MP-BA recomenda mudanças na emissão de laudos médicos da UPA de Livramento e cobra providências de outros municípios

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a adoção de medidas para garantir a legibilidade, a identificação dos profissionais responsáveis e a completude dos laudos de exame de corpo de delito e de outros documentos médicos utilizados em procedimentos criminais. A recomendação, assinada nesta quarta-feira (21) pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, abrange os municípios de Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape, no sudoeste da Bahia. A medida tem como principal destinatária a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas de Livramento de Nossa Senhora, além das secretarias municipais de Saúde e das demais unidades de saúde dos quatro municípios que realizam exames ou emitem documentos médicos destinados à instrução de procedimentos criminais. Segundo o documento, a 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora identificou laudos com escrita de leitura impossível ou insegura, identificação insuficiente dos profissionais responsáveis e necessidade de esclarecimentos sobre o conteúdo apresentado. De acordo com o Ministério Público, essas falhas podem dificultar a compreensão da natureza e da extensão das lesões, comprometer a classificação jurídica dos fatos investigados e provocar atrasos nos procedimentos criminais. Entre as principais providências recomendadas está a emissão digitada dos laudos de exame de corpo de delito produzidos na UPA 24h de Livramento de Nossa Senhora. Para isso, a Secretaria Municipal de Saúde e a direção da unidade deverão disponibilizar computador e impressora no setor responsável. O preenchimento manuscrito deverá ser admitido somente em situações de impossibilidade material e momentânea, devidamente justificadas, e com utilização de letra de forma legível. O MP-BA também recomenda a adoção de um modelo padronizado e editável de laudo, contendo, no mínimo, a identificação da pessoa examinada, a data e o horário do exame, o histórico relatado, a descrição detalhada das lesões, a conclusão médica e campos específicos para a transcrição integral e a resposta a cada quesito apresentado. Os documentos deverão conter a identificação legível dos médicos responsáveis, com nome completo, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), carimbo e assinatura. A recomendação estabelece ainda que as respostas aos quesitos formulados pelas autoridades sejam fundamentadas e coerentes com a descrição do exame. O Ministério Público orienta que sejam evitadas respostas monossilábicas sem justificativa quando a pergunta exigir esclarecimento técnico. Caso o médico identifique a necessidade de exames complementares, a circunstância deverá ser expressamente registrada no laudo, conforme previsto no Código de Processo Penal. Outra medida prevista é a comunicação formal da recomendação a todos os médicos que atuam ou venham a atuar na UPA, incluindo profissionais plantonistas e aqueles contratados por intermédio de terceiros. O documento também prevê a correção de laudos já emitidos que apresentem problemas de legibilidade. Nesses casos, a transcrição deverá ser feita de forma digitada pelos próprios médicos subscritores, preservando-se os documentos originais e a fidelidade das informações. As versões transcritas deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça e à autoridade policial requisitante. A direção técnica da UPA deverá fiscalizar o cumprimento das providências e verificar a legibilidade e a completude dos laudos antes de sua liberação. O Ministério Público estabeleceu prazo de 10 dias, contado a partir do recebimento da recomendação, para que os destinatários informem, por escrito, se irão acatar as medidas. A resposta deverá apresentar as providências adotadas, o cronograma de implementação e documentos comprobatórios, incluindo o modelo de laudo escolhido e os registros de ciência dos médicos. A recomendação também foi encaminhada, para conhecimento, aos delegados responsáveis pelas delegacias territoriais dos quatro municípios e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Livramento de Nossa Senhora. O MP-BA orientou que as autoridades policiais verifiquem a legibilidade dos laudos recebidos e, caso identifiquem documentos ilegíveis, solicitem imediatamente a transcrição ou complementação antes de encaminhar os procedimentos ao Judiciário. O documento adverte que a ausência de resposta ou o descumprimento injustificado das medidas poderá resultar na adoção de providências extrajudiciais e judiciais, além da comunicação dos fatos ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb).