Lei sancionada nesta quinta garante ajuda financeira e seguro para entregadores de aplicativo

Uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da união de quinta-feira (06) garante que entregadores de empresas de aplicativo afastados do trabalho por contaminação pela Covid-19 têm direito a ajuda financeira e seguro para casos de acidentes durante o exercício de suas atividades. A lei obriga ainda que as empresas forneçam aos entregadores itens como água potável, álcool em gel e máscaras, além de acesso aos banheiros das e empresas. Além disso, também deve ser fornecido seguro contra acidentes, sem franquia e em nome do entregador, valendo para casos que ocorrerem durante o período de retirada e entrega de produtos e cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Para o caso de o trabalhador prestar serviços para mais de uma plataforma, a indenização será feita pelo seguro da empresa para a qual o entregador prestava serviço no momento do acidente. Ainda, está previsto que a empresa preste assistência financeira ao entregador que for diagnosticado com Covid-19 por 15 dias e pode ser prorrogada mais duas vezes pelo mesmo período, caso haja laudo médico.