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BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

169 mil presos podem ser beneficiadas por decisão de Marco Aurélio, estima CNJ

(Foto: Reprodução)

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 169 mil pessoas podem ser beneficiadas pela decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), caso a decisão seja mantida. Mais cedo, nesta quarta, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estiverem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça. Atulamente há 706 mil presos no Brasil, dos quais 169 mil (23,9%) estão em execução provisória, ou seja, por terem sido condenados pela segunda instância. A decisão de Marco Aurélio atinge diretamente, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril por ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4). Ao colunista do G1 e da GloboNews Valdo Cruz, Marco Aurélio afirmou que, se o STF ainda for "o Supremo", a decisão dele deve ser obedecida por todos os juízes.

Julgamento da prisão após 2ª instância

O STF entende desde 2016 que uma pessoa pode ser presa após ser condenada pela segunda instância da Justiça. Ações no Supremo, contudo, visam mudar o entendimento. O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo. Além disso, o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Esse artigo, segundo a própria Constituição, não pode ser modificado por emenda aprovada pelo Congresso por ser "cláusula pétrea". O tema será julgado definitivamente pelo STF em abril do ano que vem.

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PGR estuda recurso de decisão que libera presos condenados após 2ª instância

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge (Foto: 97NEWS Conteúdo)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu há pouco a notícia da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância. Embora ainda não tenha sido intimada da decisão, a procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis. A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF. 



Juiz processa advogado por ser chamado de 'capitão gay' e 'depravado'

Foto: Reprodução l G1

O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, processou o advogado Valdir Montanari por chama-lo em uma petição de “Capital Gay” e “depravado”. O advogado já é conhecido no litoral de São Paulo por suas petições polêmicas xingando magistrados. Valdir já foi suspenso por seis meses pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ofender o mesmo juiz em outro processo. O magistrado já fez uma representação contra o advogado no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pelo crime de injúria. Em sua defesa, em um processo movido pelo juiz, Montanari afirma que Frederico "tem um milhão de defeitos", sendo que "um deles é se achar superior a Deus". No trecho seguinte, Montanari, que também é físico nuclear e jornalista, chama o juiz de "depravado". "Outro fato é o de ficar circulando pelas cercanias dos bairros Gonzaga, Vila Rica e adjacências, exercendo a prática de homossexualismo. Ou seja, é um juiz depravado, que não sabe se comportar como mandam os preceitos da magistratura", cita na defesa. Valdir afirma que não é homofóbico, mas que não admite a conduta “reprovável” por parte do juiz. Ainda afirma que tem testemunhas que comprovam que o magistrado "ostenta nos meios em que circula o apelido de Capitão Gay". Ele diz que a OAB o permite fazer críticas ao juiz em uma petição e pede apuração das infrações penais cometidas por Frederico contra ele. De acordo com o site G1, o juiz não se manifestou, pois o processo tramita em segredo de justiça.



Segurança acusado de matar cão em mercado confessa agressões

(Foto: Reprodução)

O segurança acusado de matar um cachorro com golpes de barra de ferro em um mercado Carrefour de Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo, confessou as agressões em depoimento na quinta na Delegacia de Meio Ambiente, segundo o Estado de S. Paulo. O animal morreu no último dia 28, dando início a vários protestos que se espalharam pelo Brasil. Vigia de uma empresa terceirizada, o segurança disse que se arrependeu das agressões e afirmou que não queria matar o cachorro. Ele disse que só notou a gravidade do que tinha acontecido quando viu a grande quantidade de sangue. Ele então contou que chamou o Centro de Controle de Zoonoses. Imagens gravadas por câmeras de segurança do mercado mostraram o segurança indo atrás do animal com uma barra de ferro. "A agressão, com as imagens que conseguimos agora, ficou comprovada. Não há mais dúvidas. E esse segurança realmente agrediu o cachorro", disse esta semana a delegada Silvia Fagundes Theodoro, depois de analisar os vídeos.  O caso gerou muita repercussão, com protestos de famosos, ativistas e anônimos. A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informou, em nota, que o caso está sendo investigado por meio de inquérito policial instaurado pela Delegacia de Investigações sobre o Meio Ambiente. "Policiais analisam imagens de câmeras de segurança do local e colhem oitivas de testemunhas, como a veterinária do Centro de Controle de Zoonoses de Osasco, que atendeu o animal e o segurança do estabelecimento, porém mais detalhes não podem ser passados para não atrapalhar as investigações", diz a nota.  O Carrefour emitiu um comunicado reconhecendo que "um grave problema ocorreu" na unidade de Osasco e ressaltando que "o funcionário de empresa terceirizada foi afastado". "Queremos informar também que estamos recebendo sugestões de várias entidades e ONGS ligadas à causa que vão nos auxiliar na construção de uma nova política para a proteção e defesa dos animais", afirmou o Carrefour na nota. O segurança foi até a delegacia com um advogado. Ele relatou que a repercussão do caso o assustou. Agora, o vigia vai responder pelo artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, por praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão, além de multa, que pode ser aumentada em até um terço por causa da morte do animal. Ele foi dispensado após o depoimento - vai responder em liberdade, porque o crime é considerado de baixo potencial ofensivo.



