Durante a 17ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Brumado, realizada no dia 30 de maio de 2022, foi derrubado o veto municipal ao autógrafo do projeto de lei nº 16/2022, de autoria do vereador Beto Bonelly, que objetiva alterar alguns trechos da lei municipal que trata do Programa de Acesso Estudantil ao Ensino Superior (PAEES). A votação teve participação dos vereadores: Verimar Dias da Silva Meira (Verimar do Sindicato), Lia Teixeira, Harley Lopes, Renato Santos, Vanderlei Bastos Miranda (Boca), Reinaldo de Almeida Brito (Rey de Domingão), Luiz Carlos Caires da Silva (Palito), José Santos (Santinho), Amarildo Bomfim, Beto Bonelly, João Vasconcelos, César Bar, Tiago Amorim e Rubens Araújo. A ausência do vereador Wanderley Amorim da Silva (Wanderley Nem) foi justificada. Foram 10 votos a favor ao veto, 2 abstenções e 2 votos contrários. Vale lembrar que a votação é secreta. Dessa forma, estão mantidas as alterações realizadas na lei municipal do PAEES, dentre as quais podemos citar:
- Fica vedada a suspensão de pagamento do benefício em casos de fenômenos da natureza, calamidade pública ou outra causa superveniente, impossibilitar o fornecimento regular do curso e a presença do estudante fora do domicílio de Brumado, desde que comprove a necessidade de manter o benefício;
- Para acessar o benefício, é preciso estar devidamente matriculado em Universidade Pública ou ser aluno beneficiário de bolsa estudantil de valor integral do curso;
- Podem ser beneficiados os incluídos na modalidade de ensino presencial, semipresencial, remoto ou híbrido.
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