Na última semana, a administração municipal de Brumado deu entrada no Ministério Publico Federal (MPF), com uma Representação contra o Governo do Estado, que através da Sesab desativou a Central de Regulação que funcionava no município de Vitória da Conquista. Na construção das razões, com fundamentos balizados nas dificuldades de prefeitos da região, o prefeito, Eduardo Vasconcelos fundamentou o pleito no MPF. Segundo a prefeitura, entre as dificuldades estão: a transferência da Central de Regulação para Salvador, Recentemente, o Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), em um ato unilateral e despido de bom-senso ou mesmo legalidade, retirou a sistemática de Regulação de Leitos da cidade de Vitória da Conquista, sede da Macroregião em que o Município de Brumado faz parte, deslocando-se para a capital do Estado. De acordo com a prefeitura de Brumado, os pacientes da Capital do Minério, tem sido autorizados para outras regiões, a exemplo a capital Salvador, para realizar atendimentos, que sempre foram resolvidos em Vitória da Conquista. Após exposição da motivação da Representação, a gestão encaminhou pedido visando anular ato administrativo de retirada do sistema de Regulação de Leitos da Macrorregião de Saúde de Vitória da Conquista para a Salvador.

Após uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), na última terça-feira (16), que determina ao Município de Brumado que suspenda os Decretos de flexibilização do comércio não essencial na cidade, a prefeitura municipal, através de um novo Decreto (nº 5.293) na tarde desta quinta-feira (25), suspendeu os efeitos dos Decretos (5.259 / 5.262 e 5.266), que autorizava a reabertura de todo o comércio. "Estão suspensos, até ulterior deliberação, em cumprimento à decisão judicial exarada no Agravo de instrumento de nº 8014549-63.2020.8.05.000 que tramita junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", diz o documento. Com a decisão, a partir desta sexta-feira (26), só estabelecimentos e serviços essenciais serão mantidos em funcionamento. A Justiça atendeu ao pedido da Defensoria Pública Estadual (DPR), e estabeleceu que a Prefeitura de Brumado apresente defesa comprovando que a flexibilização das medidas de isolamento não trariam riscos à saúde da população brumadense. Segundo apurou o site 97NEWS, a defesa já foi feita pelo corpo jurídico da administração municipal, no qual o TJ-BA terá um prazo para analisar os documentos e dar um parecer sobre o assunto.

Um possível fechamento do comércio não essencial em Brumado pela segunda vez, está criando uma grande manifestação, principalmente no meio empresarial. Nesta quinta-feira (25), encerra o prazo legal para que o Município entre com recurso e consiga derrubar ou prorrogar a Liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na qual determina o fechamento de estabelecimentos não essenciais sob pena de multa de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. Esta semana, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Brumado reuniu a imprensa local e detalhou como poderá ficar o comércio local, se caso o Município tenha que acatar a liminar e fechar novamente, como aconteceu no início da pandemia da Covid-19, o novo Coronavírus. Na reunião, o Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da CDL e também empresário local, Orlando Gomes, detalhou que desde que o comércio foi reaberto, a categoria não conseguiu se quer atingir 30% do faturamento médio mensal. "Estamos trabalhando exclusivamente para pagar as despesas fixas, aluguel, energia, impostos e folha de pagamento", afirmou. Segundo ele, desde que ocorreu o fechamento no dia 20 de março, e permaneceu por 38 dias, muitas empresas já não conseguem manter seus compromissos em dia. "Muitos fornecedores não prorrogaram duplicatas, a maioria das empresas não conseguiram efetivar empréstimos juntos aos bancos por causa das garantias reais que são exigidas. Hoje após 90 dias de dificuldade financeira, as suspensões dos contratos com funcionários já estão vencendo, e eles devem retornar ao trabalho. E agora, retornar ao trabalho com o comércio fechado?", questiona Orlando. 