Dia de Combate à Corrupção: MPF na Bahia ajuizou 371 ações civis e penais no último ano

(Imagem Ilustrativa)

No último ano, de dezembro de 2017 a novembro de 2018, o MPF ajuizou 213 ações contra atos de corrupção no Estado da Bahia, sendo 251 civis e 120 penais. Durante o mesmo período, a pedido do órgão, a Justiça Federal já proferiu 90 sentenças condenatórias no curso de ações que incluem atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), crimes praticados contra a administração pública (Código Penal), crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores (Decreto-Lei nº 201/67) e irregularidades em processos licitatórios (Lei nº 8.666/93). Em alusão ao Dia Mundial de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, o MPF apresenta uma amostra da atuação do órgão nessa área no último ano. Os prejuízos das ações destacadas incluem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb – antigo Fundef), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Ministério do Esporte (ME), do Ministério da Integração Nacional (MI), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério do Turismo (MTur). Clique em continue lendo e confira algumas atuações de destaque do MPF em 2018 no Estado da Bahia:

Bom Jesus da Lapa e Serra do Ramalho

 

A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou em outubro o bloqueio de bens dos prefeitos de Bom Jesus da Lapa e Serra do Ramalho pelo prejuízo de R$12 milhões. Os gestores são acusados de fraudes em licitações com recursos do Fundeb e do Pnate. Além deles, quatro servidores públicos, dois particulares e duas empresas também tiveram seus bens bloqueados; três servidores foram afastados e cinco ficaram impedidos de frequentar as prefeituras. De acordo com a ação, trata-se de um esquema continuado, entre 2013 e 2016, envolvendo fraudes e superfaturamentos. Saiba mais.

 

Buerarema

A Justiça Federal determinou, em janeiro e abril deste ano, o bloqueio de bens em até R$ 12,3 milhões de doze réus – incluindo dois deputados estaduais, dois ex-prefeitos e outros agentes públicos – envolvidos em fraude a licitações e desvio de recursos do Fundeb no município de Buerarema, a 450 km de Salvador. A ação foi originada a partir das investigações na Operação Águia de Haia e está relacionada a um pregão, realizado em 2011, para contratação de serviços educacionais voltados à implantação e utilização de tecnologias de informação para a Secretaria de Educação e unidades escolares do município. Saiba mais.

 

Caldeirão Grande

 

A partir de ação movida pelo MPF, a Justiça Federal condenou, em 26 de julho, o atual prefeito do município de Saúde por ato de improbidade cometido quando exercia o mesmo cargo à frente do município de Caldeirão Grande. Em 2004, o gestor autorizou a transferência – para a empresa contratada –, de 93% dos recursos federais destinados à construção de uma unidade de saúde. Contudo, em 2005, ano posterior ao fim de sua gestão, apenas 36% da obra havia sido concluída. Saiba mais.

 

Capela do Alto Alegre

 

O MPF em Campo Formoso moveu ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Capela do Alto Alegre por autopromoção durante festejos juninos no município – localizado a 235 km de Salvador –, custeados com recursos do Ministério do Turismo (MTur). Durante todos os dias do “São João antecipado de Capela do Alto Alegre” - que recebeu R$ 100 mil do Mtur –, com exceção do último, o nome do gestor e sua figura enquanto prefeito foi enaltecida, desconsiderando a vedação estabelecida no convênio. Além disso, segundo a ação ajuizada em março, houve citações frequentes aos nomes do vice-prefeito, de um vereador e de um deputado. Saiba mais.

 

Ilhéus

 

Em Ilhéus, o MPF ajuizou ação de improbidade contra a presidente e o tesoureiro da ONG Associação do Núcleo da Mulher pelos crimes de peculato e uso de documento ideologicamente falso. De acordo com a ação, ajuizada em fevereiro, os dois teriam desviado R$ 1,4 milhão por meio de dois termos de parceria celebrados, entre 2008 e 2011, com o Ministério do Turismo (Mtur). Saiba mais.

 

Irecê

 

Dois ex-prefeitos de Irecê (gestão de 2010 a 2012 e gestão de 2013 a 2016) foram acionados, em dezembro de 2017, por improbidade administrativa e pelos crimes de aplicação indevida e desvio de verbas públicas. De acordo com as ações, os réus cumpriram apenas 20% de um convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), no valor de R$ 14,9 milhões. Além disso, a prestação de contas do citado convênio foi reprovada, pois não houve a comprovação do correto emprego de parcela dos recursos investidos. Saiba mais.

 

Itatim

 

O MPF em Feira de Santana ajuizou ação de improbidade contra o atual prefeito de Itatim, duas empresas e seus respectivos sócios pelo desvio de R$ 1,7 milhão. Os quatro são acusados de cometer uma série de irregularidades na realização do evento “Circuito Brasileiro de Lutas Submission – Etapa Nordeste”, a ser realizado a partir de convênio firmado em 2016 com o Ministério do Esporte. Saiba mais.

