A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) as discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Uma comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) realizará duas audiências públicas, nesta terça e quarta-feira (11), para discutir os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas de proteção a crianças e adolescentes. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal. A proposta avançou em 2026, após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em junho, e ter sua comissão especial instalada em julho. A primeira audiência pública está prevista para as 14h30 desta terça-feira e terá como foco os possíveis efeitos da redução da maioridade penal na segurança pública, na Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Já na quarta-feira (11), também às 14h30, os parlamentares discutirão as consequências da eventual mudança para o Poder Judiciário, o Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.
Outras propostas também estão em análise
Além do texto original, a comissão especial analisa outras duas propostas relacionadas à responsabilização penal de adolescentes. Uma delas prevê a possibilidade de responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e situações de maus-tratos ou crueldade extrema. A outra propõe estabelecer a responsabilização a partir dos 12 anos para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e delitos contra a vida. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Quando cometem atos infracionais, ficam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
PEC precisa de 308 votos na Câmara
Caso seja aprovada pela comissão especial, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se aprovada pelos deputados, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará passar por dois turnos de votação. A discussão reacende o debate nacional sobre segurança pública, punição de adolescentes envolvidos em crimes e a eficácia das políticas de prevenção e ressocialização.
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