De acordo com Gomes, não há dados técnicos que comprovem no qual o comércio seria o principal vetor de transmissão da Covid-19 na cidade. "Diferente de centros urbanos maiores, Brumado não tem transporte coletivo (ônibus, trem, metro), que segundo diversos estudos já realizados, podem ser os maiores responsáveis pelo aumento do contágio", disse o Diretor de Relações Institucionais da CDL no qual ainda acrescentou que, existem muitos fatores que poderiam estar disseminando o vírus em nossa cidade. "Recebemos uma [liminar] que é uma decisão do Poder Judiciário, que apesar de não concordarmos, entendemos e pedimos neste momento, principalmente à Defensoria Pública Estadual, que reveja a contradição, pois os principais problemas relatados e vivenciados pela população, que gera o maior volume de aglomerações, continuarão em pleno vigor, à exemplo: as filas de bancos, lotéricas e estabelecimentos essenciais", destacou Orlando. Conforme o membro da CDL, a Defensoria Pública e o Judiciário baiano precisam rever as indagações do comércio local. "Entendemos a preocupação de todos e, inclusive do Ministério Público, mas precisamos também nos posicionar e defender, pois o nosso corredor principal do comércio de Brumado, vem desempenhando na íntegra os cuidados com nossos consumidores. Não existe se quer uma denúncia em nossos estabelecimentos de irregularidades no procedimento de atendimento", esclareceu. Ainda conforme ele, a população vai conviver e se adequar com a pandemia por alguns meses. "O distanciamento social, o uso de máscaras e a higienização constante das mãos, deverão fazer parte do nosso cotidiano durante um longo período de tempo", finalizou Orlando Gomes.

A Argamassa Quartzolar LTDA, com o nome fantasia: Quartzolar e Rejunte, CNPJ: 08.537.630/0001-01, torna público que está requerendo a Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente de Brumado (SEMAR), a Licença Ambiental Unificada para atividade de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção e extração mineral de areia, localizada no anel rodoviário da BR-030, km 03, Brumado (BA).

Uma liminar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi ratificada e concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, que o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), mantenha o pagamento de eventuais vantagens a professores, diretores e coordenadores da rede pública municipal, previstas no Estatuto do Magistério e que utilizam como critério para sua percepção o “efetivo exercício”. A decisão foi tomada na sessão de quarta-feira (24). A denúncia, com pedido liminar apontou irregularidades no Decreto Municipal nº 5.247, editado em 27 de março de 2020, que estabeleceu cortes nos salários dos professores, diretores e coordenadores da rede pública municipal, sob a justificativa de garantir receitas e canalizar recursos para o combate à Covid-19 no município. Segundo a denunciante, o ato ataca o princípio da irredutibilidade salarial e o princípio da isonomia, garantidos na Constituição Federal, pois outros servidores também tiveram suas atividades suspensas, porém sem redução de salários. Além disso, registrou que os recursos que garantem o pagamento dos vencimentos dos profissionais do magistério seriam provenientes do Fundeb, do governo federal, e que não teria ocorrido diminuição nesses repasses envolvendo o município de Brumado. Ressaltou, ainda, que a prefeitura teria adotado outras medidas de contenção de gastos no município envolvendo a educação, o que representou uma economia considerável para as receitas, em razão da suspensão de vários contratados em decorrência da interrupção das atividades escolares. Os conselheiros consideraram que estavam presentes no pedido os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”, ante a plausibilidade do direito pleiteado, pelas evidências de ilegalidade na redução dos vencimentos dos servidores municipais vinculados à Secretaria de Educação, além do risco na decisão tardia, uma vez que o atraso no pagamento de vencimentos dos servidores municipais poderia trazer inúmeros prejuízos, especialmente num período de enfrentamento de situação de emergência. Cabe recurso da decisão.

A Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib), uma associação de direito privado que atua na fiscalização das contas pública entregou na última segunda-feira (23) na Câmara de Vereadores de Brumado, o pedido de impeachment do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB). Segundo o órgão, desde as gestões anteriores do atual prefeito, a Aucib vem acompanhando e fiscalizando os atos dos poderes Legislativo e Executivo de Brumado. De acordo com a Auditoria Pública, documentos mostram possíveis desvios de recursos, mau uso do dinheiro público, corrupção e entre outras infratores. A entrega das assinaturas com o pedido de impeachment foi protocolada na Câmara de Vereadores. 

A petição conta com mais de 5 mil páginas, e fundamentada nas denúncias de destinação indevida dos recursos do precatório do FUNDEF e fraudes em processos licitatórios. Além disso, outra petição será  protocolada com respeito a fraude na merenda escolar. “Com base nas nossas investigações, nós concluímos que há crimes de responsabilidade e agora vai do entendimento da Casa Legislativa avaliar, julgar, pois quem vai julgar são os vereadores e não nós, pois apenas apresentamos a documentação que nós julgamos estar ferindo artigos da lei, ou seja, infrações políticas administrativas”, disse ao 97NEWS, Genivaldo Azevedo, presidente da Aucib. 