 

Mucuri e Teixeira de Freitas

 

A Justiça Federal determinou liminarmente, em abril, o bloqueio de R$ 1,9 milhão em bens do prefeito de Mucuri, do prefeito de Teixeira de Freitas e de sua empresa, e de outros cinco agentes públicos por desvio de recursos do Fundef em desapropriação de área destinada a realização de obra escolar no distrito de Itabatã. O MPF requereu, além da condenação dos envolvidos na Lei de Improbidade, o ressarcimento de R$ 6,9 milhões aos cofres públicos, além do pagamento de R$ 4,6 milhões em indenização por danos morais coletivos. Saiba mais.

 

Nazaré

 

O MPF ajuizou, em maio e setembro desse ano, duas ações de improbidade contra o ex-prefeito (gestão 2009-2012) de Nazaré, a 86 km de Salvador, que totalizam R$748.934,41 em dano aos cofres públicos. A primeira – que envolve outros oito acusados – aponta um prejuízo de R$351.733,26 em recursos do Ministério da Integração Nacional, que deveriam ser utilizados em pavimentação de ruas, contenção de encostas, recuperação de casas, construção de pontes, entre outros. Já na ação ajuizada em setembro, foram acusados o ex-prefeito e outros cinco pelo atraso e paralisação na obra da reforma do Centro de Educação Ambiental Aprendizado Manuel Clemente Caldas. De acordo com o MPF, o prejuízo chega a R$ 397.201,15, em valores históricos.

 

Paratinga

 

O MPF em Bom Jesus da Lapa firmou acordo judicial com o Município de Paratinga para que R$ 20 milhões oriundos de precatórios do extinto Fundef, bem como outros valores a serem eventualmente recebidos pelo mesmo fundamento, sejam utilizados exclusivamente em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica na cidade. O documento foi homologado pela Justiça Federal em 9 de novembro. Saiba mais.

 

A Justiça já havia deferido, a pedido do MPF, o bloqueio dos R$ 20 milhões para evitar que fossem utilizados pela municipalidade em outras áreas além da Educação em outubro do ano passado deferiu o pedido de bloqueio. Após reuniões com representantes de setores sociais do município, foi elaborado, então, um plano de aplicação desse valor para assegurar a gestão transparente e responsável dos recursos públicos vinculados à Educação.

 

Porto Seguro

 

Em Porto Seguro, 12 pessoas – dentre servidores públicos e empresários da cidade – foram denunciadas por fraude à licitação, falsidade ideológica, organização criminosa e pelo desvio de R$ 16 milhões em recursos destinados ao transporte escolar do município. A denúncia, recebida pela Justiça Federal no último dia 11, é resultado de investigações feitas durante a Operação Gênesis, deflagrada em agosto de 2017 por MPF, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União. Saiba mais.

 

Riacho de Santana e Palmas de Monte Alto

 

A partir de ação de improbidade ajuizada pelo MPF, a Justiça Federal determinou, em fevereiro, o bloqueio total de R$ 2,9 milhões, até o limite individual de R$ 427.583,69, em bens do ex-prefeito de Riacho de Santana, do ex-prefeito de Palmas de Monte Alto, Fernando Nogueira Laranjeira, de quatro servidores públicos do município e de outros dois envolvidos. O MPF também moveu ação penal e acusa os réus de fraudarem licitação na contratação de serviços de limpeza e manutenção da prefeitura e das secretarias do município e de desviarem recursos públicos de variadas fontes, incluindo Fundeb. Saiba mais.

 

Salvador

 

Em Salvador, um advogado, um engenheiro civil e uma economista foram acionados, em maio, por cometerem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. De acordo com o MPF, os três tentaram direcionar à empresa Cobrape a licitação da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) que visava a contratação de serviços de assessoria gerenciadora para implementar o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde na Região Metropolitana de Salvador – Prosus. O valor da contratação seria de 12 milhões de dólares, a ser custeado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

 

Santo Estevão

 

No mês de maio, o MPF em Feira de Santana ajuizou ação de improbidade contra uma empresa e seus dirigentes e o então prefeito do município de Santo Estevão – a 148 km de Salvador. Os acionados teriam desviado R$ 70,8 mil em recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) em contrato para serviços de capina firmado em 2014. O MPF verificou que a área real possível de receber os serviços contratados era de 1.334,88m2, o que custaria R$ 4,2 mil. De acordo com o procurador, as metragens foram inseridas no contrato tendo sua extensão aumentada de 7,5 a 15 vezes. Saiba mais.

 

Serra do Ramalho

 

A Justiça Federal determinou o bloqueio de até R$ 4,7 milhões em bens do atual prefeito de Serra do Ramalho, seu pai, e um empresário. A decisão, de 1º de julho deste ano, atende a pedido liminar em ação de improbidade ajuizada pelo MPF, em que os três são acusados de cometer irregularidades na contratação do serviço de transporte escolar, com recursos federais do Fundeb, do PDDE e do Pnate. Saiba mais.

