MPBA recomenda que Prefeitura de Dom Basílio crie estrutura e plano municipal de segurança

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao prefeito de Dom Basílio, Fernando Silva Santos, a adoção de uma série de medidas para adequar o município às diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituídos pela Lei Federal nº 13.675/2018. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira e publicada neste sábado (5). Segundo o MPBA, a iniciativa busca corrigir a ausência de mecanismos considerados essenciais para a organização da segurança pública em âmbito municipal. De acordo com o órgão, a falta de regularização de instrumentos como planos, conselhos e fundos municipais dificulta a integração de Dom Basílio ao sistema nacional de segurança pública e pode comprometer o acesso a recursos federais destinados a ações de segurança e defesa social. Entre as determinações, a Prefeitura terá três meses para criar uma estrutura administrativa específica para a área de segurança pública, que poderá ser uma Secretaria ou Diretoria. No mesmo prazo, deverá apresentar um Projeto de Lei para criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal de Segurança Pública, com previsão de dotação orçamentária. Também dentro do prazo de três meses, o município deverá integrar os dados locais ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Já no prazo de seis meses, a administração deverá elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, além de implementar uma ouvidoria autônoma e concluir a estruturação dos mecanismos previstos na legislação. O MPBA determinou ainda que a Prefeitura informe, a cada 30 dias, as medidas adotadas e os avanços no cumprimento da recomendação. O Ministério Público advertiu que o descumprimento das providências poderá resultar na adoção das medidas administrativas e civis consideradas cabíveis.