Prefeito de Brumado: Projeto para cobrar taxa de lixo nas zonas urbana e rural é enviado a Câmara

O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar para instituir taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. O projeto segue o atendimento à Lei Federal nº 14.026/2020, do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido). A base de cálculo para implantação da taxa de cobrança é o custo econômico dos serviços, consiste no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço de coleta de lixo na cidade. A cobrança será mensal aos moradores da sede e zona rural. O atraso ou a falta de pagamento sujeita o usuário/contribuinte às infrações previstas na lei. Moradores de Brumado já se posicionaram contrários à cobrança. A proposta será votada na próxima segunda-feira, dia 02 de agosto na Câmara de Brumado.