 

Sítio do Mato

 

O prefeito de Sítio do Mato foi acionado, em abril, pelo MPF em ação de improbidade administrativa por autopromoção. Segundo o órgão, na inauguração do Posto de Saúde da Família Luiz Fernando Rodrigues Cursino, em agosto de 2017, o gestor afixou na entrada principal da unidade de saúde, a sua fotografia não oficial emoldurada, além de utilizar cores de campanha e do governo nas intermediações e usar páginas do Facebook e de jornais da região para se autopromover.

 

Atuação extrajudicial

 

Recomendação

 

A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca evitar a judicialização e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previstos em lei até o julgamento definitivo de um processo. Visando a aprimorar o serviço público de transporte escolar, o MPF recomendou a 100 municípios que regularizem suas licitações, contratações e execuções, realizadas a partir de verbas do Pnate ou do Fundeb.

 

Segundo as recomendações – que foram expedidas aos municípios da área de abrangência do MPF em Bom Jesus da Lapa, Guanambi e Ilhéus/Polo Itabuna – os prefeitos devem regularizar a contratação, a fiscalização e o uso apropriado dos veículos de transporte escolar, anulando os contratos que não possam ser ajustados ao que foi recomendado.

 

A partir das recomendações, o MPF realizará audiência pública no próximo dia 13 de dezembro para debater a implementação de melhorias no modelo de contratação e de prestação do serviço de transporte escolar na região de Bom Jesus da Lapa. O evento é aberto ao público.

 

Termo de Ajustamento de Conduta

 

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é outro instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados.

 

Em Guanambi, o MPF firmou TAC com o município de Iuiú – distante 800 km de Salvador – para que o ente se comprometa a aplicar o valor total de R$ 8,4 milhões recebido em complementação aos recursos do Fundeb exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública. O acordo foi estabelecido a partir de uma ação, ajuizada em abril de 2017 pelo MPF em Guanambi, que buscava garantir que o município de Iuiú aplicasse os referidos recursos exclusivamente na área da educação básica. O TAC atende aos objetivos da ação que, por esse motivo, tornou-se extinta desde a homologação do acordo pela Justiça Federal em 27 de fevereiro de 2018. Saiba mais.

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Justiça de Brumado julga procedente Mandado de Segurança e determina a convocação no prazo de 48h do suplente de vereador Girsom Ledo

O suplente de vereador Girsom Ledo também comemorou a decisão judicial (Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

Impetrado pelo suplente de vereador do PSDB de Brumado, Girsom Ledo, o advogado Ulisses Souza ficou muito satisfeito com a sentença proferida pela juíza de Direito da Comarca de Brumado, Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto, a qual julgou procedente o Mandado de Segurança, com pedido de tutela antecipada, impetrado pelo vereador tucano, o qual, inclusive foi recentemente empossado no lugar do titular da cadeira, o vereador Dudu Vasconcelos que está de licença médica desde agosto. Segundo a argumentação apresentada “esgotados estes pontos, insta salientar que o direito subjetivo próprio do impetrante, ou seja, a proteção de direito pessoal, e não de mero interesse se mostra no fato de o impetrante ter sido eleito como suplente e haver hipótese que enseja a sua convocação. Ademais, há objeto determinado, pois não se pleiteia reparação econômica, mas sim o exercício de um direito líquido e certo”. E no final decidiu que “pelo exposto, considerando o que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzido pela via do mandamus e Concedo a Segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que convoque o impetrante, no prazo de 48 horas, para ocupar o cargo de vereador, vago devido à licença do titular, com fundamento no Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Brumado – BA e dos Arts. 76 e 77 do Regimento Interno do Poder Legislativo correspondente”. Diante disso buscamos contato com o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, vereador Leonardo Vasconcelos que afirmou que “ainda não fomos comunicados e notificados da decisão, então ainda não podemos dizer quais as ações que serão tomadas”.  Confira a decisão na íntegra (clique). 



Raquel Dodge denuncia irmãos Vieira Lima e a mãe deles por peculato

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA), a mãe dos dois políticos do MDB, Marluce Vieira Lima, e outras cinco pessoas pelo crime de peculato (crime praticado por servidor público que se apropriar de dinheiro ou bem a que tenha acesso em razão do cargo).s oito denunciados são acusados na denúncia – que foi divulgada na quarta-feira (5) – de se apropriar de remunerações de secretários parlamentares. Segundo a assessoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), os supostos crimes foram investigados em inquérito aberto para apurar a origem dos R$ 51 milhões que foram encontrados em um em um apartamento de Salvador utilizado pelos irmãos Vieira Lima no ano de 2017. Segundo o G1, em razão da descoberta da fortuna em caixas de papelão e malas, Geddel e Lúcio Vieira Lima foram denunciados, em 2017, por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ainda segundo o G1, as investigações revelaram a existência de 'funcionários fantasmas' no gabinete de Lúcio Vieira Lima bem como a relação criminosa estabelecida a partir de indicações para cargos em comissão pelo parlamentar. De acordo com as provas coletadas, ficou claro que os assessores atuavam para suprir interesses domésticos, pessoais e de negócios da família Vieira Lima. Entre as atividades desenvolvidas pelos assessores a denúncia cita serviços de contabilidade, motorista e até de cuidador.



