Foi votado na noite de quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), em Salvador, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o uso dos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) para pagamentos dos professores da rede estadual foi aprovado. Em nota, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado da Bahia (APLB) informou que vai encerrar a paralisação e retornar à sala de aula na quinta-feira (22). O texto, de autoria do Poder Executivo, prevê a destinação de 80% dos recursos para mais de 84 mil docentes no estado e foi aprovado por maioria do Parlamento. Na galeria do Plenário Orlando Spínola, dezenas de professores reivindicavam o repasse acompanhado de juros e mora. No entanto, as emendas que permitiriam essa transferência de recursos não foram acatadas pelo relator do projeto, o líder da bancada governista, deputado Rosemberg Lula Pinto (PT). Para o relator da matéria, a proposição do governo baiano está amparada em legislação federal e no regramento estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além do PL oriundo do Executivo, os parlamentares ainda aprovaram, durante a sessão, dois projetos de resolução para outorga de honrarias pela Alba.
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