O novo Decreto (Nº 5.259) publicado esta semana flexibilizou outros estabelecimentos comerciais à funcionarem em Brumado, permitindo a reabertura e atendimento presencial ao público. O decreto determina que os serviços autorizados, devem adotar medidas para evitar a propagação do vírus, em especial o distanciamento mínimo entre as pessoas, o uso de máscaras e a higienização das mãos. Entretanto, o novo Decreto ainda proíbe algumas atividades no município, como: eventos esportivos, casas de shows, festas, clubes de lazer, bares, restaurantes, sorveterias, academias, escolas, cultos religiosos e cinemas. Mas em contato com a Redação do site 97NEWS, uma comerciante do setor de alimentos cobra da administração pública mais rigor na fiscalização. Sua insatisfação partiu enquanto vendedores ambulantes tomaram a frente da agência da Caixa Econômica Federal na manhã desta quarta-feira (29). Segundo ela, mesmo que muitos precisam ganhar o seu "pão de cada dia", ela considera a ação desonesta, na qual os comerciantes, que pagam seus impostos ao município todo mês, ficam proibidos de abrirem seus estabelecimentos, devido a recomendação da pandemia.

Por outro lado, conforme eles, os ambulantes vendem livremente alimentos, bebidas e outros derivados nas calçadas da cidade, sem nenhuma proteção como máscaras, luvas e álcool 70°, além da falta de condições higiênicas no manuseio dos produtos. "Nós somos obrigados a entregar via delivery, e por conta disso as nossas vendas caíram. Mas no entanto, os vendedores ambulantes vendem livremente os alimentos sem nenhuma proteção. Isso é uma concorrência desleal. Já liguei para a prefeitura e ninguém faz nada", lamenta a comerciante. De acordo com ela, até uma barraca foi instalada em cima da calçada da Caixa Econômica, o que impede o direito de ir e vir da pessoas. "Se eles tem direito, nós também temos, pois pagamos impostos, aluguéis funcionários", disse a comerciante. No fim da manhã de hoje (29), a nossa reportagem foi até o local e registrou uma equipe de fiscalização da prefeitura retirando os ambulantes do local. No início da tarde, nós fomos até o centro da cidade novamente e não encontramos nenhum ambulante na calçada da agência bancária.

Mesmo com as recomendações através de Decretos Federais, Estaduais e Municipais determinando o uso de máscaras, manter distância de pelo menos um metro e meio do próximo, as enormes filas continuam nas agências da Caixa Econômica Federal e casas lotéricas. Os saques do Auxílio Emergencial aos beneficiados que vão receber por meio da conta poupança digital, em Brumado, voltou a registrar longas filas e aglomerações, principalmente em frente a agência da Caixa Econômica Federal, no centro da cidade. Muita gente madrugou nas filas. As primeiras pessoas chegaram por volta das 3h. Carlos Meira chegou por volta das 03h da madrugada e até as 11h desta quarta-feira (29), ainda não havia sacado o auxilio. Segundo ele, quedas no sistema piora mais ainda a situação. "Peguei a senha logo pela manhã e eles alegam que o sistema está lento, mas porque não melhoram isso", disse ao 97NEWS. Autônomo, ele conta que o dinheiro vai ajudar nas despesas de casa. "Vai me ajudar muito, no momento estou desempregado e daqui já vou pro supermercado", conta Meira. 

O excesso de gente atraiu ambulantes, que aproveitaram para faturar uma grana extra. Vendedores de lanches e picolés ofereciam seus produtos em meio às filas. O dinheiro pode ser sacado sem a necessidade de cartão em casas lotéricas e em caixas eletrônicos. Quem não quiser tirar a grana, poderá movimentar a quantia por meio do aplicativo Caixa Tem para pagamento de boletos e transferências paras contas da Caixa e de outros bancos. O auxílio concedido pelo Governo Federal é de R$ 600. A Prefeitura disponibilizou Guardas Civis Municipais para controlar e organizar as filas em frente a agência da Caixa. Mas mesmo assim, durante a semana, é possível ver a quantidade de pessoas próximas umas das outras.

