Justiça determina e Prefeitura de Dom Basílio nomeia professora para cargo efetivo

O prefeito de Dom Basílio, Fernando Silva Santos, assinou na última quinta-feira (16) um decreto que determina o cumprimento de uma decisão judicial para a nomeação e posse de uma servidora em cargo público efetivo. A medida atende a uma decisão proferida pelo Poder Judiciário da Bahia, que determinou a reintegração de Eliana Pereira Oliveira Silva ao quadro de pessoal do município. Com isso, a servidora foi nomeada para o cargo efetivo de Professora Nível I, com todos os direitos assegurados pela sentença. De acordo com o decreto, Eliana deverá tomar posse dentro do prazo legal, mediante assinatura do termo de posse, passando a exercer suas funções conforme estabelece a legislação municipal. O documento também atribui à Secretaria Municipal de Governo, Administração e Serviço Público a responsabilidade de adotar todas as providências necessárias para o cumprimento da decisão judicial, incluindo a lotação da servidora, a atualização dos registros funcionais e a realização dos demais atos administrativos cabíveis. Ainda conforme o decreto, os efeitos funcionais e financeiros da nomeação deverão observar os limites e os marcos temporais fixados na decisão da Justiça. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.