Depois de quase um ano de cancelamentos na Justiça Eleitoral, A AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida contra a coligação que teve como cabeça de chapa o José Souza Alves, o “Deca”, foi finalmente marcada a audiência de encerramento da instrução para a próxima sexta-feira (13). Buscando saber novas informações, entramos em contato com o representante da coligação investigante, André Vasconcelos, que foi cético ao afirmar que “a audiência deverá ser cancelada mais uma vez por manobras do prefeito investigado”. Vasconcelos ainda afirmou que “o processo tem provas robustas de ilícitos praticados durante a campanha eleitoral de 2016 na cidade de Rio do Antônio, mas as coisas ainda estão muito incertas, pois a possibilidade da audiência será cancelada por mais uma manobra é muito grande”. O processo está sendo julgada pela Justiça Eleitoral da Comarca de Caculé.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato em segunda instância, determinou que não seja cumprida a decisão do plantonista Rogério Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "DETERMINO que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma", diz o texto assinado por Gebran. Na manhã neste domingo (8), o desembargador federal plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, decidiu conceder liberdade a Lula. O petista foi condenado no processo do triplex, no âmbito da Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele está preso desde abril deste ano em Curitiba. Em seguida, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, no Paraná, afirmou que o desembargador não tem competência para mandar soltar Lula. De acordo com o magistrado, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão, estará "concomitantemente" descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do TRF-4. No início da tarde, o procurador regional da República plantonista José Osmar Pumes se manifestou. Ele pediu a reconsideração da decisão sobre o pedido de soltura de Lula. "O Ministério Público Federal requer que seja reconsiderada a decisão liminar, para que seja suspensa a determinação contida no evento 3, recolhendo-se o alvará de soltura, até que o pedido de habeas corpus aqui tratado seja submetido ao escrutínio da c. 8ª Turma dessa Corte", apontou o procurador. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum.

O desembargador federal Rogério Fraveto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRf-4), com sede em Porto Alegre, reiterou a decisão de mandar soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril deste ano em Curitiba. "Registro ainda, que sem adentrar na funcionalidade interna da Polícia Federal, o cumprimento do Alvará de Soltura não requer maiores dificuldades e deve ser efetivado por qualquer agente federal que estiver na atividade plantonista, não havendo necessidade da presença de Delegado local", diz o novo despacho. Mais cedo, neste domingo (8), o desembargador decidiu conceder liberdade a Lula. Lula foi condenado no processo do triplex, no âmbito da Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em seguida, o juiz Sérgio Moro afirmou que o desembargador não tem competência para mandar soltar Lula. De acordo com o magistrado, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão, estará "concomitantemente" descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do TRF-4. "Pelo exposto, determino o IMEDIATO cumprimento da medida judicial de soltura do Paciente, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial, nos termos da legislação incidente", consta no novo documento. No despacho, o desembargador determina o imediato cumprimento da medida judicial de soltura, "sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial, nos termos da legislação incidente". Favreto é desembargador plantonista é já foi filiado ao PT. Ele se desfiliou ao assumir o cargo no tribunal. No início da tarde, o procurador regional da República plantonista José Osmar Pumes se manifestou. Ele pediu a reconsideração da decisão sobre o pedido de soltura de Lula. "O Ministério Público Federal requer que seja reconsiderada a decisão liminar, para que seja suspensa a determinação contida no evento 3, recolhendo-se o alvará de soltura, até que o pedido de habeas corpus aqui tratado seja submetido ao escrutínio da c. 8ª Turma dessa Corte", apontou o procurador.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (29) uma decisão liminar (provisória) liberando o porte de armas para guardas municipais que trabalham em municípios com menos de 50 mil habitantes.A decisão atendeu a pedido do partido DEM, que alega tratamento desigual a esses guardas, já que o Estatuto do Desarmamento só permite o porte para aqueles que atuam em capitais e cidades com população maior que 50 mil habitantes. Para o ministro, os guardas das cidades menores tem da efetiva participação na segurança pública e atual em condições similares, em razão de índices de violência e mortes semelhantes com as capitais e grandes metrópoles. “O aumento maior do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior exatamente nos grupos de municípios em que a lei estimou como passíveis de restrição ou até supressão do porte de arma por agentes encarregados constitucionalmente da preservação da segurança pública”, escreveu na decisão. A liminar ainda deverá ser votada pelo plenário do STF, composta pelos 11 ministros da Corte, para ser referendada ou derrubada, o que ainda não tem data para ocorrer.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou duas delações firmadas pela Polícia Federal. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, os casos, sobre parlamentares, estão sob sigilo.  Ao menos um dos acordos foi chancelado antes mesmo do julgamento da semana passada em que a Corte confirmou a competência da PF para fechar colaborações. O relato de um dos delatores já foi remetido pelo ministro à primeira instância, para onde os autos relativos ao caso foram baixados. O segundo ainda está sob a guarda do STF.

