Brumado: Comissão realiza visita técnica a Casa de Acolhimento a menores e MP faz ressalvas a Prefeitura

Uma Comissão formada pela Vara da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual (MPE), do Conselho Tutelar e Vereadores, esteve na tarde desta segunda-feira (30) visitando a estrutura da recém construída Casa de Acolhimento para menores no município de Brumado, no Sudoeste baiano. O objetivo da visita técnica foi acompanhar o andamento final da obra e garantir o cumprimento de medidas socioeducativas de internação na defesa do direito fundamental à convivência comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e cumprimento das medidas socioeducativas, aplicadas à adolescentes em decorrência da prática de ato infracional. Em entrevista ao site 97NEWS, a promotora Daniela Almeida ressaltou que se a Casa tiver todas as condições necessárias, as atividades poderão ser iniciadas, no entanto, ela fez algumas ressalvas. "O Ministério Público compreende urgente a inauguração da casa, mas por outro lado faz algumas ressalvas, nós nos preocupamos com a segurança das crianças e adolescentes. Porque é justamente por uma situação de negligência e de insegurança que essas crianças e esses adolescentes precisam de acolhimento. Por tanto, é necessário que a casa e o poder público municipal forneçam todo o equipamento necessário com segurança para um acolhimento", disse.

A promotora pública chamou a atenção ainda para outros itens que não foram inseridos no projeto da Casa. "Compreendemos aqui nesta visita em conjunto com o Conselho Tutelar, com a comissão da Câmara de Vereadores e servidores públicos, que houve um grande avanço, porque em janeiro estávamos discutindo a necessidade desta casa e hoje estamos ao final de outubro com o prédio em fase de conclusão, mas nos preocupamos com alguns detalhes, como, a falta de uma área externa para brincadeiras, lazer, parquinho, ainda não há a instalação de ar condicionado visto que a climatização é importante em Brumado. Outra situação que nos preocupa é o projeto do corpo de bombeiros, objetivando o alvará que é uma casa que visa a segurança das crianças e pretende evitar fugas e outras evasões, mas ao mesmo tempo é preciso uma saída de emergência e seja estruturada com extintores de incêndio e todos os equipamentos de segurança que o corpo de bombeiros venha apontar", afirmou Almeida.

Durante a visita, os futuros servidores da Casa de Acolhimento questionaram a Comissão sobre o Projeto de Lei (nº 038/2023) o qual em um dos seus artigos “vedava o acolhimento de criança e/ou adolescente em razão da prática de atos infracionais, bem como, em caso de comprovado envolvimento com substâncias psicoativas (SPA)”, artigo este, derrubado por meio de uma Emenda aprovada na Câmara de Vereadores. A promotora Daniela Almeida afirmou que o entendimento do Município não é adequado ao que diz a Lei. “Respeitamos a decisão do prefeito, mas entendemos que não é adequada porque não vai atender a realidade do município de Brumado. Hoje nós vivemos a luz do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] na doutrina da proteção integral e devemos tratar todos com igualdade, não podemos excluir uma criança e um adolescente porque praticou um ato infracional ou porque teve envolvimento com drogas. O poder público ele é obrigado a acolher, principalmente seus munícipes. E esses é a nossa realidade, cada vez mais nós verificamos no dia a dia da nossa atuação, crianças estão cada vez mais cedo sendo cooptados por traficantes e infelizmente caindo na dependência das drogas”, destacou. Por fim, ficou definido que a Comissão se reúna novamente com a Administração Municipal para que as alterações no projeto da Casa de Acolhimento sejam feitas. Não ficou definida a data deste encontro.