Na última terça-feira (2/07), o plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que obriga agressores sexuais a indenizarem suas vítimas. Agora, o texto será encaminhado ao Senado Federal para avaliação e, se aprovado, seguirá para a presidência. A informação foi publicada no jornal Estadão. O estatuo define como crime contra a liberdade sexual os atos de estupro, importunação e assédio sexual, além da violação sexual por meio de fraude. A quantia indenizatória será independente da condenação no âmbito penal e será definida pelo juiz, que irá avaliar o caso e determinar o valor de acordo com a gravidade do ocorrido, as circunstâncias, o dano à vítima e a capacidade econômica do condenado. O pedido de indenização poderá ser formulado pela vítima e não será necessário apresentar novas provas, o processo seguirá o que for apresentado na esfera penal. O conteúdo aprovado é substitutivo da relatora, a deputada Professora Goreth (PDT-AP). O autor da proposta original é o deputado Josenildo (PDT-AP).

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado vai analisar o projeto de lei que proíbe bancos de usar ligações, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada para ofertar empréstimos a clientes. A votação da proposta, que seria realizada nesta quarta-feira (3), mas foi adiada por falta de quórum de senadores, deve acontecer na próxima reunião da comissão – o que não tem prazo para ocorrer. Enquanto isso, continua aberta a etapa de discussão da matéria e de recebimento de emendas. Nesse período, o relator também pode alterar o parecer dele sobre o assunto. O relator do projeto, senador Jaime Bagatolli (PL-RO), deu voto favorável à aprovação da proposta. Por ir à comissão em decisão terminativa, o resultado da votação na CTFC terá o valor de uma decisão do Senado. Se aprovado sem recurso, o projeto vai diretamente à Câmara dos Deputados e, posteriormente, à sanção presidencial. Caso seja interposto recurso, no entanto, o PL precisará ser votado pelo plenário do Senado.

Seis pessoas ficaram feridas após a explosão de um caminhão-tanque na BR-010, no Pará, nesta quarta-feira (3). Entre os feridos, estão membros de uma equipe do SBT. Eles trabalhavam na cobertura do acidente. A situação aconteceu entre os municípios de Paragominas e Ulianópolis. Imagens que circulam nas redes sociais mostram o veículo explodindo. As vítimas foram socorridos para uma Unidade de Pronto Socorro (UPA) de Paragominas. Três pessoas sofreram queimaduras de segundo grau, mas não corre risco de morte. Os demais feridos são bombeiros que atuavam no controle das chamas do caminhão. Na ocasião, eles usavam roupas especiais e equipamentos de proteção. Em razão disso, tiveram apenas queimaduras de primeiro grau.

Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 82,7% dos abusadores são conhecidos das vítimas. Os casos de estupro na Bahia chamam a atenção. Entre janeiro e dezembro de 2023, o número chega a 564. E neste ano, só no primeiro quadrimestre, já foram registrados 59 casos em Salvador e outros 34 ao redor do estado. O número pode ser bem maior, já que assim como Cetila, muitas mulheres não denunciam ou deixam de buscar assistência à saúde. A demora das vítimas em procurar auxílio se relaciona com os dispositivos legais, os que ainda falham em as proteger ou os que na prática dificultam algum tipo de apoio. Amplamente criticado, tanto entre os parlamentares quanto pela população, o PL do Estupro, como ficou conhecido, propõe uma pena similar a de homicídio (30 anos) para mulheres - inclusive as vítimas de estupro - que abortarem após as 22 semanas de gravidez - período muito menor, por exemplo, do que Cetila precisou para que sua ficha caísse e ela conseguisse denunciar. Enquanto isso, a pena para o estuprador é de no máximo 10 anos.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta – big tech responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – suspenda, no Brasil, a validade da nova política de privacidade da empresa sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros. Os novos termos de uso, atualizados no dia 16 de junho, passaram a permitir que a empresa use dados de publicações abertas de usuários, como fotos e textos, para treinar sistemas de inteligência artificial (IA) generativa. A prática foi alvo de questionamento na Europa e, no Brasil, pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec). Em nota, a Meta disse estar "desapontada" com a decisão da autoridade nacional e defendeu que a abordagem da empresa para a inteligência artificial está de acordo com a legislação brasileira. "Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços, e somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos," diz o comunicado.

