Os servidores do Tribunal de Contas e do Estado da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) ajuízam Ação Popular contra ato do presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT), que contratou um escritório de advocacia em Brasília pelo valor de R$ 200 mil para ingressar com ação de descumprimento de preceito constitucional contra os servidores do Legislativo. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (Sindsalba), Flávio Abreu, a ação refere-se à incorporação de aumento diferenciado a um grupo de 66 servidores ativos e aposentados da Assembleia. Os acionantes apontam também que a contratação foi feita sem licitação e que o valor é maior do que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para esse tipo de atuação nos Tribunais Superiores, que não ultrapassaria R$ 10 mil. Para os servidores, o escritório não deveria ser contratado já que a AL-BA possui corpo jurídico próprio, e também procurador do Estado lotado em Brasília, Bruno Espinheira. Além da ação popular, o grupo protocolou três representações apresentadas pelo Sindsalba ao Ministério Público do Estado, Federal e ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE). O processo foi distribuído para a 7ª Vara da Fazenda Pública. De acordo com Flávio Abreu, a expectativa é de que a Justiça baiana suspenda, por meio de liminar. "Esperamos que a Ação Popular possa condenar o deputado Marcelo Nilo por ato ilegal e lesivo ao Erário Público”, disse, para acrescentar: "Quando isto já ocorreu na Bahia? Quando servidores públicos da própria AL-BA e do TCE tiveram essa coragem?", conclui. Segundo o advogado Marcel Torres, responsável pelo processo, a novidade do caso está no próprio ingresso com ação popular, que seria um mecanismo jurídico constitucional “tão grave” que se os autores desistirem dela por qualquer razão, o Ministério Público passa a ser o autor da Ação Popular, obrigatoriamente.
Bahia Notícias
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