema respiratório. A exposição a esse poluente está associada ao aumento de doenças respiratórias e cardiovasculares, tornando o monitoramento um importante instrumento para a proteção da saúde da população.



MPE pede retirada de vídeo de prefeito de Érico Cardoso por suposta propaganda eleitoral antecipada e coação de servidores

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O Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE) pediu à Justiça Eleitoral, nesta terça-feira (21), a remoção imediata de um vídeo publicado nas redes sociais pelo prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix. Na representação, o órgão sustenta que o conteúdo pode caracterizar propaganda eleitoral antecipada e coação eleitoral contra servidores públicos municipais. O vice-prefeito Deivison Mendonça também é citado na ação. De acordo com o MPE, a publicação extrapola os limites da livre manifestação política ao associar a continuidade de obras e investimentos públicos à reeleição do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Além disso, o vídeo direciona declarações a servidores municipais, o que, na avaliação do Ministério Público, pode representar uso da autoridade do cargo para influenciar o comportamento político de agentes públicos e eleitores. Na representação, o Ministério Público destaca que o prefeito utiliza metáforas relacionadas ao futebol para incentivar apoio político antes do início oficial da campanha eleitoral. Um dos trechos apontados é a frase: "ou joga nesse time ou pede pra sair", interpretada pelo órgão como uma possível referência à permanência de servidores nos cargos, podendo configurar coação eleitoral. O MPE também argumenta que o vídeo apresenta características de uma produção previamente planejada, com encenação, troca de figurinos e exibição de um quadro de obras e investimentos públicos. Segundo a representação, esses elementos evidenciariam uma estratégia de comunicação voltada à promoção política em período vedado pela legislação eleitoral. Com a ação, o Ministério Público requer que a Justiça Eleitoral determine a retirada imediata do conteúdo das redes sociais, além da adoção das medidas cabíveis previstas na legislação. O pedido será analisado pela Justiça Eleitoral, que decidirá sobre a concessão ou não da medida. Até a publicação desta matéria, o prefeito Eraldo Félix e o vice-prefeito Deivison Mendonça não haviam se manifestado sobre a representação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.



Assalto a pizzaria deixa funcionária grávida em choque e assusta clientes em Caculé

Foto: Composição l 97NEWS

Uma pizzaria foi alvo de um assalto na noite do último sábado (18), em Caculé, no sudoeste da Bahia. Criminosos armados invadiram o estabelecimento, renderam clientes e funcionários e provocaram momentos de terror durante a ação. Segundo informações apuradas, os assaltantes entraram no comércio portando um revólver e anunciaram o assalto, mantendo todas as pessoas sob ameaça. Entre as vítimas estavam uma funcionária grávida, o proprietário da pizzaria, um idoso e uma criança de 12 anos. Após o crime, a funcionária gestante passou mal em razão do forte abalo emocional e precisou ser encaminhada para uma unidade de saúde. O proprietário do estabelecimento e seus familiares também ficaram profundamente abalados com a violência da ação. Nas redes sociais, uma integrante da família relatou o clima de desespero vivido durante o assalto. Em sua publicação, destacou o trauma causado pelo episódio e o medo de ver uma criança sendo mantida sob a mira de uma arma de fogo. O caso reforçou a preocupação de comerciantes e moradores de Caculé, que relatam uma sequência de roubos registrados nos últimos dias e cobram maior reforço na segurança pública. A Polícia Civil investiga o caso e realiza diligências para identificar e prender os responsáveis pelo assalto. Até o momento, nenhum suspeito havia sido localizado.



Campanha de vacinação antirrábica 2026 começa na Bahia com meta de imunizar 3,4 milhões de cães e gatos

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A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) iniciou, nesta segunda-feira (20), a Campanha de Vacinação Antirrábica para Cães e Gatos 2026. A mobilização segue até o dia 31 de agosto, com o Dia D estadual marcado para o próximo dia 25 de julho. A campanha tem como objetivo prevenir a transmissão da raiva para os seres humanos por meio de cães e gatos, além de eliminar a circulação das variantes caninas do vírus, protegendo tanto os animais quanto a população. Neste ano, a expectativa é vacinar aproximadamente 3,4 milhões de animais em toda a Bahia, sendo cerca de 2,5 milhões de cães e 861,5 mil gatos. A vacinação é gratuita e destinada a cães e gatos com idade a partir de três meses, desde que estejam saudáveis. Os locais, datas e horários de vacinação serão definidos e divulgados pelas secretarias municipais de Saúde. A Sesab orienta que os tutores levem seus animais aos postos de vacinação durante a campanha, ressaltando que manter a imunização em dia é uma das formas mais eficazes de prevenir a raiva. De acordo com dados do Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia (Lacen-BA), até o dia 17 de julho deste ano foram confirmados 61 casos de raiva animal no estado. As ocorrências envolvem 21 morcegos, 13 bovinos, 12 raposas, 11 equinos, três cães e um gato. Apesar dos registros em animais, a Bahia não confirma casos de raiva humana desde 2017, quando a última ocorrência foi registrada no município de Paramirim. A raiva é uma doença viral grave, com alta taxa de letalidade, mas pode ser prevenida por meio da vacinação dos animais domésticos. A participação dos tutores é considerada fundamental para manter a doença sob controle e proteger a saúde pública.



TCM-BA suspende pagamentos de contratos entre Prefeitura de Riacho de Santana e escritório de advocacia

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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão dos efeitos financeiros de três contratos firmados pela Prefeitura de Riacho de Santana com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. A decisão liminar foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel e publicada nesta terça-feira (21). A medida foi adotada após um termo de ocorrência apresentado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que apontou questionamentos sobre os percentuais de honorários advocatícios previstos nos contratos para atuação em ações destinadas à recuperação de recursos para o município. Os contratos abrangem demandas relacionadas à recuperação de valores do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e à revisão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os honorários foram estabelecidos entre 15% e 20% dos valores eventualmente recuperados. Na decisão, o relator afirmou que, em análise preliminar, há indícios de desproporcionalidade na remuneração pactuada, especialmente em contratos voltados ao cumprimento de sentenças já existentes. Segundo o conselheiro, existem elementos suficientes para indicar possível afronta aos princípios da economicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O TCM-BA destacou ainda o elevado impacto financeiro das contratações. Conforme o processo, as ações têm valor estimado superior a R$ 105 milhões, enquanto os honorários previstos podem alcançar aproximadamente R$ 17,7 milhões. Com a liminar, o prefeito João Vitor Martins Laranjeira deverá interromper imediatamente qualquer pagamento ao escritório de advocacia e suspender todos os atos relacionados à execução financeira dos contratos até que o mérito do processo seja apreciado pelo plenário da Corte. O conselheiro também determinou a notificação urgente do gestor municipal e do escritório contratado para cumprimento imediato da decisão. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas multas, além da adoção de outras medidas previstas na legislação, incluindo representação ao Ministério Público Estadual e eventual responsabilização por prejuízo ao erário. Na decisão, o relator ressaltou que a medida cautelar não analisa a legalidade da contratação por inexigibilidade de licitação nem trata de eventual improbidade administrativa. O exame realizado nesta fase limita-se à razoabilidade dos honorários estabelecidos nos contratos administrativos, questão que ainda será apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal.