Advogado fala sobre as dificuldades da falta de uma unidade do Procon em Brumado

O advogado Dr. Nildoberto Lima Meira foi ouvido pela reportagem do 97NEWS nesta quarta-feira, dia 08, tendo como tema a questão do Direito do Consumidor e o fato das dificuldades que são causadas pela falta de uma unidade do Procon em Brumado. O advogado explicou que “até 1990 não havia uma lei que regulamentasse as relações de consumo entre prestadores de serviço e consumidores, mas a partir daí foi criada a Lei 8.079 do Direito do Consumidor, o que foi um grande avanço”. Ele também falou sobre a ausência de uma unidade do Procon no município de Brumado, mas, fez questão de esclarecer que “apesar disso os consumidores que forem lesados não estão desassistidos, pois o Juizado Civil de Pequenas Causas é um grande aliado, mas, com o detalhe de que as causas não podem ultrapassar a quantia de 20 salários mínimos”. Ele também abordou que “não é necessário um advogado para que se instale o processo, mas caso haja recurso de ambas as partes, ai sim, é necessária o acompanhamento de um advogado”. Questionado sobre quais são as situações mais comuns em que os clientes são lesados ele respondeu que “são muitas, mas as mais comuns são as cobranças indevidas, nomes levados ao Cerasa injustamente e empréstimos que as pessoas fazem, mas não recebem o dinheiro”. Diante disso, fica claro que o município de Brumado necessita sim de uma unidade do Procon, mas diante dos últimos acontecimentos, onde vários órgãos importantes deixaram o município, isso seria utópico nesse momento.