A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizou o pagamento de benefícios para  17.738 pessoas mortas entre janeiro de 2019 e julho de 2023. Os pagamentos somam R$193 milhões. O levantamento foi publicado pela CGU nesta segunda-feira (29). A auditoria realizada pela Controladoria aponta que houve em torno de 230 novos casos de pagamento a beneficiários com indicativo de morte por mês.Também foi verificado que 75% dos pagamentos (de aposentadorias, pensões, etc.) foram feitos a beneficiários com indicativo de óbitos foram mantidos por até três meses após a morte. “Os 14% dos benefícios que foram pagos ainda por mais de um ano após a identificação do óbito podem ter gerado um pagamento pós-óbito de R$120,4 milhões no mesmo período”, diz o relatório. A CGU recomendou ao INSS que seja feita uma apuração da concessão dos benefícios. Além de solicitar que os pagamentos sejam cessados, a auditoria recomenda ao INSS que cobre a devolução de valores pagos de forma indevida.

O Projeto de Lei 562/24, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. A proposta também prevê na sucessão o filho que matar o pai para defender-se de violência. A proposta pretende alterar o Código Civil, que hoje exclui da sucessão os herdeiros que participarem de crime, ou tentativa de homicídio de cônjuges, companheiros, pais ou filhos. A proposta também modifica a Lei Maria da Penha para assegurar a essas mulheres e filhos a assistência prevista para casos do tipo. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara. 

A tragédia provocada pelas fortes chuvas que atingem o estado do Rio Grande do Sul já deixou 10 mortos e 21 desaparecidos – além de onze feridos. Metade das vítimas já identificadas pela Defesa Civil do RS é formada por pessoas idosas. Elas foram vítimas de descarga elétrica, afogamento e deslizamento de terra. A Defesa Civil estadual afirma que há 104 municípios afetados pelas chuvas no RS. São 1.145 pessoas deslocadas em abrigos e 1.431 pessoas desalojadas em todo o estado. Na cidade de Pavarema, dois homens de 65 e 69 anos morreram afogados quando tentavam passar de carro por uma área alagada. No município de Segredo, um outro idoso, de 62 anos, também acabou morrendo sob circunstâncias semelhantes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se pronunciou sobre a tragédia, nesta terça-feira (30), e disse que o governo federal presta todo apoio ao estado gaúcho.

O 1º de maio deste ano marca também os 30 anos do adeus ao maior ídolo brasileiro do automobilismo, Ayrton Senna. Nascido em São Paulo, na década de 60, Senna iniciou sua carreira no automobilismo como a da maioria dos pilotos: no kart, ao ganhar de presente um modelo construído pelo pai, quando tinha 4 anos de idade. Feito de maneira amadora, o motor foi tirado de um cortador de grama e chegava aos 60 km/h. Foi o principal “brinquedo” de Senna na infância e o começo de tudo. Em 1973, aos 13 anos, veio a primeira corrida de kart, em São Paulo. Senna era o mais novo dos pilotos na categoria, mas liderou a corrida. Para muitos, ele criou uma nova forma de pilotar karts. 

Policiais prenderam na terça-feira (30) um homem acusado de empurrar, de um carro em movimento, uma mulher, com um bebê. O crime ocorreu em fevereiro deste ano. Imagens de câmeras de segurança mostraram o momento em que a mulher cai no chão depois de ser atirada. A criança que estava com ela tinha três meses. O cumprimento do mandado de prisão preventiva foi feito na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) da cidade. O acusado se apresentou no local acompanhado de um advogado. Segundo a Polícia Civil, oitivas da vítima e de testemunhas auxiliaram no inquérito instaurado na Deam local. O procedimento já foi concluído e encaminhado à Justiça. Ainda segundo a polícia, dez dias após o crime o homem se apresentou, pela primeira vez, na Deam de Camaçari, onde foi ouvido e liberado, pois já havia passado o tempo do flagrante. Ele foi indiciado pelo crime e teve a prisão preventiva solicitada à Justiça. Com o cumprimento da ordem judicial, o suspeito foi submetido ao exame de lesão corporal e está à disposição da Justiça.

O dia 1º de Maio, data em que se celebra o Dia do Trabalhador, também foi lembrada pelo pré-candidato a Prefeitura de Brumado, Guilherme Bonfim e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Em suas redes sociais, Guilherme expressou sua homenagem aos trabalhadores. Na mensagem, Bonfim destacou a importância do trabalho e das lutas diárias enfrentadas por cada indivíduo, ressaltando o compromisso de valorização e reconhecimento para com os trabalhadores da cidade. Ao renovar seu compromisso com a comunidade, o pré-candidato reafirmou seu empenho em ouvir e representar os interesses dos trabalhadores de Brumado.

