Mais um prefeito baiano é multado por contratar a empresa Imap sem licitação

Mais um prefeito baiano é punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por contratar, sem licitação, a empresa Instituto Municipal de Administração Pública – Imap. Dessa vez foi o prefeito de Iguaí, Murilo Veiga Vieira. Ele foi multado pelo TCM em R$ 2 mil, nesta terça-feira (7), devido à contratação direta, sem licitação, do Imap pelo montante de R$ 81.600, no exercício de 2013. Ainda cabe recurso da decisão. O contrato tinha como objetos o licenciamento de uso de sistema informatizado para publicação, operação e manutenção do Diário Oficial Eletrônico do Município  e publicação em jornal de grande circulação na Bahia, Diário Oficial do Estado e da Diário Oficial da União. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, considerou que estes objetos não se inserem no conceito de desenvolvimento institucional, não sendo admitida a dispensa do processo licitatório. Afirmou, ainda, que há no mercado diversas empresas que prestam o mesmo serviço realizado pelo Imap, não existindo motivos para a contratação direta, que impede a livre concorrência e a possibilidade de contratações mais vantajosas para o município.