Secretaria da Fazenda realiza audiência pública para apresentação da gestão fiscal em Brumado

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, realizará nesta quinta-feira (26), às 10h, uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Brumado para apresentação dos resultados da gestão fiscal do Poder Executivo. Durante o encontro, serão demonstrados e avaliados o cumprimento das metas fiscais e o fechamento financeiro referentes ao terceiro quadrimestre de 2025. A iniciativa atende às determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a obrigatoriedade de o Executivo municipal prestar contas periodicamente à sociedade. De acordo com o artigo 9º, parágrafo 4º, da legislação, o Poder Executivo deve apresentar, a cada quadrimestre, relatórios detalhados sobre o desempenho das contas públicas, permitindo o acompanhamento da execução orçamentária e financeira pelos órgãos de controle e pela população. A audiência pública é aberta ao público e busca ampliar a participação popular no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. A administração municipal destaca que a iniciativa reforça os princípios da transparência, da responsabilidade fiscal e do controle social, considerados fundamentais para a boa governança. Sancionada em 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 101 — conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal — é considerada um dos principais marcos da organização das finanças públicas no Brasil. A norma estabelece regras para planejamento, execução e prestação de contas, além de determinar prazos para publicação dos demonstrativos fiscais, que devem ocorrer até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.