O ministro Félix Fischer, relator dos casos da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conceder efeito suspensivo ao recurso que o petista apresentou ao STJ. Se tivesse aceito as argumentações de Lula, Fischer suspenderia todos os efeitos da pena, o que incluiria libertar o ex-presidente da prisão e torná-lo elegível para as eleições de 2018. Na avaliação do ministro, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ainda não decidiu se vai ou não remeter o recurso especial do ex-presidente ao STJ, seria “uma verdadeira antecipação do julgamento” autorizar o efeito suspensivo nessa altura do processo. Na petição ao ministro, a defesa alegou que a pressa se justificava pelo fato de Lula ser pré-candidato à Presidência da República pelo PT e precisar da suspensão da pena para participar do processo eleitoral. De acordo com seus advogados, o ex-presidente “corre sérios riscos” de ter “seus direitos políticos cerceados” se ficar de fora da eleição. O chamado “efeito suspensivo” é um mecanismo possível em recursos apresentados ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio dos quais os ministros podem identificar, de antemão, a existência de contestações grandes na condenação, que justifiquem o não cumprimento de nenhuma pena até uma decisão definitiva. Em um mal sinal para novos pleitos do ex-presidente nesse sentido, o ministro Félix Fischer já adiantou considerar que esse tipo de decisão é a exceção, não a regra. A defesa do ex-presidente Lula ainda pode tentar outros caminhos para a aprovação desse pedido. Primeiro recorrendo desta decisão de Fischer à Quinta Turma do tribunal e, posteriormente, reiniciar todo o processo se – e quando – o TRF4 admitir que seu caso é passível de ser analisado pelos ministros do STJ.

A operadora de caixa Tauane Morais, de 23 anos, foi morta a facadas nesta quarta-feira (7) pelo ex-namorado Vinícius Rodrigues de Sousa, 24. Ele tinha acabado de ser solto pela Justiça, depois de ter sido preso por espancar e tentar matar a jovem. O rapaz estava inconformado com o fim do relacionamento. O crime aconteceu no Distrito Federal. Depois de matar Tauane, Vinicius tentou se matar, mas foi socorrido ainda no local pelo Corpo de Bombeiros e levado ao Hospital Regional de Taguatinga (HRT). O estado de saúde não foi divulgado.  Vinícius havia sido detido em flagrante no domingo (10) logo depois de agredir a ex-namorada. Ele também tentou enforcar a jovem na frente dos filhos do casal – um menino de 2 ano e uma menina de 4. Na ocasião, Tauane relatou à polícia que Vinícius havia pegado um punhal e rasgou as cortinas da casa, quebrou móveis, a geladeira e a televisão. Ela também contou que já tinha sido agredida outras vezes, mas que até então não tinha denunciado. Segundo o portal G1, o rapaz foi liberado na audiência de custódia no dia seguinte pelo juiz Aragonê Nunes Fernandes. Para ele, a medida protetiva que Tauane tinha era o “suficiente” para manter o agressor longe da vítima e “preservar a integridade física” dela.  O suspeito é do Piauí e não tinha passagens pela polícia no DF. Apesar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal dizer, por meio de nota ao G1, que não comenta ações e que o juiz responsável pela soltura também não poderia comentar porque é impedido pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ele resolveu falar sobre o caso. Ele disse que não tem bola de cristal para prever ameaças que poderiam se concretizar. "Por não termos 'bola de cristal', não temos como prever aqueles que realmente concretizarão as ameaças que fazem. Prender a todos, indistintamente, não parece ser o melhor caminho a seguir", disse o juiz Aragonê Nunes Fernandes, durante a segunda audiência de custódia de Vinícius Rodrigues de Sousa. Com a morte de Tauane, Aragonê Fernandes decidiu converter a prisão em flagrante para preventiva, que possui tempo indeterminado.  Para se justificar a morte da jovem, o juiz afirmou que "infelizmente, todos os dias recebe um grande número de autuados envolvidos em crimes relacionados à Lei Maria da Penha" e que  "são comuns delitos de ameaça, de injúria e de lesões corporais". Sobre o comentário que fez na primeira audiência de custódia, quando dise que a medida protetiva era o suficiente para manter Taune segura, o magistrado voltou atrás e reconheceu a ineficiência da medida.  "Mesmo ciente da impossibilidade de procurar a vítima, ele retornou à residência e retirou a vida dela", completou.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6), por oito votos a dois, derrubar o voto impresso nas eleições de 2018, para eventual conferência dos resultados da disputa. A maioria concordou com ação da Procuradoria Geral da República, que apontou que a medida coloca em risco o sigilo do voto. Na prática, os ministros decidiram suspender o artigo da minirreforma eleitoral de 2015 (artigo 2ª da lei 13.165/2015), que estabeleceu: "No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado". Com a conclusão do julgamento, valerá a medida cautelar que derruba o voto impresso para a eleição de outubro. O Supremo, contudo, ainda terá de julgar a questão de maneira definitiva, em data ainda não prevista, para deliberar sobre o voto impresso nos próximos pleitos. A ação foi apresentada em fevereiro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela argumentou que eventual trava na impressão acarretaria intervenção de um mesário junto ao eleitor, possibilitando que conhecesse suas escolhas.

