A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) manifestou preocupação com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho. Em nota, a entidade criticou a condução do processo legislativo, apontando que a medida foi aprovada em período eleitoral, com rito acelerado e sem estudos específicos sobre os impactos econômicos do texto final. A CNDL afirma que defende permanentemente a melhoria das condições de trabalho, reconhecendo a importância do descanso, da saúde e da convivência familiar dos colaboradores. No entanto, argumenta que mudanças na jornada precisam ser acompanhadas de avaliações técnicas e de um planejamento que considere as diferentes realidades dos setores econômicos. Segundo a confederação, o debate deveria ocorrer fora do contexto eleitoral e com base em estudos capazes de mensurar os efeitos da mudança sobre empresas, trabalhadores e consumidores.
Custos e possíveis reflexos nos preços
Entre as principais preocupações apresentadas pela entidade estão o aumento dos custos com pessoal, a possibilidade de repasse de despesas aos preços de produtos e serviços e os eventuais reflexos sobre o emprego formal. A CNDL avalia que, caso os custos operacionais aumentem sem um crescimento correspondente da produtividade, empresas poderão recorrer à automação, à terceirização ou à informalidade. A entidade também alerta para possíveis cortes de vagas e redução de horas extras. Na avaliação da confederação, a manutenção dos salários nominais não garante, por si só, a preservação do poder de compra. Se houver aumento generalizado dos preços, o trabalhador poderá ter mais tempo livre, mas menos recursos para aproveitar atividades de lazer, turismo, cultura e consumo. A entidade ressalta, porém, que as estimativas econômicas divulgadas até o momento foram elaboradas com base em cenários distintos, o que reforçaria a necessidade de estudos específicos sobre o texto aprovado.
Pequenos negócios estão entre os mais afetados
A nota destaca a situação das micro e pequenas empresas, que, segundo a CNDL, possuem menor capacidade de absorver aumentos de custos fixos. A confederação cita estimativa atribuída à Confederação Nacional da Indústria (CNI), segundo a qual indústrias com até nove empregados poderiam registrar aumento de 13% nos gastos com pessoal caso recorressem a horas extras para compensar a redução da jornada. Também menciona dificuldades apontadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para empresas com até quatro funcionários. A CNDL afirma que a previsão de mecanismos de compensação para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais precisa ser acompanhada de regras claras e de regulamentação. A entidade defende a criação de medidas efetivas e simplificadas para reduzir os impactos sobre os pequenos negócios.
Transição e segurança jurídica
Outro ponto de atenção é o prazo de adaptação. Conforme a nota, o cronograma previsto contempla a redução da jornada para 42 horas semanais 60 dias após a publicação e, posteriormente, para 40 horas, após mais 12 meses. Para a CNDL, o período inicial pode ser insuficiente para que empresas do comércio e dos serviços reorganizem equipes, ajustem escalas e negociem acordos coletivos, especialmente em atividades que funcionam aos fins de semana e feriados. A entidade também aponta possíveis questionamentos jurídicos relacionados à compensação do trabalho aos domingos, ao pagamento em dobro, à aplicação de convenções coletivas e às regras de transição. Na avaliação da confederação, a ausência de regulamentação clara pode ampliar a insegurança jurídica para empregadores e trabalhadores.
Entidade questiona exigência de duas folgas remuneradas
A CNDL também questiona a exigência de duas folgas remuneradas, argumentando que o objetivo central deveria ser garantir descanso efetivo e escalas equilibradas, sem comprometer o funcionamento das atividades econômicas nos períodos de maior demanda. Nesse contexto, a entidade menciona a Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), relacionada ao trabalho bancário aos sábados, e defende que a organização do descanso seja analisada à luz das particularidades de cada atividade. A aplicação desse entendimento, contudo, é específica e não deve ser interpretada como regra geral para todos os setores.
CNDL pede avaliação técnica
Ao final da manifestação, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas reconhece que existem estudos com conclusões distintas sobre os efeitos da redução da jornada de trabalho. A entidade defende que as projeções sejam confrontadas em um ambiente técnico, com utilização de dados oficiais e metodologias transparentes, para que as consequências da mudança sejam avaliadas com maior precisão. A CNDL afirma que o debate não deve se limitar a disputas de narrativas e sustenta que a implementação de mudanças na jornada precisa considerar, simultaneamente, a qualidade de vida dos trabalhadores, a sustentabilidade das empresas, a preservação dos empregos e o poder de compra da população.
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