Nesta quarta-feira, 1º de Maio, data em que se comemora o Dia do Trabalhador, o deputado estadual Vitor Bonfim utilizou suas redes sociais para expressar sua homenagem aos trabalhadores de todo o país. Em uma mensagem carregada de reconhecimento e gratidão, o parlamentar destacou a importância do labor de milhões de brasileiros em diversas áreas. "Quero aproveitar esta data tão significativa para parabenizar e agradecer a todos os trabalhadores do nosso país. São vocês que movem nossa nação, com dedicação e esforço diário, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento de nossa sociedade", escreveu o deputado em sua postagem.

O Programa Ver Mais Brumado entrou em nova fase e agora vai realizar consultas oftalmológicas com mais de 1700  alunos e professores. Os atendimentos serão realizados na Policlínica Municipal Manoel Fernandes, nos dias 02, 03, 04  e 05 de maio, por quatro oftalmologistas pediatras. Por dia, até 500 consultas podem ser feitas. Iniciado em março deste ano, o programa realizou inicialmente uma triagem oftalmológica com todos os alunos e professores do ensino fundamental I e II, totalizando mais de 9000 mil procedimentos. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, os pais e responsáveis, além dos professores, receberam nos últimos dias um laudo com o resultado desta triagem. Para os alunos e docentes que tiveram alguma alteração oftalmológica, como miopia, astigmatismo, hipermetropia, estrabismo, anisotropia e anisocoria, junto com o laudo, também foi entregue o agendamento do exame. Com o Ver Mais Brumado, a administração municipal quer garantir que o estudante não tenha seu rendimento escolar afetado por algum problema com a saúde visual.

Um casal foi preso em flagrante, nesta segunda-feira (29), por torturar a filha de sete anos, no povoado de Lagoa Preta, no município de Barra (BA). O casal foi denunciado por vizinhos da família. Segundo a polícia, a prisão ocorreu em conjunto com agentes do Conselho Tutelar. Na residência dos suspeitos foram apreendidas duas espingardas e munições. A criança foi encaminhada para acompanhamento psicossocial e o casal, juntamente com o material, seguiu para o Departamento de Polícia Técnica (DPT). O casal passou por exames de corpo de delito e está à disposição do Poder Judiciário. Laudos periciais comprovaram as agressões.

O suspeito do homicídio ocorrido no Hospital Municipal de Brumado no dia 28 de abril, teve a sua prisão preventiva decretada nesta terça-feira, 30 de abril, pela justiça. O homem de 30 anos é apontado como um dos suspeitos que invadiu a unidade hospitalar e matou com 23 tiros Felipe Batista Lobo, 27 anos. O juiz ressaltou que o homicídio qualificado do qual o custodiado é suspeito foi cometido com elevado grau de audácia, considerando a forma e o local. O juiz disse ainda, que como foi fundamentado, o mesmo aparentemente tem envolvimento com o tráfico de drogas e outros crimes. “Pela maneira que, em tese, ele tenha agido, a presunção de inocência deve ceder espaço para a garantia da ordem pública”, escreveu o juíz. O suspeito foi preso pela Polícia Militar dentro de um bar horas após o crime. 

O pré-candidato a prefeito de Brumado Fabrício Abrantes (AVANTE), usou suas redes sociais para parabenizar os trabalhadores e trabalhadoras pelo dia do trabalho e anunciou obras para Brumado. “No dia do trabalho, venho aqui, além de parabenizar os trabalhares e trabalhadoras pelo seu dia, anunciar obras e muito trabalho para o povo de Brumado”. As benfeitorias conquistadas por Fabrício são oriundas de emenda paramentar do deputado federal José Rocha (UB), através do CODEVASF.  Entre os benefícios, serão requalificadas ou construídas ao todo quatro praças nos bairros Olhos D’Água, URBIS II, São Félix e Praça Lauro Farani “Estação”. De acordo com Fabrício esses equipamentos comunitários irão levar esporte, lazer e cultura para os bairros, melhorando também qualidade de vida das pessoas. “Quero dizer que Brumado precisa de uma intervenção forte por parte do poder público em todas as áreas. Neste Dia do Trabalho, estamos fazendo o que mais gostamos que é anunciar obras e continuar trabalhando muito por Brumado. Acredito que logo teremos a Brumado que todos queremos. Com mais oportunidades para os jovens, possibilidades reais para os que esperam por um emprego digno e um município próspero. O futuro já começou! Feliz dia do Trabalho!” concluiu Abrantes.