O novo Decreto (Nº 5.259) publicado na última segunda-feira (27) flexibiliza novos estabelecimentos comerciais à funcionarem em Brumado, permitindo a reabertura de empresas que prestam serviços e atendimento presencial ao público. No entanto, na execução dos serviços autorizados a funcionar, devem ser adotadas todas as cautelas para evitar a propagação do vírus, em especial o distanciamento mínimo entre as pessoas, o uso de máscaras e a higienização das mãos. Medidas estas que desde a segunda-feira vem sendo cumpridas pelo comércio local. Entretanto, o novo Decreto ainda proíbe algumas atividades no município, à exemplo: eventos esportivos, casas de shows, festas, clubes de lazer, bares, restaurantes, sorveterias e similares, academias, escolas, cultos religiosos e cinemas. Desrespeitando a determinação do município, na noite de terça-feira (28), vários bares de Brumado abriram suas portas, o que gerou aglomerações. Fazendo cumprir a Lei, a Polícia Militar fez rondas na cidade e determinou aos proprietários dos estabelecimentos que fechassem suas portas. Lembrando que, quem não cumprir as determinações dos Decretos publicados no município pode sofrer sanções de acordo com o que determina o documento, como por exemplo: caçar o alvará de funcionamento.

A 34ª CIPM concluiu, na manhã de terça-feira (28) a segunda etapa da  campanha "Patrulha Solidária". Segundo o comando da 34ª CIPM, form entregues cerca de 600 quilos de alimentos não perecíveis, além de produtos de higiene às famílias carentes de Brumado e cidades que integram a Companhia que foram cadastradas pela unidade. Os doadores ainda poderão entregar mais produtos na sede da 34ª CIPM, na sede dos Destacamentos da PM ou diretamente aos policiais militares, em nossas viaturas, pois a campanha seguirá com novas etapas de arrecadação de doações e entrega de produtos, às famílias cadastradas. 

Após a flexibilização para a reabertura de alguns estabelecimentos em Brumado, o comércio local voltou a fluir. E nesse contexto, o fluxo de veículos também começou a aumentar no município. E uma das atividades que retorna nesta quarta-feira (29) é o estacionamento rotativo, a Área Azul. Em entrevista ao 97NEWS, o secretário municipal de administração, João Nolasco, relatou que os monitores retornarão ao trabalho de forma gradual e a Zadar, empresa responsável pelo gerenciamento da Área Azul na cidade, atuará com 50% do seu efetivo. “As abordagens serão feitas adotando todos os procedimentos de segurança, com uso de máscara e álcool. Os monitores precisam organizar novamente essa parte que compete à Zadar. Da mesma forma que estamos voltando o comércio, gradativamente, a mesma coisa faremos com a zona azul, que faz parte do processo”, afirmou Nolasco.

No boletim do fim da tarde desta terça-feira (28), a Secretaria de Saúde (Sesau) notificou 613 pessoas com suspeitas para o Covid-19, o novo coronavírus. Além disso, 69 exames já foram descartados pelo Lacen de Salvador. 19 pacientes aguardam os resultados e o município continua com 8 casos confirmados, sendo estes, todos considerados curados pela Sesau de acordo com o Ministério da Saúde (MS), por não apresentarem mais sintomas da doença. Mesmo com os casos controlados no município, a Secretaria de Saúde recomenda que todos usem máscaras ao sair de casa. Essa medida, além de proteger a todos, combate a proliferação da doença no município. 

Após vencer na última segunda-feira (27) por 7 x 0 no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), no qual o prefeito, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), e o vice, Édio da Silva Pereira (PCdoB), tiveram seus mandatos mantidos em Brumado, o gestor teve uma derrota com a mesma "goleada" no dia seguinte. O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão virtual desta terça-feira (28), votou pela 'suspensão' dos pagamentos de despesas relacionadas aos processos licitatórios com empreiteiras de Brumado, cujo os recursos eram de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A liminar que suspende o uso do recursos na atual gestão do prefeito de Brumado, foi votada no dia de hoje (28) e teve 7 votos favoráveis deferindo a "Liminar" que suspende os pagamentos, sob a alegação de "supostas irregularidades na aplicação de recursos de precatórios do FUNDEF (Fonte 95)". No despacho assinado pelo conselheiro substituto, Claudio Ventin, ele diz: "Defiro a liminar pleiteada, para determinar ao gestor do Município de Brumado a imediata suepensão de pagamentos de despesas relacionadas aos processos licitatórios CC8/2018-4, CC9-2018-4, OU7-2018-4, PR2-2019-4, PR42-2018-4 com recursos de precatórios do FUNDEF (Fonte 95), ate que haja o enfrentamento do mérito da Denúncia por esta Corte de Contas." 