O Exército Brasileiro tem sido questionado por alguns especialistas em segurança por ter gastado R$ 9.876.269,29 em operações ostensivas durante o primeiro mês da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Entre 19 de fevereiro e 25 de março, foram nove ações das Forças Armadas, que envolveram homens do Exército. O gasto, saiu do orçamento do Ministério da Defesa e não inclui o montante de R$ 1,2 bilhão destinado pelo governo federal à intervenção. A maioria das operações teve como objetivo desobstruir vias e fazer cercos a favelas para tentar combater o tráfico de drogas e de armas, além de prender procurados pela Justiça. Segundo o Gabinete de Intervenção Federal (GIF), a meta era restabelecer a ordem e a sensação de segurança dos moradores das áreas afetadas. Segundo os especialistas, o valor corresponde apenas às ações emergenciais ligadas à Garantia da Lei e da Ordem (GLO), chamadas pelo Exército de "Furacão". Esse tipo de operação já vinha sendo feita nos últimos anos. Segundo o Exército, os principais gastos incluem alimentação, combustível, material de consumo, manutenção de viaturas e deslocamentos. "Numa análise ampla, todos os objetivos vêm sendo alcançados porque eles constituem etapas intermediárias e necessárias para atingir os objetivos principais da intervenção federal", afirmou o órgão, por meio de nota. 

Questionado sobre sobre os resultados das nove primeiras operações sob intervenção, o coronel Roberto Itamar, porta-voz do Gabinete de Intervenção Federal, afirmou que há questões que não se mensuram "apenas com presos e apreensões". A intervenção não gastou nada do R$ 1,2 bi que o governo federal disponibilizou", disse Itamar.  Ainda de acordo com o porta-voz, tudo que foi feito nos primeiros cem dias de intervenção foi gerencial, de estruturação e com a colaboração do governo do estado. "Uma das primeiras compras da intervenção que devem aparecer, de material, é o de coletes balísticos, porque antes da intervenção já tinha as especificações, o processo já estava em andamento. Outros materiais devem demorar um pouco mais", complementou.