Ministério Público entra com ação de improbidade contra Jaques Wagner por nomeação nos EUA

(Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

A Procuradoria da República em Brasília entrou com ação civil de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Defesa Jaques Wagner, senador eleito pela Bahia, por suposta atuação indevida em nomeação no ano de 2015, quando ocupava o ministério do governo Dilma Rousseff. Conforme o Ministério Público, Wagner atuou para a nomeação do segundo-tenente músico do Exército Jeferson da Silva Figueiredo, marido da ex-ministra Ideli Salvatti, para um cargo do governo brasileiro em Washington (EUA). A função seria ajudante da Subsecretaria de Serviços Administrativos e de Conferências na Junta Interamericana de Defesa, com jornada semanal de 32 horas, pagamento mensal de U$ 7,4 mil (cerca de R$ 28 mil na cotação atual) e mais ajuda de custo para transferência de R$ 40 mil. 

A ação foi procotocolada em março, quando a 3ª Vara da Justiça Federal notificou o ex-ministro a apresentar esclarecimentos em 15 dias. Em julho, a juíza Kátia Ferreira mandou novamente notificar o ex-ministro para enviar as informações em quatro endereços (dois em Salvador, um em Brasília e um em Santo André), mas, segundo o processo, ainda não houve apresentação de uma defesa preliminar. Somente após a defesa inicial, a 3ª Vara vai analisar se recebe a inicial, transformando o ex-ministro em réu, ou se rejeita a ação e arquiva o caso. Em nota, a assessoria de Jaques Wagner afirmou que vê com "estranhamento" a notícia repercutida neste sábado sobre a ação, que é de março de 2018 e na qual o senador eleito ainda não foi notificado. "Não há nenhum fato novo neste processo e a defesa de Jaques Wagner só se manifestará sobre a denúncia após recebê-la", afirmou a assessoria. Conforme a nota, trata-se de "notícia requentada" para "confundir a opinião pública e desgastar a imagem de um político sobre o qual não há nenhuma condenação"

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TJ-BA cancela eleição para vagas de juízes eleitorais da advocacia

(Foto: Reprodução)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, tornou sem efeito os editais que previam abertura de vagas para juízes eleitorais destinados a advocacia. Nesta quinta-feira (29), o TJ havia publicado o edital garantido duas vagas no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para a classe. O motivo do cancelamento não foi informado oficialmente pela Corte. O edital pode ter sido publicado por um equívoco. O mandato do juiz Eleitoral Rui Barata encerra em julho de 2019 e o mandato de Diego Lima de Castro encerra em dezembro de 2019.



Brumado: Acusado de matar homem apedrejado em 2014 é condenado a 16 anos de prisão em regime fechado

(Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

Um crime que chamou a atenção de Brumado ocorrido em 2014, onde a vítima Josiano Leôncio Ferreira foi morto a pedradas por um 5 elementos, acabou tendo o seu desfecho jurídico nesta quinta-feira (30) com a realização do tribunal do júri que tinha como réu um dos participantes, Pedro Henrique Santos Sena, que foi acusado de homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe, utilização de meios cruéis e recursos que impossibilitaram a defesa da vítima. O crime ocorreu no dia 10 de julho de 2014, às 23h20m nas proximidades da Praça Chagas Diniz, no Bairro do São Félix. Os jurados reconheceram as qualificadoras e a sentença foi fixada pelo juiz da Vara Crime da Comarca de Justiça de Brumado, Dr. Genivaldo Guimarães em 16 anos de reclusão em regime fechado. O réu ainda possui em seu portfólio criminal outros crimes praticados nas cidades de Riachão de Jacuípe e Simões Filho, sendo eles prática de roubos majorados e tráfico de drogas. Vale ainda ressaltar que Pedro Henrique, quando era menor de idade teria praticado várias delitos, tendo passado por medidas socioeducativas. Então, diante destes fatos foi mantida a prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública. O julgamento ocorreu sob forte aparato de segurança policial e veio comprovar a celeridade e alta resolutividade do Poder Judiciário de Brumado que vem tendo um dinamismo que está em sincronia aos anseios da comunidade por uma sociedade mais justa.



