Internos do Conjunto Penal de Brumado poderão votar nas eleições de 2026

Em Brumado, internos do Conjunto Penal que ainda não possuem condenação criminal definitiva poderão exercer o direito ao voto nas eleições de 2026. O primeiro turno do pleito está marcado para outubro. A possibilidade está prevista na Constituição Federal, que assegura a presunção de inocência até o trânsito em julgado de uma condenação. Dessa forma, pessoas que estão presas preventivamente ou respondem a processos criminais sem condenação definitiva permanecem com os direitos políticos preservados e podem votar. A situação é diferente para quem já foi condenado definitivamente, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Nesses casos, os direitos políticos ficam suspensos durante o cumprimento da pena, conforme estabelece a legislação brasileira. Em maio deste ano, a Justiça Eleitoral realizou atendimento no Conjunto Penal de Brumado para regularizar a situação eleitoral dos internos aptos a votar. A previsão é de que 156 internos da unidade estejam habilitados a participar das eleições de 2026. Além de garantir o acesso ao voto, a Justiça Eleitoral também disponibiliza recursos de acessibilidade nas urnas eletrônicas. Entre os dispositivos estão teclado em braile, recursos sonoros para eleitores com deficiência visual e intérprete de Libras, ampliando as condições de participação no processo eleitoral. A medida reforça que o direito ao voto permanece assegurado aos presos provisórios, desde que estejam com a situação eleitoral regularizada e preencham os requisitos legais para o exercício da cidadania.