Entre maio de 2017 e maio deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa ajuizou 17 ações contra atos de improbidade administrativa. O órgão aponta que, somados, os recursos tratados nas ações, contabilizam mais de R$ 7,5 milhões em prejuízo nas áreas de Educação e Saúde por desvios de verbas e danos aos cofres públicos em nove municípios baianos. Entre os acionados, estão os atuais prefeitos de Correntina, Macaúbas, Morpará e Paratinga. Como a Lei de Improbidade Administrativa fez aniversário nesse sábado (2), o MPF divulgou o resumo das ações de autoria do procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva. A pedido do órgão, a Justiça Federal determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 30.409,84 da coordenadora do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no município, Flávia Carvalho Garcia, por desvio de recursos federais do programa. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (25), com pedido de liminar para determinar o desbloqueio imediato de todas as rodovias estaduais e federais, inclusive acostamentos, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia para cada manifestante que descumprir a ordem. Além do motorista se recusar a desobstruir via pública, as próprias entidades responsáveis pela mobilização estão sujeitas a multa de R$ 100 mil por hora. A AGU também pede autorização para o uso de força policial na abertura das rodovias em todo país. O caso segue para relatoria do ministro Alexandre de Morais. “Trata-se de situação de evidente exercício abusivo dos direitos de livre manifestação, de greve por profissionais que exercem atividade considerada como essencial. O limite ao exercício desses direitos fundamentais deriva do próprio Texto Constitucional, que explicita a necessidade de observância à função social da propriedade, em que se incluem os bens públicos de uso comum; bem como impõe a apuração e punição dos responsáveis pelos abusos cometidos no exercício do direito de greve”, diz trecho da ação. Desde o início desta semana, a AGU entrou com ações na Justiça em todo país para obter a desobstrução de rodovias federais durante as manifestações de caminhoneiros. “Como é fato notório, as rodovias federais vêm sendo utilizadas para a realização de protesto de caminhoneiros, com a ameaça e obtenção de efetivo bloqueio e obstrução do tráfego, o que tem sido objeto de questionamentos perante o Poder Judiciário”, destaca a ação enviada hoje ao STF. O bloqueio das rodovias federais e estaduais está no quinto dia sem um acordo de fato firmado, apesar das tentativas de negociação do governo.  A ação ajuizada pela AGU alega que a greve tem gerado quadro de verdadeiro caos nos centros urbanos, em virtude da drástica redução dos estoques de combustível e de gêneros de primeira necessidade. Em pronunciamento no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (25), o presidente Michel Temer (MDB) disse que acionou forças federais para desbloquear as estradas. O emedebista informou que um decreto será assinado a fim de viabilizar o emprego das forças federais para desbloquear rodovias. A Polícia Federal também se pronunciou e informou, por meio de nota, que “já está investigando a associação para prática de crimes contra a organização do trabalho, a segurança dos meios de transporte e outros serviços públicos”. A manifestação da PF foi divulgada após pronunciamento do presidente Michel Temer (MDB) em rede nacional. Até a manhã de hoje (25), havia 23 decisões proibindo obstrução de rodovias federais nos estados do Ceará, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo, Paraná, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Goiás, Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba, Rondônia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul.

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou ação de improbidade contra a empresa Assessora Construções e Serviços LTDA, José Reinaldo Fernandes e Mario Paulo Fernandes Ribeiro, seus dirigentes, e Orlando Santiago, ex-prefeito do município de Santo Estevão (BA) – a 148 km de Salvador. Os acionados teriam desviado R$ 70.862,80 em recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) em contrato para serviços de capina firmado em 2014. De acordo com a ação, ajuizada em 7 de maio pelo procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, com a realização do Pregão Presencial nº 39/2014, a prefeitura de Santo Estevão firmou quatro contratos com a Assessora Construções e Serviços. 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, refutou a possibilidade de que a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja bloqueada sem que haja contestação prévia – ou “de ofício”, como se diz no jargão jurídico. “O Judiciário não age de ofício, age mediante provocação”, disse a ministra, em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, transmitido na madrugada desta segunda-feira, 21. Na semana passada, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passaram a discutir nos bastidores a possibilidade de tomar a iniciativa de impedir Lula de ser candidato, para supostamente evitar um impasse durante a campanha. O petista cumpre pena de prisão em Curitiba desde abril, mas será lançado e registrado como candidato ao Planalto. Para Cármen Lúcia, no entanto, candidatos como Lula são inelegíveis por causa da condenação em segunda instância, como previsto na Lei da Ficha Limpa. “Isso foi aplicado desde 2012. Eu não noto nenhuma mudança de jurisprudência no TSE. E o Supremo voltou a este assunto, este ano, e reiterou a jurisprudência e a aplicação da jurisprudência num caso de relatoria do ministro (Luiz) Fux, atual presidente do TSE.” Apesar do imbróglio envolvendo Lula, Cármen Lúcia crê que o caso do petista não chegará ao Supremo. “Nós temos uma Justiça Eleitoral muito presente, e isso é matéria eleitoral que irá pra lá. Acho que não chega ao Supremo.”

