MP-BA fiscaliza contratos de shows do São João de Paramirim

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) está fiscalizando contratos firmados pela Prefeitura de Paramirim para apresentações artísticas previstas nos festejos de Santo Antônio de 2026. A medida consta no documento nº 003/2026, inserido no Procedimento Administrativo IDEA nº 210.9.233726/2026, assinado pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes. O texto foi publicado nesta quarta-feira (13) e integra a atuação do Ministério Público no controle externo da administração pública e na fiscalização de gastos com festas juninas em municípios baianos. No documento, o MP-BA reconhece a relevância cultural dos festejos juninos, protegidos pela Constituição Federal, mas ressalta que os recursos públicos destinados aos eventos devem observar rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e economicidade. A promotoria destaca ainda que as contratações de artistas devem cumprir as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à justificativa dos preços e à comprovação de que os valores contratados são compatíveis com os praticados no mercado. O texto também menciona as Notas Técnicas Conjuntas nº 01/2025 e nº 01/2026, elaboradas pelo Ministério Público da Bahia, pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que estabeleceram parâmetros para avaliar a razoabilidade dos gastos com atrações artísticas durante os festejos juninos. Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais para apurar eventuais responsabilidades e resguardar o patrimônio público.