Brumado: Cuidadores denunciam descumprimento de lei federal e pressionam vereadores por enquadramento

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado, realizada nesta segunda-feira (30/3), foi marcada pela mobilização de cuidadores da rede municipal de ensino infantil. O grupo compareceu ao plenário para denunciar o que classifica como descumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que estabelece a integração entre as funções de cuidar e educar no âmbito da educação infantil. Apesar de terem solicitado participação por meio da tribuna livre — via ofício nº 024/2026 encaminhado pelo sindicato da categoria — os profissionais não puderam se manifestar diretamente. A pauta, no entanto, foi levada ao plenário com a leitura de uma nota pública feita pelo vereador Carlos Magno. No documento, os cuidadores relatam tentativas reiteradas de diálogo com o Executivo municipal, sem avanço nas negociações. Segundo a categoria, ao menos três reuniões foram realizadas desde janeiro deste ano para tratar do enquadramento funcional previsto na nova legislação. O impasse teria se consolidado após encontro no dia 18 de março, quando representantes da gestão municipal informaram que não haveria adequação dos cargos e orientaram que a questão fosse resolvida judicialmente. A nota também aponta possíveis práticas administrativas consideradas abusivas, como a retirada de ponto eletrônico em unidades de ensino, dificuldades no registro de presença durante paralisações e relatos de pressão psicológica sobre trabalhadores. Durante a sessão, o tema dividiu opiniões entre os parlamentares. Parte dos vereadores manifestou apoio à reivindicação, destacando a importância da função exercida pelos cuidadores na educação infantil e a necessidade de alinhamento à legislação federal. Por outro lado, houve ponderações quanto à complexidade da aplicação da norma. Outro ponto destacado pelos cuidadores é que o enquadramento reivindicado não configura transposição de cargos — o que seria vedado pela Constituição —, mas sim uma readequação funcional respaldada por legislação federal superveniente. A categoria também sustenta que há viabilidade orçamentária para a medida. Dados apresentados indicam que o município conta com previsão relevante de recursos do Fundeb para 2026, sendo que, por determinação legal, ao menos 70% devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, com impacto direto na educação infantil. A mobilização ainda levanta uma discussão sobre desigualdade de gênero. Segundo os manifestantes, mais de 95% dos cuidadores são mulheres, e a negativa de enquadramento refletiria um histórico de desvalorização do trabalho feminino no setor público. Mesmo sem espaço de fala na sessão, a presença dos cuidadores marcou um novo momento da mobilização. A categoria afirma que continuará buscando o reconhecimento de seus direitos por vias institucionais e judiciais. Entre as medidas em avaliação estão o ajuizamento de ações coletivas e a ampliação do diálogo com órgãos de fiscalização. Enquanto o impasse persiste, a principal reivindicação permanece: o cumprimento integral da legislação federal já em vigor.