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obtido pelo Estado, aponta que 6 em cada mil magistrados estão sob ameaça no Brasil. Os riscos na atuação profissional são maiores para os juízes de primeira instância – a média sobe para 7 em cada mil – e menores para desembargadores, quando o índice cai para 2 por mil. Ao todo, 30 dos 82 tribunais citados na pesquisa relataram casos de ameaças, contabilizando 110 magistrados em situação de risco no ano passado. O estudo do CNJ constatou ainda que 97% das ameaças decorrem da atuação dos magistrados e que o potencial agressor é conhecido em 65% dos casos. E não são apenas os juízes criminais que sofrem ameaças, ofensas e tentativas de intimidação – as áreas de atuação que trazem mais riscos são as Varas de Família, do Trabalho e os casos de violência doméstica. “É preciso estar atento, porque ser juiz não é uma profissão qualquer, é uma profissão onde o magistrado vai lidar com a vida das pessoas, decidir a vida delas, e uma das partes do processo sempre perde. É uma arena onde vão disputar bens e direitos e por conta disso é normal que haja reação da parte desagradada”, disse a delegada da Polícia Federal Tatiane da Costa Almeida, diretora do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário do CNJ. 

O Dia Nacional do Defensor Público é comemorado em 19 de maio, em homenagem ao Santo Ivo de Kermartin, personalidade que dedicou sua erudição e exercício da advocacia à defesa da população carente. A homenagem faz alusão ao ano de sua morte, 19 de maio de 1303, na França. Para Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef o momento deveria ser de celebração, no entanto, é preciso uma dura e compromissada reflexão a respeito da situação da defensoria no Brasil. “É lastimável a falta de estrutura e compromisso dos nossos governantes com uma instituição tão essencial. Onde tem desigualdade social há violação de direitos e, por isso, deveria contar com a presença da defensoria pública, a fim de garantir o exercício de seus direitos por qualquer cidadão brasileiro”, destaca Roque. Em junho de 2014, foi promulgada a Emenda Constitucional 80, que evidencia a inobservância do art. 98. O artigo dispõe: "no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais". Porém, atualmente, a DPU está presente em apenas em 27% do território nacional, atendendo a 78 seções e subseções judiciárias federais. Apesar da estrutura precária, a entidade segue cumprindo sua missão de garantir os direitos fundamentais da população hipossuficiente. “Entre 2013 e 2017, a DPU realizou mais de 8 milhões de atendimentos no país. Em 2017, houve um incremento de 2.457 no número de pessoas assistidas em relação a 2016”, diz o presidente da Anadef.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) Polo Ilhéus/Itabuna (BA), a Justiça Federal determinou, em janeiro e abril deste ano, o bloqueio de bens até o valor de R$ 12.393.546,00 de doze réus, entre eles particulares, dois deputados estaduais, dois ex-prefeitos e outros agentes públicos envolvidos em fraude a licitações e desvio de recursos no município de Buerarema (BA) a 450 km de Salvador. A ação foi originada a partir das investigações do MPF e da Polícia Federal na Operação Águia de Haia e está relacionada ao pregão, realizado em 2011, para contratação de serviços educacionais voltados à implantação e utilização de tecnologias de informação para a Secretaria de Educação e unidades escolares do município. Segundo as ações de improbidade e penal, ajuizadas em dezembro e março últimos pelo Procurador da República Tiago Modesto Rabelo, o então prefeito de Buerarema firmou contrato de R$ 2,2 milhões com a empresa Ktech Key Technology Gestão e Com de Software Ltda para a prestação dos serviços referidos, com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

O crime de Feminicídio vem sendo uma das atividades criminosas de maior repercussão na sociedade e na mídia, já que as mulheres, que sempre foram vítimas desse tipo de delito, conquistaram uma série de avanços quanto as penalidades das quais elas são vítimas seculares, já que, mesmo que alguns não admitam, a nossa sociedade ainda respira com muita intensidade os “ares do machismo”. Em Brumado, o Feminicídio não possui muitos registros, mas, recentemente um episódio ocorrido no Bairro Olhos D'água, que teve como suspeito dessa prática Valdenor Sena (51), o qual foi acusado de ter, no dia 19 de março deste ano, agredido até a morte a sua esposa Vilma Amorim dos Santos (51). Como já tinha sido, inclusive, cogitado pelo 97NEWS, o suposto ato poderia não ser provado, já que, segundo a defesa, o laudo pericial corroboraria para a inocência do acusado, já que a vítima teria vindo à óbito decorrente de uma causa natural que não foi determinada. Ainda faltaria outros exames complementares para o laudo definitivo, mas, a tese apresentada pela defesa foi suficiente para que a Vara Crime determinasse a soltura do acusado, que aguardará o processo em liberdade. A família da vítima ficou decepcionada com a decisão, mas ainda espera que tudo seja devidamente esclarecido, já que existia um histórico, segundo os familiares, de sucessivas agressões à vítima.  

