Justiça nega liminar e projeto de construção de Complexo Policial é aprovado em Lagoa Real

A juíza Adriana Silveira Bastos, da comarca de Lagoa Real, negou o pedido de liminar impetrado por quatro vereadores do MDB contra a tramitação do Projeto de Lei nº 10/2025, que trata da doação de um terreno para a construção de um Complexo Policial no município. O grupo, formado pelos parlamentares Rozângela dos Santos Matos, José Humberto Pessoa Fonseca (Zé Perninha), José Santana Costa (Zé Prego) e Valdivino Augustinho da Silva (Vá de Augustinho), alegava irregularidades no processo legislativo. Segundo os vereadores, a presidente da Câmara, Maria do Carmo Prates Costa (União Brasil), a Maria do Baralho, teria imposto regime de urgência ao projeto sem fundamentação adequada, parecer prévio das comissões ou deliberação do plenário, o que violaria o Regimento Interno da Casa Legislativa. Entretanto, ao analisar o pedido, a magistrada constatou a inexistência de provas que confirmassem a adoção do regime de urgência ou a convocação de sessão extraordinária. “Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da prática do ato impugnado, bem assim, do direito líquido e certo apontado, indefiro a liminar”, decidiu. Entre os documentos apresentados pelos vereadores estavam a ata da sessão ordinária de 7 de março e o vídeo da sessão de 14 de abril, em que foi feita a leitura do ofício com justificativas sobre o projeto. Apesar da contestação, o Projeto de Lei nº 10/2025 foi aprovado na Câmara Municipal nesta terça-feira (22) e, no mesmo dia, sancionado pelo prefeito José Carlos Trindade Duca (União Brasil), o Bida. A nova Lei Municipal nº 199/2025 autoriza a doação de um terreno de dois mil metros quadrados, localizado na Avenida Real, no Bairro Paraíso, ao Governo do Estado da Bahia. A área será destinada à construção do Complexo Policial, que sediará a Delegacia Territorial e o Pelotão da Polícia Militar.