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Ministro do STF libera porte de arma para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes

Foto: 97NEWS Conteúdo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (29) uma decisão liminar (provisória) liberando o porte de armas para guardas municipais que trabalham em municípios com menos de 50 mil habitantes.A decisão atendeu a pedido do partido DEM, que alega tratamento desigual a esses guardas, já que o Estatuto do Desarmamento só permite o porte para aqueles que atuam em capitais e cidades com população maior que 50 mil habitantes. Para o ministro, os guardas das cidades menores tem da efetiva participação na segurança pública e atual em condições similares, em razão de índices de violência e mortes semelhantes com as capitais e grandes metrópoles. “O aumento maior do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior exatamente nos grupos de municípios em que a lei estimou como passíveis de restrição ou até supressão do porte de arma por agentes encarregados constitucionalmente da preservação da segurança pública”, escreveu na decisão. A liminar ainda deverá ser votada pelo plenário do STF, composta pelos 11 ministros da Corte, para ser referendada ou derrubada, o que ainda não tem data para ocorrer.



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