Professores da rede estadual de ensino paralisaram as atividades por 48 horas em todo estado da Bahia. A mobilização aconteceu nesta segunda-feira (29) e terça-feira (30). As atividades vão retornar nesta quinta-feira (01). A APLB Sindicato/Bahia, disse que a paralisação foi aprovada por maioria absoluta em assembleia nas regionais. A justificativa é que o Governo do Estado não quer conceder o reajuste salarial de 5,69% à categoria. Diversos atos estão sendo realizados em manifestação cobrando os direitos da categoria. Segundo a APLB, além da pauta do reajuste, o governo prometeu que pagaria a terceira parcela dos precatórios do Fundeb neste mês de abril, o que não aconteceu. 

Sessenta caixas de cigarro eletrônicos foram apreendidas na noite de segunda-feira (29), em Vitória da Conquista, por policiais da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) da cidade. Os cigarros estavam em um depósito pronto para comercialização. Uma denúncia anônima direcionou as equipes para uma oficina onde o suspeito foi encontrado. Ele confessou o crime, foi preso em flagrante e levou os policiais até o depósito onde escondia as sessenta caixas de cigarros eletrônicos. O acusado, que vai responder pela prática de contrabando e venda de substâncias nocivas à saúde pública, segue custodiado e está à disposição da Justiça.

O governo do presidente Joe Biden, nos Estados Unidos, diz que tomará medidas para reclassificar a maconha como uma substância de menor risco. É previsto que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos recomende a maconha como substancia controlada da Tabela III, classificação que inclui medicamentos prescritos como a cetamina e o Tylenol com codeína. “[O Departamento de Justiça] continua trabalhando nesta regra. Não temos mais comentários neste momento”, disse um funcionário do governo, ao portal CNN, nesta terça-feira (30). O Departamento de Justiça se negou a comentar. A alteração ocorre no momento em que Biden concorre à reeleição e deseja reforçar o apoio dos eleitores mais jovens. A recomendação esperada será examinada pelo Escritório de Gestão e Orçamento da Casa Branca e passará por um período de comentários públicos. O reescalonamento também estaria potencialmente sujeito à aprovação do Congresso. Por mais de 50 anos, a maconha foi categorizada como uma substância da Tabela I – drogas como heroína, sais de banho e ecstasy consideradas como não tendo uso médico aceito e com um elevado potencial de abuso – e sujeita às mais estritas restrições.

A Bahia gerou 12.482 postos com carteira assinada, em março, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O saldo é decorrente da diferença entre 86.774 admissões e 74.292 desligamentos. De acordo com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), que sistematiza os dados oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego, este é o terceiro mês seguido com saldo positivo. Na Bahia, o saldo de março se revelou superior tanto ao de fevereiro (+9.433 postos) quanto ao do mesmo mês do ano passado (+9.408 postos). Além do mais, o resultado do mês de março se mostrou o melhor do ano até agora no estado. Com o saldo de março, a Bahia passou a contar com 2.077.441 vínculos celetistas ativos, uma variação de 0,60% sobre o quantitativo do mês imediatamente anterior. Na Bahia, em março, todos os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldo positivo de postos de trabalho celetista. O segmento de Serviços (+8.155 vagas) foi o que mais gerou postos dentre os setores. Em seguida, Indústria geral (+1.580 vínculos), Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (+1.475 empregos), Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas (+950 postos) e Construção (+323 vagas) também foram responsáveis pela geração.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que reconfigura as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto vai à sanção. Quando passou pela análise da Câmara, na semana passada, os deputados restringiram os beneficiados do programa e aprovaram um limite de gastos de R$ 15 bilhões com as isenções fiscais até 2026. Criado na pandemia, o Perse concede benefícios fiscais para empresas do setor e permite a renegociação de dívidas com descontos para empresas da área. O fim do programa foi previsto em medida provisória (MP) editada pelo governo em dezembro do ano passado. O texto determinava a retomada de forma gradativa da tributação das empresas de eventos até a cobrança integral a partir de 2025.

