Brumado: Justiça atende pedido do MP e determina que Prefeitura repare buracos na cidade

Na segunda-feira (28), a pedido do Ministério Público Estadual (MPE-BA), a Justiça determinou que a Prefeitura Municipal de Brumado promova a reparação das vias públicas municipais e a manutenção da rede de drenagem pluvial. Além disso, o Município deve fiscalizar a destinação dos efluentes dos esgotos domésticos e encaminhar o plano de gestão dos reparos que serão feitos, a cada 20 dias, diretamente ao MP para acompanhamento das ações. As medidas para manutenção das vias públicas devem ser adotadas no prazo de 120 dias. O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível de Brumado, atendeu um pedido do MPE, pedido formalizado pelo presidente do Partido União Brasil (UB), Fabrício Abrantes. “Defiro a tutela de urgência satisfativa”, determinou o juiz. O magistrado ressaltou sobre o descumprimento da decisão. “O descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ainda, com fundamento no art. 11 da Lei n. 7347/85, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), direcionada ao ente estatal e pessoalmente às autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento dessa determinação judicial (STJ, REsp 1.111.562), sem prejuízo da adoção de outras medidas (Lei n. 7347/85, art. 19)”, sentenciou Tadeu.