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CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aborto legal no Brasil

Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) a proposta que proíbe o aborto no país, mesmos nos casos que hoje são permitidos por lei. Foram 35 votos a 15 para o resultado. Com a aprovação, a proposta será encaminhada a uma comissão especial, antes de ser pautada a plenário da Câmara. Cabe ao presidente Arthur Lira (PP-AL) decidir se irá criar a comissão ou deixará paralisada. A relatora, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta e não sugeriu mudanças no texto. Atualmente ela ocupa a vice-presidência da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida. Na justificativa da PEC, produzida pelo então deputado Eduardo Cunha, visa a extensão da inviolabilidade do direito à vida aos fetos, além de considerar que a vida se inicia na concepção e não no nascimento. 



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