A Polícia Civil investiga o cantor Gusttavo Lima e sua esposa, Andressa Suita, após o casal permitir que um de seus filhos menor de idade dirigisse um carro dentro da propriedade da família. O pedido foi do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) depois que Andressa publicou nas redes sociais imagens das crianças ao volante. O vídeo será analisado pela Polícia Civil de Bela Vista de Goiás, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe menores de 18 anos e pessoas sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de conduzirem veículos automotores. O episódio gerou polêmica e levantou questionamentos sobre a responsabilidade e segurança das crianças. Em nota, o Detran-GO manifestou repúdio à atitude dos pais, destacando que, embora o incidente tenha ocorrido em propriedade privada, figuras públicas têm um papel importante na promoção de comportamentos seguros. "Delegado Waldir repudia quaisquer ações realizadas por figuras públicas que podem incentivar conduta similar por parte da população". Nas imagens, Gabriel, de sete anos, aparece dirigindo o carro enquanto o caçula Samuel está no banco do passageiro, em pé no assento e com a cabeça para fora do teto solar. Andressa Suita, que estava no banco de trás, filmou a cena e publicou nas redes sociais com a legenda descontraída: “Sete ou 18 anos?”.

A Polícia Federal deu início, nesta terça-feira (2), a Operação Terra Fértil, para descapitalizar o patrimônio e desarticular uma organização criminosa com atuação no tráfico internacional de drogas. Cerca de 280 policiais federais cumprem 9 mandados de prisão preventiva e 80 mandados de busca e apreensão na Bahia, em Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Goiás. Criminosos podem ter movimentado mais de R$ 5 bilhões no período de 5 anos. Além dos mandados, outras medidas cautelares foram adotadas, como sequestro de bens e bloqueio de contas, expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal da Comarca de Belo Horizonte. Um narcotraficante internacional e pessoas físicas e jurídicas a ele associadas faziam parte de uma rede que cometia delitos, visando ocultar o patrimônio resultante da prática de crimes, como o tráfico internacional de drogas. O homem já havia sido alvo de investigação da PF em outras ocasiões; há suspeitas de que ele enviava cocaína para países das Américas do Sul e Central, com destaque para remessas a violentos Cartéis Mexicanos. Durante as investigações, constatou-se que os envolvidos criavam empresas de fachada, sem vínculo de empregados no sistema Caged, e adquiriam por meio dessas empresas imóveis e veículos de luxo para terceiras pessoas, assim como movimentavam grande quantia de valores, incompatíveis com seu capital social. Os sócios das empresas geralmente não possuíam vínculos empregatícios a anos, alguns até receberam auxílio emergencial. A PF também constatou que algumas das pessoas jurídicas efetuavam transações com empresas no ramo de criptomoedas e de atividades que não tinham relação com o ramo de negócio, o que leva a crer que os investimentos estivessem sendo usados para mascarar a origem ilícita dos valores. Estima-se que o montante dos valores ilegalmente movimentados pela organização criminosa atinge a quantia de mais de R$ 5 bilhões no período de pouco mais de 5 anos.

