MPBA apura legalidade de cobrança por uso de banheiros na Rodoviária de Brumado

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a legalidade da cobrança pelo uso dos banheiros do Terminal Rodoviário de Brumado, no sudoeste da Bahia. A medida foi divulgada na quinta-feira (8) e formalizada pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva. A apuração tem como foco o Contrato de Concessão Remunerada de Uso nº 205/2024, firmado pela Prefeitura de Brumado. O objetivo é verificar se a cobrança feita aos passageiros e demais usuários dos sanitários possui autorização formal do poder concedente ou da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Governança da Bahia (Agerba). O Ministério Público também pretende avaliar se os valores cobrados estão de acordo com as condições previstas no contrato de concessão e se respeitam o Código de Defesa do Consumidor e as normas de proteção aos usuários dos serviços públicos. Outro ponto da investigação diz respeito à atuação da Prefeitura de Brumado na fiscalização do contrato. A Promotoria busca verificar se o município acompanha adequadamente a prestação do serviço e se a empresa responsável pela exploração do espaço cumpre as obrigações assumidas. Durante o procedimento, o MPBA poderá reunir documentos, solicitar informações aos órgãos envolvidos e avaliar a necessidade de medidas para assegurar os direitos dos usuários do terminal rodoviário. A instauração do procedimento não significa que a cobrança seja necessariamente ilegal. A investigação busca esclarecer se a tarifa possui respaldo legal e contratual e se sua aplicação atende às regras que disciplinam a concessão e a prestação de serviços aos usuários. O resultado da apuração poderá indicar a necessidade de providências por parte da Prefeitura, da concessionária ou dos órgãos reguladores, caso sejam identificadas irregularidades.