Prefeitura de Brumado lança Programa de Recuperação Fiscal

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, lançou no último mês o Programa de Recuperação Fiscal. O REFIS 2023 tem o objetivo de promover a regularização de créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, com a Fazenda Pública Municipal. 

E neste ano o Programa vem com uma novidade: descontos de até 100% em juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 8x. Para aderir ao REFIS 2023, é preciso ir até o Departamento de Tributos do Município e apresentar um requerimento. O prazo para aderir ao Programa vai até 29/12/2023.