MP investiga possíveis irregularidades em contratações da Prefeitura de Rio de Contas

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) uma investigação que apura supostas irregularidades em contratações diretas realizadas pela Prefeitura de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. A medida decorre de uma Notícia de Fato instaurada a partir de uma denúncia anônima registrada no Sistema de Atendimento ao Cidadão do MPBA. A denúncia aponta possíveis ilegalidades envolvendo as empresas Andressa Assunção Pessoa Ltda. e Pontual Contábil, contratadas pelo Executivo municipal. Segundo o Ministério Público, as suspeitas recaem especialmente sobre a contratação da empresa Andressa Assunção Pessoa Ltda., por meio da Dispensa de Licitação nº 009/2025 e do Pregão Eletrônico nº 01/2025, que resultaram nos Contratos nº 023/2025 e 038/2025. Há indícios de favorecimento a sócios da empresa, incluindo um dos articuladores da campanha do prefeito em exercício, Célio Evangelista da Silva. O despacho do MPBA destaca que os fatos relatados podem configurar crimes previstos nos artigos 337-E e 337-F do Código Penal, que tratam de fraudes em licitações e contratos administrativos. Além disso, as condutas também podem se enquadrar no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, que define os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Como o chefe do Executivo de Rio de Contas possui foro privilegiado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora não tem competência para conduzir diretamente a apuração criminal. Diante disso, o caso foi remetido à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia, responsável por analisar e deliberar sobre o prosseguimento da investigação. De acordo com o MPBA, após o cumprimento da remessa e a realização das diligências necessárias, os autos retornarão à Promotoria de Livramento para novas deliberações. Até o momento, a Prefeitura de Rio de Contas não se manifestou sobre o caso.