Após denúncia da Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Juiz Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, publicou um despacho no dia 16 deste mês, acionando o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Estado da Bahia para tomar as devidas providências no prazo de 15 dias. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (SEAP) também foi oficiada para se manifestar sobre o ocorrido. O despacho reza que “diante do exposto, seja encaminhada cópia deste expediente ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Estado da Bahia a quem compete, por força da Resolução nº 214, de 2015, editada pela CNJ, estabelecer rotina interna de processamento e solução de questões relacionadas às práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes cometidos contra as pessoas sob custódia estatal, para ciência e providências, solicitando-se informações quanto a eventuais medidas adotadas no prazo de 15 dias".
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