O acesso à Justiça ainda tem um caminho muito extenso no Brasil, onde, principalmente os que vivem numa situação de vulnerabilidade social, possuem muitas dificuldades nesse sentido. Visando preencher essa lacuna, o Campus XX da Uneb de Brumado, há cerca de 1 ano e meio, instalou uma unidade do NPJ – Núcleo de Práticas Jurídicas, uma unidade que faz parte da grade curricular do Curso de Direito, na qual os alunos saem da teoria para à prática, ou seja, começam a realizar ações de guarda, alimentos, divórcios e processos na área civil, já que 90% da demanda é composta por esses litígios. Com um forte cunho social, o NPJ tem um público alvo de famílias carentes, que obtém o acesso à justiça de forma gratuita. O núcleo, que absorve alunos que estejam no 7º semestre, faz com que os mesmos se familiarizem com as práticas da profissão de advogado, como fazer uma procuração, uma petição, como se portar em uma audiência e coisas do gênero. Atualmente o horário de funcionamento é terças, quartas e sextas, lembrando que só funciona no período das aulas.

Um pai mordeu o filho até a morte durante uma viagem para a praia de Losari, na ilha Indonésia de Sulawasi, no último sábado (05). Segundo informações do jornal Mirror, HB, de 28 anos, confessou o crime e alegou ter feito isso porque a criança “era fofa demais para não ser devorada”. Em depoimento, o suspeito afirmou ainda que devorou a criança por ter ficado “chateado com o fato de o filho rejeitar seu afeto”. O corpo do menino foi encontrado na praia com feridas espalhadas pelo corpo. Antes de confessar o crime, o pai chegou a mentir sobre as causas da morte da criança, mas a polícia desconfiou d versão. “Nós inspecionamos o corpo e identificamos que havia muitas feridas no menor de idade. Não eram ferimentos geralmente comuns em acidentes de trânsito”, explicou um porta-voz da polícia. A mãe da vítima contou à polícia que só descobriu sobre a morte do garoto após receber uma ligação de que o menino estava em estado grave no hospital, onde faleceu horas depois. Não há detalhes de quantas vezes ou a intensidade das mordidas dadas no menino, mas o corpo deve ser periciado. Caso condenado, o suspeito pode responder a 15 anos de prisão por assassinato.

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu relatório apontando que a Bahia recebeu mais de R$ 28 milhões do governo federal no segundo trimestre do ano passado,  mas não iniciou a construção ou ampliação de nenhum presídio. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, o valor foi aplicado em custeio de pessoal e “investimento”. No entanto, a Bahia não se difere muito dos outros estados. Do montante repassado para outras unidades estaduais brasileiras, apenas 2% do valor é empregado em novas vagas para presídios. “Não houve criação de nenhuma vaga, e as equipes de fiscalização apontaram não existir qualquer indicativo de efetivo aumento da disponibilidade de vagas no sistema prisional até o fim de 2018”, falou a ministra-relatora Anna Arraes. Em todo país, Goiás foi a unidade que obteve maior índice de execução orçamentária, com 24,73%. O Rio Grande do Sul e Distrito Federal não informaram os respectivos valores executados. 

Ainda segundo informações do TCU, todos os estados receberam dois repasses de recursos da União. A primeira transferência obrigatória aconteceu no fim de 2014, e um segundo repasse teria ocorrido em dezembro de 2017, quando todas as regiões teriam sido favorecidas. Os montantes individuais variaram em cada estado e alcançou a cifra geral de R$ 590 milhões. Entretanto, Brumado continua na expectativa de inauguração do novo presídio que terá capacidade para manter 500 custodiados. Outro fator que abre o leque da esperança, após a inauguração do presídio, será a possível vinda da Vara de Execuções Penais. O fato é que, a acessoria do governador Rui Costa ainda não deu uma data prevista para inaugurações em Brumado.