TCM determina suspensão de licitação da Prefeitura de Aracatu após denúncia de irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, realizada pela Prefeitura de Araçatu, após análise de denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa BRT Serviços Ltda. A decisão monocrática foi assinada na terça-feira (14) pela conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto, relatora do processo. A denúncia aponta supostas irregularidades no processo licitatório que tem como objetivo a contratação de empresa para construção de 20 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor estimado em R$ 2,8 milhões. Segundo a empresa denunciante, houve situação de empate entre as propostas apresentadas, com diferença de aproximadamente 0,72%, o que garantiria o direito de preferência prevista para microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, a empresa alega que não foi convocada para apresentar nova proposta, o que teria violado regras do edital e a legislação vigente. Na análise preliminar, o relatora comprometeu-se a contradição no edital, que, em um trecho, excluiu o tratamento diferenciado para microempresas, enquanto em outro prevê a aplicação desse benefício. Para o TCM, a situação pode configurar frente a princípios como isonomia, competitividade e vinculação ao instrumento convocatório, previstos na Lei nº 14.133/2021. Com a decisão, fiquem suspensos todos os atos relacionados a determinado assunto, incluindo possível adjudicação, homologação e contratação. A prefeita Braulina Lima foi notificada e terá prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos. A medida visa evitar a classificação de atos considerados particularmente irregulares até o julgamento definitivo do mérito pelo tribunal.