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Em entrevista a TV ALBA, Vitor Bonfim ressalta a importância da lei que obriga as concessionárias da Bahia a divulgar isenções

Foto: Reprodução

Durante sua entrevista ao programa "Questão de Ordem" da TV ALBA, o deputado estadual Vitor Bonfim (PV) destacou diversos projetos de sua autoria. Dentre eles, a Lei 14.578/2023, a qual dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos na Bahia, informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível. "Tenho orgulho de ser o autor dessa Lei, que exige que concessionárias e revendedoras de veículos na Bahia informem sobre as isenções tributárias específicas disponíveis para pessoas com deficiência e portadoras de enfermidades irreversíveis. De acordo com a lei, o cartaz a ser afixado em local visível ao público consumidor deverá ter a medida mínima de uma folha A3 (297 mm x 420 mm), com a seguinte informação, de forma legível: “Este estabelecimento respeita e cumpre a lei: o consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível, tem direito à isenção de tributos previstos em lei. Solicite ao vendedor”. O parlamentar ressaltou que a Lei foi um grande avanço para a população baiana. "Essa lei é um passo importante na luta por inclusão e transparência, garantindo que mais pessoas tenham acesso aos seus direitos de forma clara e acessível", disse.

 



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