O Brasil reduziu em quase 8% o número de acidentes fatais com a rede elétrica em 2023, se comparado ao ano anterior. No ano passado foram 250, enquanto no ano anterior chegaram a 270. Ainda assim, o setor teve um aumento de 26 casos no número total de acidentes em 2023. O ano fechou com 782 registros, que além de incidentes fatais, incluem lesões graves e leves. Os dados foram apresentados nesta terça-feira (2) pelo presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira. Conforme o levantamento da Abradee, a maior parte dos acidentes está relacionada à construção ou manutenção predial, cabo energizado no solo, serviços realizados na rede, ligação elétrica clandestina, furto de condutor/equipamento de energia e incidentes com equipamentos e máquinas agrícolas. “Mais de 50% desses acidentes se deveu a algum ato de alguém que se aproximou da rede, ou seja, a maior parte dos acidentes são provocados por alguma interação, seja por alguém que inadvertidamente tocou a rede durante uma obra, por exemplo, porque o principal elemento é a construção ou manutenção de obra civis. Seja por algum serviço prestado por uma empresa que também está atuando na mesma área como de telecomunicações ou simplesmente por atos de alguém que busca fazer contato com a rede para um furto de energia ou de condutores”, observou o presidente da Abradee.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou novas instruções para que pacientes e profissionais de saúde possam obter informações atualizadas sobre medicamentos similares intercambiáveis. De acordo com a reportagem da Agência Brasil, a legislação define como medicamento similar aquele que contém os mesmos princípios ativos, concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica do medicamento de referência. Ele pode ser diferenciado apenas por características como tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos. “Atualmente, a grande maioria dos medicamentos similares já tem comprovação de equivalência terapêutica com os medicamentos de referência, o que garante a substituição de forma segura”, destacou a Anvisa. Desde 2014, a agência publicava e atualizava uma lista de medicamentos similares intercambiáveis. O esquema, segundo a própria Anvisa, não era produtivo, já que a lista se torna ultrapassada sempre que um registro de medicamento similar é publicado – o que pode ocorrer quase toda semana. Com as novas instruções para se obter a relação de medicamentos similares intercambiáveis, por meio de um sistema de consultas, a proposta é que as informações sejam atualizadas diariamente, garantindo dados mais recentes do que a publicação de listas.

A  21ª Câmara de Direito Privado do Rio de Janeiro concluiu o julgamento, na segunda-feira (1º) sobre a apelação movida por um ex-vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que buscava a destituição Ednaldo Rodrigues da liderança da entidade. A informação é do jornal O Globo. Em maio deste ano, Gustavo Feijó, opositor político de Ednaldo, renunciou ao seu cargo para avançar com o caso. O pedido foi aprovado pelo Ministério Público. Em 2022, Feijó apresentou à Justiça do Rio uma apelação com o objetivo de invalidar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a CBF e o Ministério Público do Rio de Janeiro, que estabelecia regras eleitorais para a confederação. Em dezembro de 2023, os desembargadores do TJ do Rio concordaram com os argumentos de Feijó e suspenderam a validade do TAC. A consequência foi a anulação do processo eleitoral que levou Rodrigues ao comando da CBF, em março de 2022. Rodrigues só retornou ao comando da CBF após conseguir uma liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma criança, de dois anos, que tinha sido atingida por um pneu de caçamba não resistiu e morreu na noite deste domingo (30) em Feira de Santana. Segundo a Polícia, a vítima, identificada como Aghatá Sophia Santos Barros, estava na varanda da casa onde morava, no bairro Lagoa Grande, quando o pneu caiu por cima dela, atingindo a cabeça. A menina foi socorrida para o Hospital Estadual da Criança (HEC), mas não resistiu. Ainda não há informações sobre velório e sepultamento. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta segunda-feira (1º) que candidatos podem usar marcas ou expressões de empresas privadas para compor o nome de urna nas eleições. Para isso, basta que a utilização não traga dúvidas sobre a identidade do candidato, não “atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente”. A definição foi tomada por maioria pelo tribunal ao responder uma consulta feita pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP). Venceu a proposta do relator, ministro Raul Araújo. Seguiram seu entendimento os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Isabel Gallotti. Na mesma análise da consulta, o TSE entendeu, por unanimidade, que a proibição da exposição de marcas comerciais ou da veiculação de propaganda realizada com a intenção, “ainda que disfarçada ou subliminar”, de promover marca ou produto, deve abranger toda modalidade de propaganda eleitoral.  Para o relator, as normas eleitorais permitem que o candidato se apresente com o nome pelo qual ele é efetivamente conhecido. O ministro Raul Araújo apresentou seu voto na sessão da última quinta-feira (27). Uma resolução do TSE só proíbe que o nome de urna tenha “expressão ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta”.

