Conjunto Penal de Brumado promove mutirão e regulariza situação eleitoral de 76 internos provisórios

O Conjunto Penal de Brumado realizou, nos dias 5 e 6 de maio, um mutirão de regularização eleitoral em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), por meio da 90ª Zona Eleitoral. A ação teve como objetivo garantir o direito ao voto de internos provisórios aptos a participar das Eleições 2026. Durante a iniciativa, 76 custodiados tiveram a situação eleitoral regularizada. O trabalho foi conduzido de forma organizada e transcorreu sem qualquer alteração no ambiente da unidade prisional. A medida assegura que os presos provisórios — que ainda não possuem condenação definitiva e, portanto, mantêm seus direitos políticos — possam exercer a cidadania no pleito do próximo ano. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP), a ação reforça o compromisso da Polícia Penal com a garantia de direitos fundamentais, a promoção da cidadania e o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema prisional baiano. A participação eleitoral de pessoas privadas de liberdade em caráter provisório está prevista na legislação brasileira e é considerada uma importante ferramenta de inclusão social e respeito aos direitos constitucionais.