15 de março - Dr. Jorge Malaquias Filho parabeniza o Consumidor pelo seu dia

Hoje (15) comemoramos o Dia Mundial do Consumidor, data celebrada desde 1962, quando o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, primeiro líder mundial a enfrentar diretamente a questão dos direitos do consumidor, enviou ao Congresso mensagem na qual defendia os direitos dos consumidores, dentre estes o direito a segurança, informação e escolha. No Brasil, a proteção do consumidor ascendeu a status constitucional, de direito e garantia fundamental, exposto no inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O CDC representa um microssistema jurídico, com normas que dispõem acerca da proteção do consumidor sob todos os aspectos, em caráter interdisciplinar: normas de natureza civil, administrativa, penal e processual civil, todas coordenadas entre si. A publicação da Lei Consumerista registrou grande avanço na defesa dos direitos do cidadão vulnerável, por representar política pública de interesse social inegável, sendo louváveis os avanços atingidos. Contudo, desafio atual é a eficácia desta legislação – busca incansável de toda a advocacia e de consumidores nos Tribunais pátrios. A comemoração deste dia reforça a necessidade de que toda a sociedade reflita sobre o movimento consumerista e o respeito ao cidadão consumidor, que luta arduamente para ver seus direitos observados, sempre se valendo da intervenção do Poder Judiciário. Os avanços vêm a passos lentos, mas não podemos esmorecer, nem retroceder. A todos os consumidores, mola propulsora da movimentação econômica em geral, que devem ser tratados como a alma do negócio, nossos parabéns. Desejamos que seus direitos sejam respeitados e suas obrigações cumpridas.