MP-BA instaura dois procedimentos para fiscalizar apoio escolar a alunos do CETIB em Brumado

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou dois procedimentos administrativos para fiscalizar a oferta de profissionais de apoio escolar a estudantes do Colégio Estadual de Tempo Integral de Brumado (Cetib), no sudoeste da Bahia. As portarias que formalizam as medidas foram publicadas nesta quarta-feira (14). O objetivo é acompanhar a disponibilização contínua e efetiva de profissionais individualizados para alunos que necessitam de acompanhamento especializado na unidade de ensino. Os procedimentos têm como foco garantir o atendimento das necessidades pedagógicas, comportamentais e de integração dos estudantes, assegurando condições adequadas para o exercício do direito à educação inclusiva e de qualidade. A atuação do MP-BA considera o dever do poder público de assegurar profissionais capacitados para acompanhar os alunos que necessitam desse tipo de suporte durante as atividades escolares. Com a instauração dos procedimentos, a 5ª Promotoria de Justiça poderá requisitar informações aos órgãos responsáveis pela gestão educacional e adotar as providências administrativas e legais cabíveis para acompanhar a situação. As medidas buscam assegurar que os estudantes tenham acesso ao suporte necessário para sua participação efetiva no ambiente escolar, em conformidade com os direitos garantidos pela legislação brasileira.