Projeto de lei ameaça funcionamento de cartórios em mais de 220 cidades baianas

Os cartórios fazem parte do dia a dia de milhares de baianos, sendo responsáveis por serviços essenciais como registros de nascimento, casamento, óbito e imóveis. No entanto, mais de 60% dessas unidades no estado enfrentam dificuldades financeiras e dependem de recursos do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) para manter suas portas abertas. Agora, um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) coloca em risco o funcionamento desses serviços em 224 cidades. Atualmente, por determinação legal, 12,2% da receita bruta de cada cartório é destinada ao Fecom, que utiliza esses recursos para repassar um tipo de “renda mínima” aos cartórios considerados deficitários – aqueles cujas taxas cobradas da população não são suficientes para cobrir os custos operacionais. Esses repasses, que podem chegar a R$ 31,8 mil mensais por unidade, garantem a continuidade do serviço mesmo em cidades de pequeno porte. O Projeto de Lei nº 25.851, de autoria do governo estadual, propõe reduzir esse percentual de contribuição para 9%, o que representa uma diminuição de aproximadamente 25% na arrecadação do fundo. A proposta foi aprovada com celeridade: apresentada no dia 16 de junho, foi votada e aprovada pelos deputados estaduais no dia seguinte. A medida aguarda agora a sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Caso os repasses sejam inviabilizados, 461 cartórios baianos podem fechar as portas, o que corresponde a 61,3% das unidades em funcionamento no estado, que totalizam 752. A extinção desses cartórios pode impactar diretamente o acesso da população a serviços essenciais, especialmente nas cidades menores. Além de oferecer registros de nascimento, óbito e casamento gratuitos — como garante a legislação atual — o Fecom também subsidia a gratuidade desses atos para a população, o que reforça a importância social do fundo. Entre os municípios da região que correm risco de perder seus cartórios estão: Presidente Jânio Quadros, Anagé, Rio do Antônio, Tanhaçu, Paramirim, Caetité, Brumado, Caculé, Livramento de Nossa Senhora, Guanambi, Macaúbas, Rio de Contas, Licínio de Almeida, Malhada e outros.