TCM suspende licitação de casas populares em Aracatu após denúncia de irregularidades no edital

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 001/2026 da Prefeitura de Aracatu, destinada à construção de 20 casas do programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão foi homologada pela 2ª Câmara do TCM após denúncia da empresa BRT Serviços Ltda., que apontou supostas irregularidades no processo licitatório. Segundo a denúncia, a empresa teria direito ao chamado “empate ficto”, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 para microempresas e empresas de pequeno porte, mas não foi convocada para apresentar proposta inferior à vencedora, mesmo com diferença de apenas 0,72% entre os valores ofertados. A relatora do caso, conselheira Aline Peixoto, identificou contradições no edital da licitação, que em um trecho afastava o benefício às microempresas e, em outro, previa sua aplicação. Para o TCM, a situação pode ter comprometido a legalidade, a isonomia e a competitividade do certame. Com isso, o tribunal suspendeu todos os atos da concorrência, incluindo adjudicação, homologação e contratação, até julgamento definitivo do processo. A prefeita de Aracatu, Braulina Lima Silva, foi notificada para prestar esclarecimentos.