Justiça defere liminar e suspende contrato advocatício irregular firmado pela prefeitura de Esplanada

(Foto: Reprodução)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, a Justiça Federal suspendeu, em decisão liminar de 13 de novembro, todos os efeitos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a prefeitura de Esplanada e os escritórios João Lopes de Oliveira Advogados Associados, por ter resultado no desvio da finalidade de R$ 6,5 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O MPF requereu a liminar dentro de uma ação civil pública buscando a nulidade do contrato. A decisão da Justiça também atendeu aos pedidos do MPF de bloqueio dos valores de destaques já realizados no processo e de suspensão do pagamento de honorários advocatícios. A prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade João Lopes de Oliveira Advogados Associados para dar aparência de legalidade aos serviços que já eram prestados pelo proprietário do escritório há dois anos. O gasto público foi de R$ 6,5 milhões, recebidos em precatórios do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – hoje substituído pelo Fundeb). Entretanto, os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundo referido devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, em atenção ao art. 2º da Lei 9424/96.



Contrariando expectativas, Temer sanciona reajuste dos ministros do STF

(Foto: Reprodução)

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou o auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, Defensorias Públicas e tribunais de contas. Segundo o G1, o reajuste para ministros do STF, de R$ 33 mil para R$ 39 mil, foi aprovado no Senado no dia 7 de novembro. Temer tinha até esta semana para sancionar ou vetar. Embora o Supremo tenha recursos no próprio orçamento para pagar o reajuste, o aumento causou preocupação no governo federal e na equipe do próximo presidente, Jair Bolsonaro, que temiam o impacto nas contas públicas. Isso porque o reajuste de ministros do STF gera um "efeito cascata" nas carreiras do funcionalismo, já que dispara um aumento automático para a magistratura e para integrantes do Ministério Público. Ainda de acordo com o G1, o salário de ministro do Supremo funciona como teto para o serviço público. O fim do auxílio-moradia foi uma alternativa negociada entre o Palácio do Planalto e o STF para reduzir o impacto do reajuste. Fux já havia dito, no começo de novembro, que os juízes não receberiam cumulativamente o reajuste nos salários e o auxílio-moradia. Segundo ele, quando o aumento fosse confirmado, o benefício do auxílio-moradia – nos moldes como é concedido atualmente – seria revogado.



Mais um inquérito civil é aberto contra a empresa Novo Horizonte para apurar possível negativa à gratuidade de passagem dentro do Estatuto do Idoso

Casos desse gênero em se negar a gratuidade integral das passagens para idosos devem acontecer com maior frequência devido às festas de final de ano (Foto: 97NEWS)

As negativas para ceder o direito de gratuidade nas viagens interestaduais pela empresa Novo Horizonte continuam sendo objeto de representações no Ministério Público de Brumado. Na última sexta-feira (23), um novo caso desse gênero ocorreu, tendo como responsável  o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, que, acatou a representação da aposentada Claudemira Maria de Jesus Santos, que, em sua narrativa informou ao MP que no dia 22, foi à  agência da Viação Novo Horizonte em Brumado solicitar o seu direito para uma viagem Brumado à Brasília que será feita no dia 29 de dezembro e que foi dada uma recusa à gratuidade integral na passagem. Em seu comunicado a idosa afirmou que iria ser feita uma cobrança a partir de Santa Maria da Vitória (BA), o que, na contestação feita pela promotoria, poderia configurar uma violação ao art. 40, 1, do Estatuto do Idoso. Diante disso foi instaurado um procedimento preparatório para Inquérito Civil a fim de colher subsídios que confirmem o teor da representação e averiguar se a gratuidade foi concedida para as duas vagas gratuitas quanto ao trecho e data acima.



Moro diz que vai apresentar projeto de combate à corrupção no início de 2019

Foto: Reprodução l IG

O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou na sexta-feira (23) que vai apresentar no início de 2019 um projeto de lei de combate à corrupção. Durante evento organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ele comentou que os alvos devem ser "os grandes crimes de corrupção". "A ideia é primeiro, apresentar um projeto de lei contra a corrupção, especialmente os crimes de grande corrupção, contra o crime organizado e contra crimes violentos. Já o início da próxima gestão, logo após a nova legislatura", disse Moro, que era o responsável pelos processos da Operação Lava Jato em 1ª instância. De acordo com o G1, ele destacou  que o Legislativo deveria trabalhar especialmente em três pontos: proibir a progressão de regime a presos que mantêm vínculos com organizações criminosas, incentivar o modelo de forças-tarefas e deixar mais clara a diferença entre caixa 2 e e crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.



Brumado: dombasiliense, acusada de homicídio qualificado em 2014 contra vendedora de cosméticos é inocentada pelo tribunal do júri nesta quinta (22)

Mais um acusado de tentativa é inocentado pelo tribunal do júri neste mês de novembro em Brumado (Foto: Luciano Santos | 97NEWS)

