O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) restabeleça, no prazo de 10 dias, o fornecimento regular de água nas localidades de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, atendidas pela rede da empresa. A recomendação foi assinada em 21 de outubro de 2026 pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, em substituição na 1ª Promotoria de Justiça do município. O documento aponta relatos de interrupção no abastecimento em diversas regiões, incluindo o distrito de Itanagé, onde a falta de água teria começado em 24 de setembro, além dos bairros Benito Gama, São Miguel e Ouro Verde, da comunidade de Barriguda, do distrito de Iguatemi e da localidade de Jurema. Segundo o MP-BA, há informações de que o problema atinge grande parte do município, com situação mais grave na zona rural, em meio ao calor e à estiagem. A Promotoria também registrou reclamações de moradores sobre a falta de avisos prévios, de informações a respeito das causas do desabastecimento e de previsão para a normalização do serviço. O documento ainda menciona relatos de recusa no registro de reclamações coletivas e informa que os ofícios encaminhados à Embasa em setembro não haviam sido respondidos. Enquanto o abastecimento regular não for restabelecido, o Ministério Público recomenda que a Embasa assegure imediatamente o fornecimento emergencial de água potável por carros-pipa ou outros meios, com definição de rotas e frequência de atendimento. A água distribuída deverá ter sua potabilidade controlada, com laudos disponíveis para consulta. A empresa também deverá divulgar diariamente, por meio de rádios locais, redes sociais e da unidade de atendimento, informações sobre a situação de cada localidade, as causas da interrupção, a previsão de normalização e os horários e trajetos dos carros-pipa. Outro ponto da recomendação trata das cobranças. O MP-BA orienta que a Embasa deixe de cobrar tarifa mínima ou consumo referente aos períodos sem fornecimento nas localidades afetadas, com abatimento proporcional nas faturas já emitidas. A recomendação também prevê que a empresa não suspenda o abastecimento por inadimplência nas localidades atingidas enquanto persistir a crise. Além disso, deverá receber e registrar reclamações coletivas de moradores e associações, sem deixar de formalizar as demandas individuais. A Embasa ainda deverá apresentar, em até cinco dias, um plano de emergência e contingência para o município, contendo diagnóstico da situação por localidade e cronograma de medidas estruturais.
Prefeitura também foi acionada
A recomendação do Ministério Público também estabelece medidas para a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora. A administração municipal deverá garantir o abastecimento emergencial de água potável às comunidades rurais que não são atendidas pela rede da Embasa e estejam sem acesso regular à água. O documento orienta que o município articule ações com a Defesa Civil e com programas estaduais e federais disponíveis. A Prefeitura também deverá manter um canal de atendimento para registrar e encaminhar reclamações da população. Outra medida prevista é a coordenação entre o município e a Embasa, por meio da Defesa Civil municipal, para definir as localidades prioritárias, as rotas de distribuição emergencial e as informações que serão divulgadas aos moradores. A Promotoria fixou prazo de 72 horas, a partir do recebimento da recomendação, para que a Embasa e a Prefeitura informem quais medidas foram adotadas para cumprir as determinações. O documento alerta que o eventual descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência. A recomendação também registra que os destinatários ficam cientes da situação para fins de responsabilização por eventuais ocorrências futuras atribuíveis à omissão. O MP-BA fundamentou a medida no direito do consumidor à prestação adequada e contínua dos serviços públicos essenciais e destacou que Livramento de Nossa Senhora esteve em situação de emergência por estiagem nos anos de 2023, 2024 e 2025.
Comentários