Alvo de críticas há anos, a qualidade da malha ferroviária do estado da Bahia voltou à tona nesta segunda-feira (29), quando o presidente da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), Henrique Carballal, fez duras críticas às linhas, em especial à Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), a classificando como “decadente”. A ferrovia é o principal eixo de integração entre as regiões Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste, possuindo cerca de 7.220 quilômetros de extensão que atravessam mais de 250 municípios. Porém, existem diversos trechos abandonados aqui na Bahia, como na região do Porto de Aratu, em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), que segue há anos com suas locomotivas paradas. Carballal deu a entender que essa situação seria uma espécie de ‘boicote’ de controladoras - que no caso da FCA se trata da VLI Logística, subsidiária da Vale S.A - que não querem que a Bahia amplie sua atividade em mineração. As declarações foram dadas nesta segunda-feira (29) ao site Bahia Notícias. “Nós temos uma malha ferroviária decadente. E a decadência dela, não foi fruto de incompetência. Ela foi feita exatamente para não funcionar. Quem hoje controla essa malha ferroviária não tem interesse que o estado da Bahia possa produzir e desenvolver uma atividade minerária de grande porte”, afirmou o presidente da CBPM. Carballal pontuou que a lógica utilizada pela administradora da FCA seria que, pela lei de oferta e demanda, a grande quantidade dos minérios baianos no mercado diminuiria o preço das commodities como um todo. Ele clasificou essa 'estratégia' como um “crime contra o estado da Bahia". “O que há hoje é um crime contra o estado da Bahia, que é exatamente o abandono da Ferrovia [FCA] e tudo que está sendo feito para nos prejudicar. Com absoluta certeza é algo que, nos próximos anos, o estado da Bahia terá que se posicionar porque precisamos garantir a estrutura”, disparou Carballal.

Descubra uma maneira inteligente de encontrar talentos! Em parceria com uma empresa especializada, a CDL de Brumado celebra dois anos de sucesso na seleção, gestão e contratação de Estagiários. Mais de 200 oportunidades já foram criadas, com um diferencial incrível: capacitamos os jovens, preparando-os para uma efetivação futura. Contratar um estagiário não só traz comprometimento e gratidão por parte dos estudantes, mas também contribui para o desenvolvimento profissional deles. Além disso, as empresas têm a oportunidade de compartilhar conhecimento e moldar um profissional com a identidade da própria empresa. E tem mais: a modalidade de contratação de Estagiário, regida pela Lei 11.788/2008, traz uma significativa redução de custos trabalhistas. Não há incidência de encargos como décimo terceiro, provisão de férias, FGTS, INSS e multa rescisória. Interessado em aproveitar essa oportunidade? Entre em contato diretamente com a sede da CDL pelo telefone 77-998536601 ou 77-991998842 e fale com Fernando. Não perca essa chance de encontrar talentos promissores para sua empresa!

O Brasil passou de 4 milhões de casos prováveis e confirmados de dengue em 2024. De acordo com os dados do Painel de Arboviroses do Ministério da Saúde, atualizados nesta segunda-feira (29), o país registrou 4.127.571 casos nas primeiras dezesseis semanas deste ano. A taxa é inédita, sendo o maior número desde o início da série histórica, em 2000. No mesmo período do ano passado, o Brasil tinha 902.174 casos. Neste ano, até o momento, 1.937 mortes foram confirmadas desde janeiro e 2.345 seguem em investigação. Em 2023, foram 620 óbitos entre as semanas um e 16. O vírus possui quatro sorotipos diferentes: DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4 -- todos podem causar as diferentes formas da doença. A dengue do sorotipo 1 é a mais presente no Brasil, sendo registrada em todos os estados. Na sequência, é observado o sorotipo 2, em 24 estados e no Distrito Federal. Na Bahia, o Painel de Arboviroses aponta 64 mortes pela doença. De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), houve um aumento de 702,9% nos casos da doença em 2024. Até o dia 20 de abril, 153.404 casos prováveis foram notificados no estado. No mesmo período de 2023, o registro foi de 19.106 casos.

O projeto para a contrução de um hospital particular em Brumado lançado em 2022, poderá não sair do papel após a empresa Medical Consult - Serviços Médicos Ltda perder o prazo de dois anos para a contrução do empreendimento. Isso porque a Lei (nº 1940) publicada em 1º de abril de 2022, no qual o Município de Brumado doou um terreno localizado na Avenida Duarte Muniz S/N, no Bairro Santa Tereza, com uma área de 10.551,93 m², chegou ao seu prazo final, já que foi publicada em 1º de abril de 2022. No artigo 4º, a lei preconiza que a "donatária terá o prazo de até dois anos para construção do hospital, contados a partir da data de publicação da lei". Já o artigo 5º ressalta a "perda da doação em caso de não cumprimento do prazo, pelo desvio de finalidade e encerramento das atividades do hospital". Já de acordo com o parágrafo único da lei municipal, no caso da perda da doação, "o terreno será automaticamente revertido ao Município, independente de qualquer formalidade e sem indenização à donatária, pela utilização e/ou pelas benfeitorias porventura existentes, as quais serão incorporadas ao patrimônio municipal". Em 17 de novembro de 2023, a empresa chegou a lançar a pedra fundamental para o início das obras do Hospital, o que ainda não aconteceu. A empresa ainda não se manifestou sobre o assunto.