Brumado: Prefeitura contrata empresa por R$ 800 mil para recuperação de impostos municipais

A Prefeitura Municipal de Brumado contratou empresa especializada para prestação de serviços de recuperação de Taxas de Poder de Polícia, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), encargos previdenciários sobre a folha de pagamento e autônomos, bem como com recuperação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTUJ e Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (lTR) de empresas mineradoras. A empresa foi contratada através de Inexigibilidade (Nº IL5/2022-1) por meio do Processo Administrativo (Nº 69/2022) pelo valor estimado de R$ 800 mil. Em seu parecer, a Comissão Permanente de Licitação opinou pelo reconhecimento da situação de inexigibilidade, objetivando a contratação direta da empresa Seabra Gestão e Consultoria Eireli, capaz de atender o interesse público em causa no momento, inviabilizando, pois, a competição.