Presa em flagrante em março de 2014, Maísa de Lima Nascimento foi denunciada por tentativa de homicídio qualificado devido ao fato de ter dificultado a defesa da vítima, e por fraude processual. O fato ocorreu no Bairro do Hospital em Brumado, tendo a vítima Luzia dos Santos Nascimento, sido atingida na região craniana por uma barra de ferro, mas, graças a pronta intervenção de vizinhos que ouviram os gritos e pela proximidade do próprio hospital, foi logo socorrida e salva. Segundo as informações dos laudos, Luiza foi à casa de Maísa vender cosméticos, só que no momento em que ela saia da residência, a acusada pegou uma barra de ferro do jardim e desferiu os golpes com o intuito de lhe tirar a vida. O filho do proprietário da residência entrou no recinto e viu a vítima caída no chão, ensanguentada, e a acusada deitada ao seu lado, com as roupas sujas de sangue, mas sem ferimentos. Apurou-se que a denunciada, ao perceber que terceiras pessoas estavam prestes a entrar no imóvel, inovou artificialmente o estado das coisas, do lugar e sua própria situação, ao deitar-se no chão, ao lado da vítima, simulando estar ferida, a fim de induzir em erro a perícia ou o juiz. Após a apresentação das argumentações da defesa e acusação, o Conselho de Sentença, a acusada que é natural de Dom Basílio, foi inocentada. Como ela já estava em liberdade foi determinado pelo juiz da Vara Crime, Dr. Genivaldo Guimarães, o pronto arquivamento do caso. Foi mais um caso de tentativa de homicídio em que o réu acaba sendo inocentado neste mês de novembro.



Eleições OAB-BA: Fake News vira caso de Polícia; caso envolve reforma de subseções

(Foto: 97NEWS Conteúdo)

A noite da véspera da eleição para presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) foi marcada pela circulação de fake news relacionadas a contratação de uma construtora para realização de obras em sedes de subseções da instituição. O caso foi parar na Central de Flagrantes da Polícia Civil em Salvador, com o registro da denúncia por parte da advogada Vanessa Pereira Valiñas Borges e o seu pai Ricardo Borges Carvalho, diretor da RBC Construtora. Eles foram apontados por pessoas ligadas a chapa Renova OAB de participar de um esquema de favorecimento em obras das sedes da Ordem no interior da Bahia. As informações veiculadas em um grupo de Whatsapp apontam que a construtora foi a responsável pela execução de várias obras e é dirigida pelo pai de Vanessa, que trabalha no escritório de Luiz Coutinho, atual presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (Caab), e que também integra a chapa Avança OAB, liderada por Fabrício Castro. A acusação ainda envolveu o nome da atual tesoureira da OAB baiana, Daniela Borges, de que teria sido favorecida no esquema por ser parente de Vanessa. A advogada que registrou o boletim de ocorrência afirma que não disputa nenhum cargo nesta eleição e não é parente de Daniela Borges e de nenhum outro integrante da chapa. A OAB emitiu um ofício informando que a RBC nunca prestou serviços para a instituição para reformas, e declarou que a empresa apenas participou de uma licitação em 2014, mas foi vencida por não apresentar o menor preço. Daniela Borges ainda gravou um vídeo para fazer os esclarecimentos sobre a questão.



Eleições OAB 2018: Mais de 31 mil advogados escolhem nova representação nesta quarta-feira (21)

Em Brumado as eleições ocorrerão em clima de otimismo (Foto: 97NEWS Conteúdo)

Nesta quarta-feira (21) mais de 31 mil advogados e advogadas vão às urnas em todo o estado para eleger os membros do Conselho Seccional da OAB da Bahia e de sua Diretoria, do Conselho Federal, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAB) e das Diretorias das Subseções para o triênio 2019-2021, conforme edital publicado pela OAB da Bahia no Diário do Poder Judiciário no dia 8 de outubro.O voto é obrigatório para todos os advogados e advogadas, mas só podem votar os que estavam adimplentes com a anuidade até 30 dias antes da data eleição, de acordo com o disposto no art. 133, § 5°, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 12, inciso VII, do Provimento n. 146/2011-CFOAB. Vedada a votação em trânsito, as advogadas e os advogados deverão votar na Seccional ou na Subseção onde estão inscritos apresentando o Cartão ou a Carteira de Identidade Profissional ou um dos seguintes documentos: Registro Geral de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou passaporte. A votação terá início às 9h e encerrará às 17h na capital e nas 35 subseções do interior. O local de votação de cada profissional deve ser consultado no hotsite: https://eleicoes2018.oab-ba.org.br.



MPF e Paratinga (BA) firmam acordo para aplicação de R$ 20 mi em precatórios do Fundeb

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O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) firmou acordo judicial com o município de Paratinga para que R$ 20.045.417,80 oriundos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), bem como outros valores a serem eventualmente recebidos pelo mesmo fundamento, sejam utilizados exclusivamente em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no município. O documento foi assinado em 8 de outubro e homologado pela Justiça Federal em 9 de novembro. Em outubro do ano passado, o MPF ajuizou ação civil pública contra o município requerendo, liminarmente, o bloqueio dos R$ 20 milhões para evitar que fossem utilizados pela municipalidade em outras áreas que não a Educação. A Justiça deferiu o pedido de bloqueio. Após reuniões com representantes de setores sociais do município, como sindicatos, conselho de educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, foi elaborado um plano de aplicação desses R$ 20 milhões para assegurar a gestão transparente e responsável dos recursos públicos vinculados à Educação. Os valores recebidos por Paratinga resultam de uma ação de cobrança ajuizada pelo município para que a União repassasse diferenças devidas e não transferidas entre 1998 e 2002 dos recursos de complementação do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb. O pedido foi julgado procedente e, janeiro de 2007, o município de Paratinga teve acesso a R$ 20.045.417,80 a título de complementação do Fundef.