A menor temperatura do ano no Brasil foi registrada em Urupema, município de Santa Catarina, neste domingo (30) com -7,6°C, segundo o Climatempo. A estação de monitoramento da Epagri/Ciram, órgão que monitora as condições do tempo no estado, registrou a temperaturas por volta das 6h. No Morro das Antenas, o ponto mais alto da região, a sensação térmica foi de 20 graus negativos. A cidade registrou geada, e também teve parte de uma cachoeira e lagos congelados. Outros municípios da região serrana catarinense também apresentaram temperaturas negativas, como São Joaquim (-5,6º), Urubici (-5,3º) e Fraiburgo (-3º). O frio intenso já era esperado para este domingo, após a chegada de uma frente fria no Centro-sul do país. Apesar das baixas temperaturas deste domingo, o frio deve ser breve no Centro-Sul do país. A partir de terça-feira (2), a frente fria avança para o oceano e as temperaturas voltam a elevar. 

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou uma lista com 14 marcas de café torrado, desclassificadas após serem encontradas “matérias estranhas e impurezas” ou “elementos estranhos” acima dos limites permitidos na legislação vigente, a Portaria n.º 570. Os produtos das marcas consideradas impróprias para o consumo deverão ser recolhidos pelas empresas responsáveis. A medida faz parte da Operação Valoriza, que promoveu ações de fiscalização em todo o país entre os dias 18 e 28 de março de 2024, onde foram coletadas 168 amostras de café no período. Em caso onde os consumidores já tenham adquiridos esses produtos, o órgão indicou que o ideal é deixar de consumidos, podendo ainda solicitar sua substituição nos moldes determinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso essas marcas estejam sendo comercializadas, o MAPA comunicou que deve ser feita uma denúncia através do canal oficial informando o estabelecimento e endereço onde foi adquirido o produto.

As legendas de todo o Brasil tem até este domingo (30) para apresentarem as prestações de contas referentes a 2023. A medida está prevista na Lei dos Partidos, na Constituição e também é regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento dos partidos deve ser elaborado através do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponibilizado pelo TSE. Nele, devem ser sinalizados origem de valores recebidos e detalhamento de despesas efetuadas de modo a comprovar a aplicação dos recursos públicos. Em caso de não cumprimento da medida dentro do prazo, os partidos podem ser autuados pela não prestação e contas e ainda sofrer com outras sanções.

Não é novidade para ninguém que nos últimos anos, o mercado de iGaming vem ganhando cada vez mais destaque. No Brasil, o cenário não é diferente e a população movimenta altos valores no ramo das apostas. Confira mais detalhes e um exemplo de empresa que se destaca.

Bilhões

De acordo com dados de um relatório do Banco Santander, divulgados em matéria do Jornal Valor Econômico, a parcela dos rendimentos que as famílias têm investido em apostas subiu de 0,8% para 1,9% no período de 2018 a 2023. Já segundo o site Aposta Legal Brasil, em publicação do dia 18 de junho, nos primeiros quatro meses de 2024, os brasileiros enviaram para as casas de apostas localizadas no exterior um montante de U$ 3,7 bilhões de dólares. Um crescimento de 32,14% em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com o portal. Em relação aos valores recebidos pelos brasileiros em premiações, foram U$ 3,5 bilhões. Nesse cenário tão movimentado, empresas também ganham destaque oferecendo produtos e soluções para casas de apostas esportivas e cassinos online. Um exemplo desses vem da GR8 Tech. Entre os produtos que a GR8 oferece, estão aqueles voltados para Cassino, Sportsbook e CRM, como seu CRM Software. Interessados que visitarem o site da GR8 Tech, encontrarão ainda um glossário para ajudá-los a navegar pelo ramo do iGaming.

