Os Micro Empreendedores Individuais (MEI) já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento relativa ao exercício de 2022. A declaração, que é obrigatória, pode ser realizada até 31 de maio na Sala do Empreendedor, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Rua Dr. Mário Meira, nº 65, centro de Brumado, próximo ao juizado especial. O Documento, que deve conter as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano de 2021, deverá ser transmitido à Receita Federal, por meio online. O agente de desenvolvimento da Sala do Empreendedor, Aucelino Barbosa, explica que ao não fazer a Declaração Anual por dois anos seguidos, a empresa torna-se inapta e não poderá emitir nota fiscal e obter certidões, além da impossibilidade de obter crédito em bancos e instituições financeiras. "Ao contrário do que muitos pensam, fazer a Declaração anual é algo muito simples e rápido e nós da Sala do Empreendedor podemos auxiliar, gratuitamente, os MEIs que nos procurarem", destacou. O prazo para a Declaração inicia no dia 03 de janeiro e segue até o dia 31 de maio. Mas é importante não deixar para a última hora. O agente esclarece ainda que ao procurar a Sala do Empreendedor, os protocolos de segurança são exigidos, como o uso de máscara e limite de pessoas no ambiente de atendimento. "Estamos atendendo duas pessoas por vez e peço que no atendimento, venham com máscara", diz. A Declaração Anual também pode ser feita diretamente pelo MEI no site do governo federal (veja aqui). É só acessar a aba Declaração Anual de Faturamento; depois digitar o CNPJ e seguir os comandos. É importante ter em mãos um resumo dos recebimentos e despesas da empresa referente ao ano 2021. Segundo Aucelino, dentre as principais dúvidas no momento de Declaração é o preenchimento. "Porque na hora do preenchimento, nós vamos saber qual foi o seu faturamento em 2021, e nesse calculo não pode ser contado, despesa com água, com energia, com empregado. Então a gente só quer saber o seu faturamento, quanto a sua empresa ganhou no ano de 2021", alertou. Outro detalhe são os MEIs formalizados no ano anterior, que o limite de faturamento é de apenas R$ 81 mil. Já os MEIs formalizados no meio do ano, o limite é baseado nos meses contribuídos.
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