MPF requer nulidade de contrato advocatício firmado pela prefeitura de Esplanada (BA) por desvio de R$6,5mi da Educação

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município de Esplanada (BA), um advogado e dois escritórios de advocacia, visando à anulação de contrato de prestação de serviços com desvio de finalidade referente a R$ 6,5 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). No ano de 2013, o município ajuizou ação de cobrança contra a União para recebimento de valores complementares do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – hoje substituído pelo Fundeb). O ganho da causa ocorreu em 2015, ano em que o advogado João Lopes de Oliveira e o escritório Lopes e Unfried Advogados assumiram o processo para promover a sua execução (recebimento dos recursos). Os honorários advocatícios foram então fixados em um percentual dos valores a serem recebidos. Em fevereiro de 2017, na tentativa de dar aparência de regularidade aos serviços prestados, a prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade João Lopes de Oliveira Advogados Associados, mediante inexibilidade de licitação, de forma indevida. Além disso, a contratação realizada quase dois anos antes não foi informada ao Tribunal de Contas dos Municípios, e o gasto público de R$ 6,5 milhões do Fundef nunca foi submetido à fiscalização. O MPF esclarece, entretanto, que os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundef devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, em atenção ao art. 2º da Lei 9424/96 que dispunha sobre o Fundef. A ação, assinada em 31 de outubro, contém pedido liminar para bloqueio dos valores de destaques já realizados no processo e suspensão do contrato e do pagamento de honorários advocatícios. O MPF requer, ainda, a vedação de pagamento de honorários contratuais (exceto os sucumbenciais) a qualquer uma das sociedades de advogados e a reversão dos valores bloqueados para a conta do Fundef.



MPF denuncia esquema criminoso por desvio de mais de R$ 2 mi no hospital de base de Itabuna (BA)

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, no último dia 9 de novembro, oito pessoas por participação em esquema criminoso envolvendo fraudes a licitações e o desvio de R$ 2,2 milhões no Hospital de Base de Itabuna (Hospital Luiz Eduardo Magalhães), gerido pela Fundação de Atenção à Saúde (FASI). De acordo com a denúncia, de autoria do procurador da República Gabriel Pimenta Alves, em diversas licitações realizadas pelo hospital, o diretor, Raimundo Vieira da Silva, “aumentava exorbitantemente a quantidade de materiais hospitalares a ser adquirida pelo Fasi/Hospital de Base, sem incremento na quantidade de pacientes, funcionários ou procedimentos médicos.” Em seguida, seu sobrinho, o denunciado Oberdan Silva Almeida, chefe do almoxarifado, atestava o recebimento de bens não entregues. As principais empresas beneficiárias pelas fraudes foram Mercado Tropical, controlada e representada pelos denunciados Manoel Simões Marques e Andréa Pessoa de Souza; Cobahia – Indústria Bahiana de Produtos Descartáveis Hospitalares Ltda., controlada e representada pela denunciada Bárbara Leal Gonçalves Benevides; e Portal Comércio Varejista de Produtos Médicos Hospitalares e Limpeza, controlada e representada pelos denunciados Paulo César dos Passos de Almeida e Jorge Luiz Rocha do Nascimento. O então coordenador médico do hospital, Ricardo Sérgio Balduíno da Silva Rosas, também foi denunciado pelo MPF, por ter participado de licitação simulada para venda de aparelho tomógrafo de propriedade de sua empresa. Mesmo com a empresa tendo sido inabilitada na licitação por não apresentar os documentos exigidos, o contrato foi assinado para venda do aparelho, com valor acima do mercado. Segundo a denúncia, a compra do tomógrafo pelo hospital público teve a finalidade de desviar recursos públicos, pois não estava em condições de uso, em razão do péssimo estado de conservação. O MPF requer a condenação de Raimundo, Oberdan, Jorge e Paulo nas penas do art. 89 (dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei) da Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações); de Raimundo, Oberdan, Andréa, Manoel, Bárbara e Ricardo por fraude em licitação (art. 90 da mesma legislação); e de todos denunciados pelo crime de peculato, cuja pena é de reclusão, de dois a 12 anos, e multa (art. 312 do Código Penal). O MPF requer, ainda, a fixação do valor mínimo de prejuízo ao erário no montante de R$ 2.233.100,00, corrigido monetariamente. Após recebida a denúncia pela Justiça Federal, os réus serão citados para apresentação de defesa inicial. No curso do processo, serão colhidas provas dos crimes, inclusive com oitiva de testemunhas (de acusação e defesa) e dos réus em audiência, até que a sentença seja proferida.