Na quarta-feira dia 24 de junho, feriado de São João, o município de Brumado registrou 149 casos confirmados da Covid-19, o novo coronavírus. O número representa 8,22% do total de 1.811 notificações. Além disso, subiu para dois o número de internações, 51 pacientes em tratamento e 95 pacientes foram recuperados. No momento, 40 ainda aguardam resultado laboratorial e 558 já foram descartados. As notificações suspeitas abrangem pacientes com quadros de síndromes gripais diversas, dentre os quais alguns se encaixam nos critérios para realização do exame RT-PCR ou via teste rápido. Estes últimos estão sendo usados de forma criteriosa, em casos excepcionais, como estratégia para ampliar e tornar mais eficaz o enfrentamento à pandemia no município.

O Ministério Público Estadual (MPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, recomendou ao Poder Legislativo que determine medidas para que, no prazo de 30 dias, seja implementado, em caráter obrigatório, o controle de jornada e frequência de todos os servidores da casa legislativa, preferencialmente mediante registro de ponto biométrico. Segundo o promotor de justiça, Millen Castro Medeiros de Moura, o presidente do legislativo também deve ordenar procedimento para, no mesmo prazo, haver validação da folha mensal de pontos, em que deverão constar as assinaturas do vereador, caso o servidor esteja vinculado a um gabinete, ou, se de outras atividades, do Diretor Geral da Casa ou cargo equivalente, ficando os chefes de setores responsáveis por validar os casos de atraso ou saída prévia ao horário de trabalho. “Há indícios de que o controle de frequência dos assessores, feito pelos vereadores a que estão subordinados, tem-se mostrado ineficiente, pois atualmente tramitam nesta Promotoria de Justiça três procedimentos investigatórios baseados em denúncias de servidores fantasmas no Legislativo Municipal de Brumado”, afirmou o promotor. (veja)

Desde quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o surto da Covid-19 como uma pandemia, o Brasil revisava o crescimento deste ano de 2,4% para 2,1%. No entanto, após Decretos de calamidade pública no país, a revisão dos cálculos da equipe econômica foi bem mais drástica: o país caminha para a estagnação e irá crescer próximo de zero, 0,02%, em 2020. Em Brumado, com o fechamento do comércio não essencial logo no início dos primeiros casos na cidade, alguns setores sentiram o 'peso', mas mesmo assim, estão conseguindo "pagar as contas" na reabertura. Só que a "saúde econômica" do município poderá ser afetada mais uma vez após uma liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no qual determina o fechamento dos estabelecimentos não essenciais por mais uma vez. Ação esta que segundos os comerciantes, poderá trazer um prejuízo ainda maior, inclusive com o fechamento de pequenas empresas e demissão de funcionários. Em uma coletiva de imprensa realizada na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Brumado, o órgão relatou que a maior parte dos comerciantes no município está trabalhando com uma margem de venda infinitamente inferior ao normal. “Eles estão trabalhando com apenas 40% do potencial. Isso praticamente permite apenas a sobrevivência do negócio, com o pagamento das despesas principais. O mínimo do mínimo”, ressaltou. De acordo com a CDL, um segundo fechamento trará prejuízos ainda maiores para a economia local. "Os comerciantes não têm mais artifícios para incrementar ou manter as vendas, bem como para honrar as despesas com folha de pagamento dos colaboradores".

Em coletiva de imprensa realizada na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Brumado, o órgão destacou alguns pontos durante a pandemia da Covid-19, o novo coronavírus. Dentre os dados apresentados, a CDL apontou uma queda de 60% nas vendas do comércio local, em comparação com o ano de 2019. Segundo Fernando Coelho, membro da diretoria, o fechamento do comércio no início da pandemia causou desgaste significativo para o setor. “Está comprovado em Brumado o impacto que isso causou, principalmente no mês de abril. Houve, no período, apenas 163 contratações. No entanto, 340 colaboradores foram demitidos. Ficou um número negativo de 177 empregos na cidade, ou seja, 177 pessoas desempregadas a mais”, disse ao 97NEWS. No mesmo período, no ano de 2019, o diretor informou que foi registrado um saldo positivo de 156 empregos. Sobre a liminar da justiça que determina o fechamento dos estabelecimentos não essenciais no município, Coelho relatou que "o fechamento do comércio novamente impactará de forma muito negativa a economia local".