Brumado: TCM-BA aplica multa a ex-prefeito Eduardo após identificar irregularidade em licitação de R$ 7,3 milhões

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram parcialmente, em sessão realizada nesta quarta-feira (8), uma denúncia contra o ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, envolvendo supostas irregularidades em um procedimento licitatório na área da educação. O processo teve como relatora a conselheira Aline Peixoto, que aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-gestor. De acordo com o tribunal, a denúncia foi apresentada por um conselheiro municipal do Fundeb e teve como foco o Pregão Presencial nº 31/2023, estimado em R$ 7,3 milhões. O certame previa a contratação de empresa para executar atividades complementares ao processo de ensino-aprendizagem em escolas municipais de tempo integral. Na análise, o TCM-BA identificou irregularidade na alteração do edital sem a reabertura do prazo legal. A modificação dizia respeito à exigência de comprovação de capital social das empresas participantes — mudança que, segundo o entendimento da Corte, poderia influenciar a formulação das propostas e restringir a competitividade, comprometendo a lisura do processo. Por outro lado, o tribunal afastou as acusações de favorecimento à empresa vencedora, apontando ausência de provas que sustentassem a denúncia. Também foi considerada regular a participação de sócio da empresa contratada, já que não havia vínculo com a administração municipal à época da licitação. Ainda cabe recurso da decisão.