Brumado: Prefeitura suspende decreto que desobrigava uso de máscara

Após a Justiça atender o pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que determinou em decisão, a suspensão dos efeitos do decreto municipal (nº 5.584/2021), que desobrigava o uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados em Brumado, o prefeito Eduardo Vasconcelos suspendeu os efeitos do Decreto. A determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) leva em consideração que o desembargador plantonista, Paulo Alberto Nunes, proferiu decisão deferindo a antecipação da tutela recursal, concedendo a medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do referido decreto até ulterior deliberação. “Apesar de o Poder Executivo Municipal discordar veementemente da decisão prolatada no âmbito do TJ-BA, porquanto fere frontalmente o princípio da separação e independência entre os poderes, contido no artigo segundo da constituição federal, segundo o qual não cabe ao Judiciário no mérito do ato administrativo, podendo, tão somente, controlar aspectos formais da legalidade do ato, cujo entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal Federal (STF), registra-se que essa Administração sente-se vencida e se queda à decisão do Poder Maior”, disse o gestor em decreto publicado no Diário Oficial do Município.