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Câmara de Livramento realizará Audiência para promover e debater Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: Divulgação

A Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora publicou no Diário Oficial (DO) do Poder Legislativo na quarta-feira (11), o edital de convocação para audiência pública com objetivo de promover debate acerca do Projeto de Lei 03/2022 que fixa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para exercício fiscal do ano de 2023. A audiência ocorrerá de forma presencial no Plenário da Câmara Municipal, no dia 20 de maio às 16h. Os interessados em participar, mas que não puderem comparecer para formular suas proposições, poderão encaminhar e-mail para [email protected] com sugestões para o referido projeto de lei. Os critérios para elaboração da LDO deverão ser, necessariamente, os contidos na  Constituição Federal, na Lei de  Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.



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