MPBA instaura procedimentos para acompanhar direitos de jovens em situação de vulnerabilidade em Brumado

A 5ª Promotoria de Justiça de Brumado instaurou uma série de procedimentos administrativos para acompanhar, fiscalizar e garantir a proteção de jovens em situação de vulnerabilidade e risco no município. As medidas foram formalizadas pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes e têm como fundamento a garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme as portarias publicadas nesta sexta-feira (28), uma das iniciativas determina a implementação de um Plano de Intervenção intersetorial destinado a assegurar os direitos de um jovem nas áreas de saúde mental, convivência familiar, assistência social e educação. Outro procedimento busca acompanhar a convivência escolar e a frequência letiva de dois estudantes, além de verificar a eficácia das medidas adotadas pela rede de proteção. O Ministério Público também pretende acompanhar a preservação da integridade física e psicológica dos alunos durante o ano letivo. A atuação da Promotoria inclui ainda a apuração de denúncias sobre possíveis violações de direitos fundamentais envolvendo outro adolescente. Em uma investigação específica, o MPBA também passou a monitorar a tutela dos direitos individuais indisponíveis de uma jovem, com atenção especial à sua segurança, ao suporte psicossocial e à preservação da integridade física e psíquica. Segundo o Ministério Público, os procedimentos integram as ações de fiscalização da 5ª Promotoria de Justiça na comarca de Brumado. O órgão deverá acompanhar os desdobramentos dos casos e a atuação dos órgãos municipais responsáveis pela assistência, educação e proteção dos jovens. A iniciativa está alinhada ao princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, previsto no ECA, que estabelece a responsabilidade do poder público e da sociedade na garantia de direitos fundamentais desse público.