MP investiga estrutura de atendimento e transparência em Livramento e mais três municípios da região

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento para apurar possíveis deficiências na estrutura de atendimento ao cidadão nos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape. A investigação foi determinada por despacho da promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira. O objetivo é verificar se as administrações municipais dispõem de canais formais para atendimento à população, protocolos para recebimento de solicitações e denúncias, além da transparência nas filas de espera por consultas, exames e procedimentos realizados na rede pública de saúde. O MP-BA também pretende apurar se as prefeituras oferecem assistência jurídica gratuita à população, inclusive por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e se existe um setor de protocolo responsável por registrar requerimentos e denúncias, com a emissão de comprovante ao cidadão. As prefeituras e as secretarias municipais de Saúde dos quatro municípios terão prazo de 15 dias para encaminhar as informações solicitadas pelo Ministério Público. Os CRAS também deverão informar se disponibilizam atendimento de advocacia ou orientação jurídica aos usuários. Segundo o MP-BA, a inexistência de mecanismos formais de protocolo e de transparência pode comprometer o acesso da população aos serviços públicos, dificultar o acompanhamento das demandas pelos cidadãos e contrariar princípios da administração pública, além das normas previstas na Lei de Acesso à Informação. Após o recebimento das respostas, o Ministério Público analisará as informações apresentadas e definirá quais providências poderão ser adotadas, caso sejam constatadas irregularidades ou falhas na prestação dos serviços públicos.