Julho

O mês de julho promete movimentar o mundo do iGaming com novidades vindas de mais uma edição do iGB L!VE. O evento será promovido no Centro de Conferências RAI, em Amsterdã, na Holanda, entre os dias 16 e 19 de julho. Segundo a página oficial do iGB L!VE, o evento reunirá afiliados, fornecedores e operadores do ramo do iGaming para debater sobre o futuro do setor. O iGB L!VE conta com mais de 300 expositores e patrocinadores. Entre eles, está a GR8 Tech. Diferentes palestras prometem atrair a atenção do público nesses dias. No dia 17 de julho, por exemplo, a condução do crescimento por meio de parcerias e convergência de mídia será um tema abordado. Robin Harrison, da Clarion Gaming Digital, e Sam Sadi, do LiveScore Group, estarão presentes no Teatro Pulse H9-01. Fique atento às notícias, sejam elas do Brasil, da Holanda ou de outras regiões do mundo.

Uma mulher foi presa pela Polícia Federal, na manhã desta sexta-feira (28),  na cidade de Curaçá, no Vale São-Franciscano da Bahia. Ela é investigada por fraudar benefícios previdenciários. A PF cumpriu contra ela também mandados de busca e apreensão. Segundo as investigações, a mulher usava pessoas idosas para produzir documentos ideologicamente falsos e continuar a receber benefícios de pessoas já falecidas. Ela já havia sido presa pelo mesmo motivo em 2010. Agora, vai responder pelos crimes de estelionato majorado e uso de documento falso. Juntas as penas podem chegar a 12 anos de reclusão. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (26) a quantidade de 40g ou seis plantas fêmeas como parâmetro que deve ser utilizado para diferenciar usuários de traficantes de maconha. A decisão pode beneficiar entre 8 mil e 19 mil pessoas que atualmente estão presas por tráfico. Na teoria, quem foi condenado por estar portando uma quantidade abaixo desse novo limite pode agora recorrer à Justiça. Segundo projeções do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) entre 1% e 2,4% dos presos no país estão nessa situação. Levando em consideração que o Brasil tem, segundo os dados mais recentes, 820.159 pessoas presas, o número de pessoas beneficiadas pela decisão varia entre 8.200 e 19.600 presos. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. O Ipea avaliou também o impacto da decisão para os processos em andamento no primeiro semestre de 2019. Segundo o instituto, entre os 41,1 mil processos, 7,2% dos réus processados por tráficos de drogas poderiam ser beneficiados pela decisão do STF.

O setor com o maior número de pessoas ocupadas na indústria brasileira é o de fabricação de alimentos. Ele é responsável por 22,8% do total de 8,3 milhões de pessoas empregadas na indústria nacional em 2022. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Industrial Anual (PIA) Empresa. A  indústria de confecção de artigos do vestuário e acessórios, com 7%, e a de fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos, com 5,9%, foram os outros segmentos com maior representatividade na quantidade de pessoas ocupadas. De acordo com as informações da Agência Brasil, em 2022, o universo de empresas industriais com uma ou mais pessoas ocupadas totalizou 346,1 mil, abrangendo um total de 8,3 milhões de pessoas. Essas empresas geraram uma receita líquida de vendas de R$ 6,7 trilhões e um valor de transformação industrial de R$ 2,5 trilhões, dos quais 89,3% foram provenientes das Indústrias de transformação.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre porte de maconha para uso pessoal fez com que o Brasil passe a compor um grupo que agora soma 19 países em que houve algum nível de descriminalização relativo à droga. De acordo com o levantamento feito pelo jornal O Globo com base nos anúncios de governos e informações do Centro Europeu de Monitoramento de Drogas e Dependência de Drogas. Entre as nações das Américas que seguiram caminho similar, estão Argentina, Colômbia, Costa Rica e México. Se considerados também os locais que decidiram legalizar completamente o consumo da maconha, a lista chega a 25 países. Nos Estados Unidos, por exemplo, embora cada estado possa definir a própria legislação, mais da metade da população vive atualmente em um território no qual não há restrições à maconha. O Uruguai adotou a prática em 2013, exemplo seguido pelo Canadá, em 2018, e por Malta (2021), Luxemburgo (2023) e Alemanha (2024). A maioria dessas nações, 17 das 25, alterou as regras a partir de 2010.