Essa não á primeira batalha perdida do gestor junto ao TCM, em abril do ano passado, na sessão do dia 30, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra Vasconcelos, por irregularidade na movimentação e aplicação dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, no exercício de 2018. Na época, o relator do parecer, o conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$ 8 mil. Segundo o relatório técnico da época, o município recebeu R$ 40.989.318,04, depositados em conta do Banco Bradesco, o que estaria em desacordo com o determinado pela Constituição Federal por haver outros bancos no município. O conselheiro apontou ainda o gasto de R$ 16.641.069,15, com o programa “Caminho da Escola” e o fornecimento de alimentação escolar. Todavia, a Inspetoria regional do TCM reiterou que parte destes pagamentos foi efetuada antes da medida liminar concedida pela Justiça Federal, visto que já em março de 2018 a prefeitura tinha promovido pagamentos de obra com o “Caminho da Escola e com fornecimento de alimentação na ordem de R$ 683.096,38, ou seja, sem autorização judicial, mesmo que liminarmente. Ainda na época, o TCM determinou ao gestor que promova, com recursos municipais, a devolução do montante correspondente a R$ 16.641.069,15, à conta-corrente específica do precatório/FUNDEF. O prefeito tem o prazo de 20 dias, a contar do término da suspensão do prazo estabelecido pelo TCM, para que exercite os seus direitos de defesa e preste os esclarecimentos que entender necessários. Veja a sessão de hoje do TCM:

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado recomendou a todas as instituições da rede privada de ensino que se abstenham de cobrar eventuais multas de mora e de juros em decorrência do atraso no pagamento das mensalidades pelos consumidores durante o período de isolamento social em razão da pandemia do Covid-19, o novo coronavírus. Segundo o MP, com a crise do coronavírus resulta-se em caso fortuito ou força maior, conforme o Art. 393 do Código Civil. A recomendação solicita ainda que as unidades esclareçam seus contratantes sobre eventual diminuição nos valores referentes à prestação dos serviços educacionais (redução do valor das mensalidades), decorrente da suspensão das aulas presenciais, ou seja, conceda aos seus consumidores um desconto proporcional, no valor da mensalidade de março, relativo aos dias em que não houve a prestação dos serviços, desconto que poderá ser abatido no valor de abril, caso a de março já tenha sido quitada integralmente; Idêntico procedimento deve ser adotado nos meses subsequentes, enquanto durar a pandemia de Coronavírus, considerando a diminuição dos custos e os novos investimentos, a fim de achar o valor do desconto proporcional à diminuição dos custos com as aulas presenciais suspensas. De acordo com o MP, a recomendação foi publicada considerando o Código de Defesa do Consumidor, a Emergência em Saúde Pública pelo Ministério da Saúde (MS) e dos Decretos municipais nº 5.244, 5.247, 5.250, 5.259, que também impõem restrições em Brumado, levando em conta, ainda, que, na revisão dos contratos, deve-se considerar a diminuição dos custos nas escolas, em virtude da paralisação de atividades presenciais, bem como os novos investimentos. (Veja o documento na íntegra)

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, recomenda ao prefeito do município Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) que, forneça aos profissionais de saúde Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), entre os quais: máscara cirúrgica, capote, luva, proteção ocular (óculos ou máscara facial), gorro e álcool em gel 70º INPM. O gestor também deverá oferecer a todos os servidores municipais que tenham contato direto com o público: máscara, álcool em gel 70º INPM, luvas e protetor ocular, bem como afaste, temporariamente de contato com o público, colocando-os preferencialmente em teletrabalho, os servidores públicos enquadrados no grupo de risco: as pessoas com idade superior a 60 anos, diabéticos, hipertensos, asmáticos, cardiopatas, grávidas e portadores de doenças crônicas. As recomendações levam em consideração o enfrentamento ao novo coronavírus.

Uma ação civil pública de 2015 em que o Ministério Público do Trabalho demandou contra a Construtora Andrade Gutierres requerendo a condenação da empresa em diversas obrigações de fazer e não fazer, bem como uma indenização por danos morais coletivos serão aplicadas no combate ao Covid-19, o novo coronavírus. Segundo o diretor da Secretaria da Vara do Trabalho de Brumado, Jair Rocha, a empresa descumpriu uma série de deveres em relação à legislação do trabalho. “A empresa foi condenada a fazer o pagamento dessas verbas todas e os danos morais daquela época foram fixados. Hoje, a atualização desse valor implicou em R$ 835 mil”, disse. Como se tratam de danos morais coletivos, o valor, conforme explicou, está sendo revertido para o sistema de saúde público para enfrentamento a Covid-19. “De imediato, foi destinado R$ 185 mil para o Fundo de Saúde de Brumado. Para o Fundo de Saúde de Vitória da Conquista foram R$ 150 mil e, para o Fundo de Saúde do Estado, foram R$ 500 mil. A decisão da juíza condicionou a aplicação desses R$ 500 mil do Estado para investimento aqui na região de saúde de Brumado. Ou seja, Brumado, além de dispor dos R$ 185 mil de forma imediata, esses R$ 500 mil vão pra uma conta do Estado e deve ser revertido de volta para o Núcleo de Saúde de Brumado para aquisição de respiradores e insumos exclusivamente para ações de combate a Covid-19”, explicou.