A Prefeitura de Brumado publicou o Decreto nº 167, que atualiza as regras da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública de ensino. O documento foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes e divulgado no Diário Oficial do Município na sexta-feira (30), estabelecendo novas diretrizes para o funcionamento das unidades escolares que oferecem essa modalidade de ensino. A regulamentação contempla a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano, e estabelece critérios para a organização pedagógica, acompanhamento das atividades e financiamento da política educacional. A proposta busca garantir o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando aspectos intelectuais, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos e ambientais. Entre os principais pontos do decreto está a definição de uma jornada escolar mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais durante todo o período letivo.
Horários nas escolas da sede
Para as unidades localizadas na sede do município, os horários serão organizados da seguinte forma:
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Educação Infantil e anos iniciais: das 7h30 às 16h30, de segunda a quinta-feira, e das 7h30 às 15h, às sextas-feiras.
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Anos finais do Ensino Fundamental: das 7h às 16h30, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 15h, às sextas-feiras.
Funcionamento na zona rural
Nas escolas da zona rural, o funcionamento está previsto das 7h às 16h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 15h, às sextas-feiras. A organização contempla a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano. O decreto também determina que a definição dos horários considere as particularidades de cada unidade, incluindo planejamento pedagógico, transporte escolar, alimentação e necessidades dos estudantes.
Atividades pedagógicas e acompanhamento
Outro aspecto previsto é a integração dos momentos de alimentação, higiene, socialização e convivência ao processo educativo. As atividades curriculares serão desenvolvidas no turno matutino, enquanto as extracurriculares ficarão concentradas no período vespertino, com articulação entre os dois turnos e o projeto político-pedagógico de cada escola. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) deverá realizar acompanhamento mensal das unidades por meio de sua equipe técnico-pedagógica, além de elaborar diagnósticos e planos para ampliar a oferta da educação em tempo integral. A política também prevê atenção a indicadores de aprendizagem, inclusão, infraestrutura, alimentação escolar, transporte, formação dos profissionais e redução das desigualdades educacionais.
Decreto prevê destinação de recursos do Fundeb
Na parte financeira, a regulamentação estabelece que, a partir do exercício de 2026 e até o cumprimento das metas nacionais de educação em tempo integral, o município deverá destinar anualmente pelo menos 4% dos recursos recebidos por meio do Fundeb, incluindo as complementações VAAF, VAAT e VAAR, à criação de matrículas nessa modalidade, observadas as regras legais. O decreto ainda prevê a atualização das matrizes curriculares, dos projetos político-pedagógicos e do Regimento Unificado da rede municipal, em articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação. Com a publicação da nova regulamentação, a administração municipal estabelece parâmetros para a organização e expansão do ensino em tempo integral nas escolas de Brumado.
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