MP-BA aponta irregularidades nos contratos de saúde em Guanambi

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Guanambi, Nilo Coelho, e à secretária Municipal de Saúde, Nancy Ferraz da Silveira, a rescisão imediata de todos os contratos firmados pela gestão municipal com empresas que apresentam quadro societário com participação de qualquer servidor público. De acordo com o MP-BA, a promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires recomendou ainda que não sejam realizadas novas contratações nem prorrogados contratos firmados nos mesmos moldes “ilegais e imorais”. Na recomendação, expedida na última terça-feira (22), a promotora de Justiça orienta a imediata instauração e conclusão efetiva de processo administrativo disciplinar, com o objetivo de aplicar sanção aos médicos servidores públicos municipais que celebraram, por meio de suas pessoas jurídicas, contratos de credenciamento com a Prefeitura, “mesmo já tendo vínculo com o Município”. No documento, recomenda-se também a adequação dos termos de credenciamento subsistentes e dos que serão celebrados futuramente às normas constitucionais e àquelas previstas na Lei de Licitações.